saldo remanescente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Precatório insuficiente. Execução do saldo remanescente. Possibilidade. CF/88, art. 100.

«Se o precatório pago, conforme noticiado nos autos, foi insuficiente para recompor o patrimônio do credor, natural que este pugne pela satisfação do saldo remanescente, a que faz jus.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO -

Questão já decididamente anteriormente. Ausência de interesse recursal. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Questionamentos relativos à necessidade de liquidação, índice de correção, juros moratórios e remuneratórios, termo final destes últimos frutos civis e correção monetária já decididos anteriormente - Preclusão - Ausência de interesse recursal. ... (Continua)

4 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito voluntário e impugnação. Saldo remanescente. Reconhecimento. Integralização do depósito. Insurgência recursal. Comportamento contraditório da parte. Preclusão. Incidência de multa e honorários advocatícios sobre o saldo remanescente. Previsão legal. Decisão mantida. CPC/2015, art. 526.

«1 - O pedido de devolução do saldo remanescente representa comportamento contraditório da parte, haja vista sua expressa concordância com o valor apontado pela Contadoria Judicial, resultando no posterior depósito da referida quantia. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALDO REMANESCENTE -

Cálculos do exequente sobre a existência de saldo remanescente que não destoam do quanto já restou decidido de forma definitiva na ação coletiva e nos autos de origem - Não demonstração de excesso de execução e erro de cálculo - Não caracterização de decisão «ultra petita". Agravo desprovido... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Cabimento - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP - Saldo remanescente cujo pagamento deve ser providenciado pelo executado - Extinção afastada. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Cabimento - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP e em acórdão transitado em julgado - Saldo remanescente cujo pagamento deve ser providenciado pelo executado - Extinção afastada. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - MULTA E HONORÁRIOS SOBRE O SALDO REMANESCENTE -

Decisão de indeferimento da incidência da multa e honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente, fundada na ausência de prévia liquidação de sentença - Incidência após o primeiro depósito em garantia - Cabimento - Apurado depósito insuficiente no cumprimento de sentença, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida - Decisão reformada. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - MULTA E HONORÁRIOS SOBRE O SALDO REMANESCENTE -

Decisão de indeferimento da incidência da multa e honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente, fundada na ausência de prévia liquidação de sentença - Incidência após o primeiro depósito em garantia - Cabimento - Apurado depósito insuficiente no cumprimento de sentença, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida - Decisão reformada. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Extinção - Descabimento - Existência de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que alcança mais de três meses - Situação que gera remanescente não depositado, sobre o qual incidentes encargos definidos na sentença da ACP e na sentença que julgou a impugnação. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA O IPREM - SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO - JUROS COMPENSATÓRIOS -

Insurgência do exequente contra determinação de novo precatório para prosseguimento da satisfação do débito remanescente dos juros compensatórios - Possibilidade - Hipótese que não retrata execução de nova dívida, mas sim execução de saldo remanescente de precatório não quitado integralmente - Juros que incidem sobre parcela principal e devem acompanha-la - A existência de saldo remanescente, em razão do pagamento insuficiente de precatório originário, autoriza a expedição de precatório complementar, em aditamento ao originário não adimplido - A expedição de precatório complementar, no caso, não se enquadra na vedação trazida pelo art. 100, § 8º da CF/88- Inaplicabilidade do Comunicado 01/2019 da DEPRE - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SALDO REMANESCENTE INEXISTENTE.

I. Caso em exame: Ação de cumprimento de sentença decorrente de decisão transitada em julgado que limitou os juros remuneratórios a 7,42% ao mês. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o valor devido pelo banco já teria sido integralmente compensado com a quantia levantada pela parte exequente, não havendo saldo remanescente a ser restituído.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. AUTORIZADO. SALDO REMANESCENTE. LIMITADO. 

Prossegue a fase de cumprimento de sentença, ante a existência de saldo remanescente, que deve ser limitado ao período entre o cálculo do valor penhorado e a efetiva constrição. ​​... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - Extinção - Descabimento - Existência de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que supera um mês - Situação que gera remanescente não depositado, sobre o qual incidentes encargos definidos na sentença da ACP e na sentença que julgou a impugnação.

16 - TJMG Execução fiscal. Saldo remanescente. Parcelamento. Natureza não contenciosa. Autolançamento. Cobrança. Procedimento administrativo. Desnecessidade. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Se o crédito tributário em execução é saldo remanescente de parcelamento, de natureza não contenciosa, decorrente do não-recolhimento do ICMS, nos meses especificados, declarado pelo próprio sujeito passivo e não pago no prazo, trata-se de autolançamento, sendo desnecessária a instauração de procedimento administrativo para inscrição e posterior cobrança.... (Continua)

17 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Venda a terceiros. Iliquidez do saldo remanescente.

I - A venda extrajudicial do bem apreendido pelo credor diretamente a terceiro, sem a intervenção do devedor e prévia avaliação, retira a liquidez e certeza da cobrança do saldo remanescente, desautorizando o uso da via executiva.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - SALDO REMANESCENTE -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Credores que requereram a extinção e deram quitação - Apelo para anulação da sentença e apuração de saldo remanescente - Não cabimento - Comportamento contraditório - Pedidos de extinção e de quitação que produziram efeitos - Extinção regular que deve ser mantida. Apelo não provido... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERDIMENTO DE FIANÇA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RESTITUIÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado e com o que foi homologado pela decisão judicial recorrida - Não demonstração de erro de cálculo, tampouco do alegado excesso existente no saldo remanescente apontado como devido. ... (Continua)