1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dolo específico. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual demonstrou a presença de todos os elementos necessários à configuração do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, dentre eles o dolo específico. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo específico. Prescidibilidade. Súmula 83/STJ. Comprovação do dolo. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A compreensão do STJ é de que, nos crimes contra a ordem tributária, inclusive a apropriação indébita de contribuição previdenciária, é suficiente, para sua caracterização, a demonstração do dolo genérico. Assim, por esse aspecto, a pretensão é inviável pelo óbice previsto na Súmula 83/STJ. Os precedentes indicados, nas razões deste regimental, referem-se a situação distinta - ICMS declarado e não pago -, e não aplicáveis à espécie.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Dolo específico. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Perquirir sobre a presença do dolo para condenação enseja incursão no material fático-probatório, procedimento vedado, a teor da Súmula 7/STJ, já que para alcançar-se conclusões diversas daquelas às quais chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível reexaminar todo acervo probatório dos autos, pretensão inviável na via do recurso especial. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Prescindibilidade. Súmula 568/STJ. Recurso improvido.
«1 - O recurso especial não se destina a reexaminar a comprovação da autoria, da materialidade e do dolo delitivos, matérias que já foram decididas pelas instâncias ordinárias à luz do acervo probatório dos autos (ut, AgRg nos EDcl AREsp. Acórdão/STJ, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2018). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa alega que não houve demonstração do dolo específico na conduta do agravante e busca, em última análise, sua absolvição, o que não é possível na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Dolo específico. Prescindibilidade. Autoria, materialidade e dolo. Verificação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base em decorrência do valor excessivo do débito tributário. Súmula 83/STJ. Pena de multa. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem explicitou de forma clara os fundamentos pelos quais concluiu pela autoria, materialidade e dolo delitivos do ilícito atribuído ao acusado. A título de omissão, o recorrente buscou tão somente a rediscussão da matéria decidida em seu desfavor, especialmente no tocante às conclusões do procedimento administrativo fiscal de constituição do débito tributário, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Ausência de dolo específico. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A análise da pretensão absolutória baseada em alegada ausência de dolo específico, para caracterização do crime de injúria racial, implicaria incursão vertical na prova dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo entendimento disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Simples revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de dolo específico. Agravo desprovido.
«1 - A controvérsia cinge-se à revaloração dos critérios jurídicos utilizados pela Corte local na apreciação do material cognitivo incontroverso, razão pela qual não incide, ao caso, o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Penal. Apropriação e sonegação previdenciária. Dolo. Comprovação. Reanálise. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante estabelecido pela instância ordinária, ficou «comprovado que o acusado, deliberadamente, optou por deixar de recolher à Previdência Social os valores descontados dos empregados e de terceiros vinculados à pessoa jurídica, como, inclusive, confessou. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental recurso especial. Crime contra a honra. Calúnia. Intenção difamatória. Dolo específico. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, soberano na análise dos fatos e provas, entendeu que as expressões utilizadas pela agravante demonstram a presença do animus injuriandi, não havendo falar em ausência de dolo específico. ... ()
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12 - STJ Tributário. Agravo regimental. ICMS. Creditamento. CTN, art. 137, III. Dolo específico. Acórdão fundado em material fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A configuração de dolo específico (CTN, art. 137, III) e a suposta boa-fé da agravante só podem ser verificadas mediante o revolvimento do material fático-probatório dos autos, reexame vedado a esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Penal e processual penal. Crime de calúnia. Dolo específico. Animus caluniandi. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não haveria prova da existência de dolo, por parte dos querelados, foi adotado com base na análise do acervo probatório da causa. Dessa feita, a inversão dessa conclusão, para entender-se configurado o delito de calúnia, exigiria, inevitavelmente, o reexame dos contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Simples revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de dolo específico. Agravo desprovido.
«1 - A controvérsia cinge-se à revaloração dos critérios jurídicos utilizados pela Corte local na apreciação do material cognitivo incontroverso, razão pela qual não incide, ao caso, o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Prescindibilidade. Súmula 568/STJ. Justa causa. Recurso improvido.
«1. O recurso especial não se destina a reexaminar a comprovação da autoria, da materialidade e do dolo delitivos, matérias que já foram decididas pelas instâncias ordinárias à luz do acervo probatório dos autos (ut, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2018). ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei de licitação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182, STJ. Ausência de dolo específico. Reexame de prova. Súmula 7, STJ. Desprovimento do agravo regimental.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Dolo eventual. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Materialidade. Existência de dolo. Súmula 7/STJ.
«I - «É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade, assim como o dolo da conduta perpetrada pelo réu porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte (AgRg no REsp 1.566.826/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/2/2016). ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 16 do estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de ausência de dolo. Crime de perigo abstrato. Dolo específico. Desnecessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena pecuniária. Aplicação de acordo com padrão econômico financeiro do réu. Alteração. Descabimento. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A pretensão do agravante de reconhecimento da atipicidade da conduta, bem como a de desproporcionalidade da pena pecuniária aplicada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir de modo diverso do Tribunal a quo, seria necessário o revolvimento das provas dos autos. ... ()
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20 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de racismo. Verificação de dolo específico. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... ()
