Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Impetração. Insurgência contra a concessão parcial em primeiro grau. Salvo conduto para o porte de arma de fogo por guardas municipais apenas no âmbito municipal. Acolhimento do pedido de extensão dos efeitos para abranger o trajeto entre o trabalho e a residência dos pacientes. Princípio da isonomia. Ordem concedida parcialmente.