ronda de carro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Vigilante motorizado. Ronda de carro. Convenção coletiva. Interpretação restritiva. Benefício previsto para o vigilante que faz ronda com bicicleta motorizada, moto ou equivalente. Lei 7.102/98, art. 15.

«Provado que fazia ronda no carro da empresa, não pode o reclamante querer beneficiar-se de vantagem salarial prevista em cláusula da norma coletiva cuja interpretação deve ser feita de modo restritivo e que expressamente tem por destinatário o vigilante/condutor de ciclomotor, ou seja, que faz ronda com bicicleta motorizada, moto ou equivalente.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Indenizatória. Ofensas proferidas pelo réu contra o autor que extrapolam o direito de manifestação sobre insatisfação com eventuais serviços prestados e atingem a honra do profissional que atuava no dia dos fatos como porteiro terceirizado do condomínio, durante realização de ronda na garagem. Réu que inconformado com o fato do seu carro estar coberto por uma lona, passa a ofender o autor com palavras de baixo calão. Fatos confirmados por testemunha presencial. Ofensa à honra subjetiva bem caracterizada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido, vez que se mostra capaz de assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Recurso improvido

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. SERVIDOR PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO DO CARGO DE RONDA PARA O CARGO DE FISCAL DE TRÂNSITO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO EM DESVIO DE FUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RONDA ALTA. SERVIDORA PÚBLICA. BIOQUÍMICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. LAUDO JUDICIAL. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que desacolheu o pedido de majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%). A demandante, ocupante do cargo de bioquímica, já percebia adicional de insalubridade em grau médio e pretendia a elevação do percentual, com efeitos retroativos e reflexos salariais.... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CRUZAMENTO PARA INGRESSO EM VIA DE MÃO DUPLA. COLISÃO NA VIA DE PREFERÊNCIA DO CARRO. CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA EM CONTRAMÃO. CULPA EXCLUSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - STJ Furto. Tentativa. Crime qualificado na forma tentada. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Prejuízo de R$ 333,00. Trata-se de hipótese em que o paciente quebrou o vidro de um carro para furtar um guarda chuvas e uma chave de roda. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, I.

«No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o indiferente penal se, como um todo, observado o binômio tipo de injusto/bem jurídico, deixou de se caracterizar a sua insignificância. No caso concreto, o valor do prejuízo causado pela conduta do paciente (R$ 333,00) evidencia não ser o caso de reconhecer-se a irrelevância penal da conduta. Ordem denegada.... (Continua)

