Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SALDO REMANESCENTE INEXISTENTE.

I. Caso em exame: Ação de cumprimento de sentença decorrente de decisão transitada em julgado que limitou os juros remuneratórios a 7,42% ao mês. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o valor devido pelo banco já teria sido integralmente compensado com a quantia levantada pela parte exequente, não havendo saldo remanescente a ser restituído.... (Continua)