Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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