7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS (02). ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA NO CRUZAMENTO. RÉU ULTRAPASSOU O SINAL VERMELHO. CONFISSÃO DO RÉU POR BOLETIM E ÁUDIO. TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A VERSÃO AUTORAL. RÉU QUE NÃO CONSEGUIU PROVAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. EVIDÊNCIA DE DESATENÇÃO E IMPRUDÊNCIA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERÍODO E VALOR DA RENDA. DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO art. 14, CAPUT, E art. 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, E CODIGO PENAL, art. 180, NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PENA FINAL FIXADA EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO, ALÉM DE 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. ASSISTE RAZÃO À DEFESA. A MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA, ESPECIALMENTE, POR MEIO DOS AUTOS DE APREENSÃO, REGISTRO DE OCORRÊNCIA, LAUDOS DE EXAME DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, TERMOS DE DECLARAÇÃO E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO. OCORRE QUE NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS QUANTO AO DOLO DO ACUSADO EM RELAÇÃO AOS DELITOS PELOS QUAIS FOI CONDENADO. PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO, AO SER ABORDADO, AFIRMOU QUE O VEÍCULO NÃO LHE PERTENCIA, QUE TRABALHAVA NO ¿LAVA JATO¿ E QUE, NAQUELE MOMENTO, ESTAVA INDO ENTREGAR O CARRO, QUE TINHA SIDO DEIXADO PARA LAVAGEM NO ESTABELECIMENTO EM QUE TRABALHA. POLICIAL QUE DISSE QUE NÃO CONHECIA O ACUSADO, MAS QUE OS COMERCIANTES DA REGIÃO, APÓS A PRISÃO, COMENTARAM QUE ELE TRABALHAVA NUM LAVA JATO DA LOCALIDADE. TESTEMUNHA DE DEFESA QUE AFIRMOU QUE O ACUSADO TRABALHA EM SEU LAVA JATO E QUE, NO DIA EM QUE FOI PRESO, ESTAVA INDO ENTREGAR O CARRO QUE TINHA SIDO DEIXADO NO SEU ESTABELECIMENTO PARA SER LAVADO. TESTEMUNHA QUE TAMBÉM DISSE QUE É COSTUME QUE CLIENTES, ENTRE ELES MILICIANOS DA REGIÃO, PEÇAM QUE O CARRO, APÓS LAVAGEM, SEJA DEIXADO EM DETERMINADO LOCAL E PARA QUE A CHAVE SEJA COLOCADA EMBAIXO DA RODA. QUANTO AOS CRIMES DOS arts. 14, CAPUT, E 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003, EMBORA SE TRATE DE DELITOS DE MERA CONDUTA, É INDISPENSÁVEL A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, QUAL SEJA, O DOLO, AINDA QUE GENÉRICO. A PRESENÇA DO DOLO, PORTANTO, DEVE SER DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS CONCRETOS DE PROVA, CUJA PRODUÇÃO CABE À ACUSAÇÃO. NÃO SE PODE AFIRMAR QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DAS ARMAS DENTRO DO VEÍCULO, CONSIDERANDO QUE O DONO DO ¿LAVA JATO¿, EM QUE ELE TRABALHA, AFIRMOU, COMO TESTEMUNHA, QUE AUTOMÓVEL TINHA SIDO DEIXADO PARA SER LAVADO E QUE O RÉU, COMO SEU EMPREGADO, APENAS TINHA IDO DEVOLVER O CARRO AO DONO, QUE SE TRATA DE UM MILICIANO CONHECIDO DA REGIÃO. FORÇOSO CONCLUIR QUE NÃO RESTOU PROVADO QUE O ACUSADO TINHA A CONSCIÊNCIA E A VONTADE DE PRATICAR AS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS arts. 14, CAPUT, E 16, §1º, IV DA LEI 10.826/2003. QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO art. 180, CP, A MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA. O DOLO, CONTUDO, NÃO RESTOU CABALMENTE PROVADO, POIS NÃO HÁ PROVA ROBUSTA DE QUE O APELANTE TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. ACUSADO QUE DISSE QUE O CARRO TINHA SIDO LAVADO E QUE ESTAVA INDO ENTREGÁ-LO AO DONO. A TESTEMUNHA CONFIRMOU A VERSÃO DO ACUSADO, TENDO DITO QUE O CARRO FOI DEIXADO PARA SER LAVADO POR UM INDIVÍDUO CHAMADO TORNADO E QUE O ACUSADO, QUE TRABALHA NO ¿LAVA JATO¿, ESTAVA INDO ENTREGAR O AUTOMÓVEL QUANDO FOI ABORDADO PELOS POLICIAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO CONDUZEM A UMA CONCLUSÃO PARTA ALÉM DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DOS FATOS DELITUOSOS IMPUTADOS AO RÉU. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. ACUSADO QUE DEVE SER ABSOLVIDO, NA FORMA DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

9 - TJDF Juizado especial. Acidente de trânsito. Deserção. Legitimidade da parte. Teoria da asserção. Colisão entre carro e moto. Advogado sem poderes para transigir, receber e dar quitação. CPC/2015, art. 105. Quantum indenizatório. Menor orçamento. Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. CPC/2015, art. 105.

«1. A Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º, e Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único, estabelecem a obrigatoriedade do pagamento do preparo, que compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas no 1º grau de jurisdição, no prazo de 48 horas da interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Compulsando os autos, verifica-se a ausência do recolhimento das custas, bem como o deferimento do benefício da gratuidade de justiça apenas para o segundo recorrente, razão pela qual, deserto o recurso, dele não conheço. ... (Continua)

10 - STJ Furto. Tentativa. Crime qualificado na forma tentada. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Prejuízo de R$ 333,00. Trata-se de hipótese em que o paciente quebrou o vidro de um carro para furtar um guarda chuvas e uma chave de roda. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, I.

«... A quaestio suscitada enseja polêmica no que se refere aos limites e as características do princípio da insignificância que é, entre nós, causa supra-legal de atipia penal. Em outras palavras, a conduta legalmente típica, por força do princípio da insignificância, poderia não ser penalmente típica visto que haveria, aí, segundo lição de E.R. Zaffaroni, atipicidade conglobante. Esta (como falta de antinormatividade) seria uma forma de limitação aos eventuais excessos da tipicidade legal. O princípio em tela, tal como, também, qualquer dispositivo legal, deve ter necessariamente um significado, um sentido. Não pode ensejar absurdos axiológicos e nem estabelecer contraste com texto expresso não contestado (comparativamente, sobre o princípio estruturado por Roxin, Tiedemann e outros, tem-se, em nossa doutrina: «O Princípio da Insignificância como excludente da tipicidade no Direito Penal, de Carlos Vico Mañas, «O Princípio da Insignificância no Direito Penal, do Maurício Antônio Ribeiro Lopes, RT e «Observações sobre o Princípio da Insignificância, de Odone Sanguiné, nos «Fascículos das Ciências Penais, Safe, vol. 3, 1). ... (Continua)

11 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput, por duas vezes.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

art. 99, §3º do CPC/2015, estabelece que «Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que revogou a gratuidade - Insurgência da exequente - Revogação precipitada - Renda líquida modesta, abaixo de 03 salários-mínimos, como gerente de vendas - Renda, ademais, drenada pelos gastos mensais, que inclusive superam, eventualmente, o montante recebido - Uma casa de modesto valor de mercado e um carro popular que não revelam situação diversa da alegada - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Outorgada ao suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Recusa do embargante em fornecer a integralidade dos documentos - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Cópia de declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário 2023 indica renda tributável de R$69.014,68 - Critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara que reputa financeiramente necessitada a pessoa natural com renda familiar não superior a três salários mínimos - Demandante que possui casa própria, carro e motocicleta - Pesquisa na ferramenta «google maps revela que o recorrente reside em imóvel confortável na cidade de Descalvado/SP - Hipossuficiência não comprovada - Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Precedentes do TJSP - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito do recorrente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE A AGRAVANTE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Autora requer reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria - Alega ser portadora de Síndrome do Túnel de Carpo - Ausência de comprovação do nexo causal da doença com a atividade exercida, para fins de caracterização de moléstia Ementa: RECURSO INOMINADO - ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Autora requer reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria - Alega ser portadora de Síndrome do Túnel de Carpo - Ausência de comprovação do nexo causal da doença com a atividade exercida, para fins de caracterização de moléstia profissional - Documentos médicos insuficientes - Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

17 - TJSP Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. . Pretensão ao reembolso do valor descontado a título de imposto de renda. Admissibilidade. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018, e pela LCM 374/2022, durante a pandemia de Covid. Verba de caráter indenizatório, Ementa: Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. . Pretensão ao reembolso do valor descontado a título de imposto de renda. Admissibilidade. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018, e pela LCM 374/2022, durante a pandemia de Covid. Verba de caráter indenizatório, isenta de imposto de renda. Recurso provido.

18 - TJSP Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Pretensão ao reembolso do valor descontado a título de imposto de renda. Admissibilidade. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018, e pela LCM 374/2022, durante a pandemia de COVID-19. Verba de caráter indenizatório, Ementa: Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Pretensão ao reembolso do valor descontado a título de imposto de renda. Admissibilidade. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018, e pela LCM 374/2022, durante a pandemia de COVID-19. Verba de caráter indenizatório, isenta de imposto de renda. Recurso provido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ INJÚRIA ¿ EPISÓDIO OCOR-RIDO NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, COMAR-CA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSI-VA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓ-RIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUN-TO PROBATÓRIO, QUER DIANTE DA ILEGA-LIDADE DAS PROVAS CONSTANTES DOS PRINTS DE WHATSAPP, POR QUEBRA DA CA-DEIA DE CUSTÓDIA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IN-SUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANU-TENÇÃO DO DECISUM, QUER PORQUE DES-PROVIDO DE ARRAZOADO, SEJA PORQUE SEQUER CHEGOU A ENFRENTAR A ALEGA-ÇÃO DEFENSIVA CONCERNENTE À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUANTO A INVA-LIDADE DAS EXTRAÇÕES VIA PRINT SCREEN DE CONVERSAS DO APLICATIVO WHATSAPP, EM FRANCA E INDISFARÇÁVEL VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 315, §2º, INCS. I, II, III E IV, DO DIPLOMA DOS RITOS, REVELAN-DO-SE PATENTE O PREJUÍZO AO RECOR-RENTE, UMA VEZ QUE A MATÉRIA SUSCI-TADA REVELA-SE PROCEDENTE, MERCÊ DO COMPROMETIMENTO DA VERACIDADE E INTEGRIDADE DOS REGISTROS DE CONVER-SAS MENCIONADOS, MORMENTE PELO FATO DE QUE TAIS CAPTURAS DE TELA CARECEM DE INDICAÇÃO PRECISA QUANTO À DATA E AO CONTEÚDO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS, MOSTRANDO-SE, PORTANTO, IMPRESCIN-DÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUE PUDESSE ATESTAR A AUTENTICIDADE E A FIDEDIGNIDADE DOS REFERIDOS RE-GISTROS, CUJA AUSÊNCIA, INEVITAVEL-MENTE, CONDUZ À SUA IMPRESTABILIDA-DE, SEM PREJUÍZO DA CONSTATAÇÃO DE QUE O SENTENCIANTE CONDUZIU A ANÁLI-SE DO REMANESCENTE DA IMPUTAÇÃO, OU SEJA, AQUILO QUE NÃO ENCONTRA AMPA-RO NOS PRINTS APRESENTADOS, DE FORMA INDISFARÇAVELMENTE GENÉRICA, EXSUR-GINDO, DAÍ, A NULIDADE DO JULGADO ¿ MAS COMO SE ISSO TUDO NÃO BASTASSE, NO QUE CONCERNE À PARCELA DA IMPU-TAÇÃO RELATIVA AO EPISÓDIO OCORRIDO EM ¿13 DE OUTUBRO DE 2020, POR VOLTA DAS 21H, A QUERELANTE SAIU DA ACADEMIA E, ENQUANTO TRAFEGAVA COM SEU VEÍCULO, QUAL SEJA, HONDA FIT, PLACA LSI3714, PELA ESTRADA DO PONTAL, ESQUINA COM ESTRADA DO RIO MORTO, TEVE SEU VEÍCULO `FECHADO¿ PELO VEÍCULO DO QUERELADO, UM VW VIR-TUS, E QUE SEU EX-COMPANHEIRO DESEM-BARCOU DO AUTOMÓVEL E VEIO EM DIREÇÃO AO CARRO BATENDO NO VIDRO DO CARRO E MANDANDO ABRIR, QUE QUERIA CONVERSAR, MAS COMO A QUERELANTE NÃO ABRIU A JA-NELA, O MESMO PASSOU A XINGÁ-LA DE `PIRANHA¿¿, CERTO SE FAZ QUE, AO SER JUDICIALMEN-TE INDAGADA QUANTO ISSO, A PRETENSA OFENDIDA, MICHELLE, MENCIONOU INSUL-TOS COMO ¿VAGABUNDA¿ E ¿PUTA¿, OS QUAIS, EMBORA SEJAM TERMOS SINÔNI-MOS, DIVERGEM DAQUELE DESCRITO NA VESTIBULAR, QUE NADA INSERIU A RESPEI-TO NA IMPUTAÇÃO ¿ DESTARTE, DIANTE DA NULIDADE DO JULGADO, DEPREENDE-SE QUE ENTRE O ÚLTIMO MARCO INTERRUP-TIVO DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICI-ONAL, OU SEJA, O RECEBIMENTO DA DE-NÚNCIA, EM 21.01.2021, E A PRESENTE DATA JÁ TRANSCORRERAM MAIS DE TRÊS ANOS, CERTO É QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O QUE ORA SE DECLARA, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NOS ARTS. 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, 109, INC. IV, 110, §1º E 117, INC. I E IV, TODOS DO CODEX REPRESSIVO ¿ PROVIMENTO DO APELO DE-FENSIVO.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO