ronda de carro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Vigilante motorizado. Ronda de carro. Convenção coletiva. Interpretação restritiva. Benefício previsto para o vigilante que faz ronda com bicicleta motorizada, moto ou equivalente. Lei 7.102/98, art. 15.

«Provado que fazia ronda no carro da empresa, não pode o reclamante querer beneficiar-se de vantagem salarial prevista em cláusula da norma coletiva cuja interpretação deve ser feita de modo restritivo e que expressamente tem por destinatário o vigilante/condutor de ciclomotor, ou seja, que faz ronda com bicicleta motorizada, moto ou equivalente.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Indenizatória. Ofensas proferidas pelo réu contra o autor que extrapolam o direito de manifestação sobre insatisfação com eventuais serviços prestados e atingem a honra do profissional que atuava no dia dos fatos como porteiro terceirizado do condomínio, durante realização de ronda na garagem. Réu que inconformado com o fato do seu carro estar coberto por uma lona, passa a ofender o autor com palavras de baixo calão. Fatos confirmados por testemunha presencial. Ofensa à honra subjetiva bem caracterizada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido, vez que se mostra capaz de assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Recurso improvido

3 - STJ Furto. Tentativa. Crime qualificado na forma tentada. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Prejuízo de R$ 333,00. Trata-se de hipótese em que o paciente quebrou o vidro de um carro para furtar um guarda chuvas e uma chave de roda. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, I.

«No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o indiferente penal se, como um todo, observado o binômio tipo de injusto/bem jurídico, deixou de se caracterizar a sua insignificância. No caso concreto, o valor do prejuízo causado pela conduta do paciente (R$ 333,00) evidencia não ser o caso de reconhecer-se a irrelevância penal da conduta. Ordem denegada.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO art. 14, CAPUT, E art. 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, E CODIGO PENAL, art. 180, NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PENA FINAL FIXADA EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO, ALÉM DE 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. ASSISTE RAZÃO À DEFESA. A MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA, ESPECIALMENTE, POR MEIO DOS AUTOS DE APREENSÃO, REGISTRO DE OCORRÊNCIA, LAUDOS DE EXAME DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, TERMOS DE DECLARAÇÃO E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO. OCORRE QUE NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS QUANTO AO DOLO DO ACUSADO EM RELAÇÃO AOS DELITOS PELOS QUAIS FOI CONDENADO. PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO, AO SER ABORDADO, AFIRMOU QUE O VEÍCULO NÃO LHE PERTENCIA, QUE TRABALHAVA NO ¿LAVA JATO¿ E QUE, NAQUELE MOMENTO, ESTAVA INDO ENTREGAR O CARRO, QUE TINHA SIDO DEIXADO PARA LAVAGEM NO ESTABELECIMENTO EM QUE TRABALHA. POLICIAL QUE DISSE QUE NÃO CONHECIA O ACUSADO, MAS QUE OS COMERCIANTES DA REGIÃO, APÓS A PRISÃO, COMENTARAM QUE ELE TRABALHAVA NUM LAVA JATO DA LOCALIDADE. TESTEMUNHA DE DEFESA QUE AFIRMOU QUE O ACUSADO TRABALHA EM SEU LAVA JATO E QUE, NO DIA EM QUE FOI PRESO, ESTAVA INDO ENTREGAR O CARRO QUE TINHA SIDO DEIXADO NO SEU ESTABELECIMENTO PARA SER LAVADO. TESTEMUNHA QUE TAMBÉM DISSE QUE É COSTUME QUE CLIENTES, ENTRE ELES MILICIANOS DA REGIÃO, PEÇAM QUE O CARRO, APÓS LAVAGEM, SEJA DEIXADO EM DETERMINADO LOCAL E PARA QUE A CHAVE SEJA COLOCADA EMBAIXO DA RODA. QUANTO AOS CRIMES DOS arts. 14, CAPUT, E 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003, EMBORA SE TRATE DE DELITOS DE MERA CONDUTA, É INDISPENSÁVEL A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, QUAL SEJA, O DOLO, AINDA QUE GENÉRICO. A PRESENÇA DO DOLO, PORTANTO, DEVE SER DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS CONCRETOS DE PROVA, CUJA PRODUÇÃO CABE À ACUSAÇÃO. NÃO SE PODE AFIRMAR QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DAS ARMAS DENTRO DO VEÍCULO, CONSIDERANDO QUE O DONO DO ¿LAVA JATO¿, EM QUE ELE TRABALHA, AFIRMOU, COMO TESTEMUNHA, QUE AUTOMÓVEL TINHA SIDO DEIXADO PARA SER LAVADO E QUE O RÉU, COMO SEU EMPREGADO, APENAS TINHA IDO DEVOLVER O CARRO AO DONO, QUE SE TRATA DE UM MILICIANO CONHECIDO DA REGIÃO. FORÇOSO CONCLUIR QUE NÃO RESTOU PROVADO QUE O ACUSADO TINHA A CONSCIÊNCIA E A VONTADE DE PRATICAR AS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS arts. 14, CAPUT, E 16, §1º, IV DA LEI 10.826/2003. QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO art. 180, CP, A MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA. O DOLO, CONTUDO, NÃO RESTOU CABALMENTE PROVADO, POIS NÃO HÁ PROVA ROBUSTA DE QUE O APELANTE TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. ACUSADO QUE DISSE QUE O CARRO TINHA SIDO LAVADO E QUE ESTAVA INDO ENTREGÁ-LO AO DONO. A TESTEMUNHA CONFIRMOU A VERSÃO DO ACUSADO, TENDO DITO QUE O CARRO FOI DEIXADO PARA SER LAVADO POR UM INDIVÍDUO CHAMADO TORNADO E QUE O ACUSADO, QUE TRABALHA NO ¿LAVA JATO¿, ESTAVA INDO ENTREGAR O AUTOMÓVEL QUANDO FOI ABORDADO PELOS POLICIAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO CONDUZEM A UMA CONCLUSÃO PARTA ALÉM DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DOS FATOS DELITUOSOS IMPUTADOS AO RÉU. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. ACUSADO QUE DEVE SER ABSOLVIDO, NA FORMA DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

5 - TJDF Juizado especial. Acidente de trânsito. Deserção. Legitimidade da parte. Teoria da asserção. Colisão entre carro e moto. Advogado sem poderes para transigir, receber e dar quitação. CPC/2015, art. 105. Quantum indenizatório. Menor orçamento. Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. CPC/2015, art. 105.

«1. A Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º, e Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único, estabelecem a obrigatoriedade do pagamento do preparo, que compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas no 1º grau de jurisdição, no prazo de 48 horas da interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Compulsando os autos, verifica-se a ausência do recolhimento das custas, bem como o deferimento do benefício da gratuidade de justiça apenas para o segundo recorrente, razão pela qual, deserto o recurso, dele não conheço. ... (Continua)

6 - STJ Furto. Tentativa. Crime qualificado na forma tentada. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Prejuízo de R$ 333,00. Trata-se de hipótese em que o paciente quebrou o vidro de um carro para furtar um guarda chuvas e uma chave de roda. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, I.

«... A quaestio suscitada enseja polêmica no que se refere aos limites e as características do princípio da insignificância que é, entre nós, causa supra-legal de atipia penal. Em outras palavras, a conduta legalmente típica, por força do princípio da insignificância, poderia não ser penalmente típica visto que haveria, aí, segundo lição de E.R. Zaffaroni, atipicidade conglobante. Esta (como falta de antinormatividade) seria uma forma de limitação aos eventuais excessos da tipicidade legal. O princípio em tela, tal como, também, qualquer dispositivo legal, deve ter necessariamente um significado, um sentido. Não pode ensejar absurdos axiológicos e nem estabelecer contraste com texto expresso não contestado (comparativamente, sobre o princípio estruturado por Roxin, Tiedemann e outros, tem-se, em nossa doutrina: «O Princípio da Insignificância como excludente da tipicidade no Direito Penal, de Carlos Vico Mañas, «O Princípio da Insignificância no Direito Penal, do Maurício Antônio Ribeiro Lopes, RT e «Observações sobre o Princípio da Insignificância, de Odone Sanguiné, nos «Fascículos das Ciências Penais, Safe, vol. 3, 1). ... (Continua)

7 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput, por duas vezes.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

art. 99, §3º do CPC/2015, estabelece que «Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que revogou a gratuidade - Insurgência da exequente - Revogação precipitada - Renda líquida modesta, abaixo de 03 salários-mínimos, como gerente de vendas - Renda, ademais, drenada pelos gastos mensais, que inclusive superam, eventualmente, o montante recebido - Uma casa de modesto valor de mercado e um carro popular que não revelam situação diversa da alegada - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Outorgada ao suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Recusa do embargante em fornecer a integralidade dos documentos - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Cópia de declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário 2023 indica renda tributável de R$69.014,68 - Critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara que reputa financeiramente necessitada a pessoa natural com renda familiar não superior a três salários mínimos - Demandante que possui casa própria, carro e motocicleta - Pesquisa na ferramenta «google maps revela que o recorrente reside em imóvel confortável na cidade de Descalvado/SP - Hipossuficiência não comprovada - Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Precedentes do TJSP - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito do recorrente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE A AGRAVANTE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Autora requer reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria - Alega ser portadora de Síndrome do Túnel de Carpo - Ausência de comprovação do nexo causal da doença com a atividade exercida, para fins de caracterização de moléstia Ementa: RECURSO INOMINADO - ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Autora requer reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria - Alega ser portadora de Síndrome do Túnel de Carpo - Ausência de comprovação do nexo causal da doença com a atividade exercida, para fins de caracterização de moléstia profissional - Documentos médicos insuficientes - Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

13 - TJSP Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. . Pretensão ao reembolso do valor descontado a título de imposto de renda. Admissibilidade. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018, e pela LCM 374/2022, durante a pandemia de Covid. Verba de caráter indenizatório, Ementa: Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. . Pretensão ao reembolso do valor descontado a título de imposto de renda. Admissibilidade. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018, e pela LCM 374/2022, durante a pandemia de Covid. Verba de caráter indenizatório, isenta de imposto de renda. Recurso provido.

14 - TJSP Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Pretensão ao reembolso do valor descontado a título de imposto de renda. Admissibilidade. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018, e pela LCM 374/2022, durante a pandemia de COVID-19. Verba de caráter indenizatório, Ementa: Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Pretensão ao reembolso do valor descontado a título de imposto de renda. Admissibilidade. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018, e pela LCM 374/2022, durante a pandemia de COVID-19. Verba de caráter indenizatório, isenta de imposto de renda. Recurso provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ INJÚRIA ¿ EPISÓDIO OCOR-RIDO NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, COMAR-CA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSI-VA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓ-RIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUN-TO PROBATÓRIO, QUER DIANTE DA ILEGA-LIDADE DAS PROVAS CONSTANTES DOS PRINTS DE WHATSAPP, POR QUEBRA DA CA-DEIA DE CUSTÓDIA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IN-SUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANU-TENÇÃO DO DECISUM, QUER PORQUE DES-PROVIDO DE ARRAZOADO, SEJA PORQUE SEQUER CHEGOU A ENFRENTAR A ALEGA-ÇÃO DEFENSIVA CONCERNENTE À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUANTO A INVA-LIDADE DAS EXTRAÇÕES VIA PRINT SCREEN DE CONVERSAS DO APLICATIVO WHATSAPP, EM FRANCA E INDISFARÇÁVEL VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 315, §2º, INCS. I, II, III E IV, DO DIPLOMA DOS RITOS, REVELAN-DO-SE PATENTE O PREJUÍZO AO RECOR-RENTE, UMA VEZ QUE A MATÉRIA SUSCI-TADA REVELA-SE PROCEDENTE, MERCÊ DO COMPROMETIMENTO DA VERACIDADE E INTEGRIDADE DOS REGISTROS DE CONVER-SAS MENCIONADOS, MORMENTE PELO FATO DE QUE TAIS CAPTURAS DE TELA CARECEM DE INDICAÇÃO PRECISA QUANTO À DATA E AO CONTEÚDO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS, MOSTRANDO-SE, PORTANTO, IMPRESCIN-DÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUE PUDESSE ATESTAR A AUTENTICIDADE E A FIDEDIGNIDADE DOS REFERIDOS RE-GISTROS, CUJA AUSÊNCIA, INEVITAVEL-MENTE, CONDUZ À SUA IMPRESTABILIDA-DE, SEM PREJUÍZO DA CONSTATAÇÃO DE QUE O SENTENCIANTE CONDUZIU A ANÁLI-SE DO REMANESCENTE DA IMPUTAÇÃO, OU SEJA, AQUILO QUE NÃO ENCONTRA AMPA-RO NOS PRINTS APRESENTADOS, DE FORMA INDISFARÇAVELMENTE GENÉRICA, EXSUR-GINDO, DAÍ, A NULIDADE DO JULGADO ¿ MAS COMO SE ISSO TUDO NÃO BASTASSE, NO QUE CONCERNE À PARCELA DA IMPU-TAÇÃO RELATIVA AO EPISÓDIO OCORRIDO EM ¿13 DE OUTUBRO DE 2020, POR VOLTA DAS 21H, A QUERELANTE SAIU DA ACADEMIA E, ENQUANTO TRAFEGAVA COM SEU VEÍCULO, QUAL SEJA, HONDA FIT, PLACA LSI3714, PELA ESTRADA DO PONTAL, ESQUINA COM ESTRADA DO RIO MORTO, TEVE SEU VEÍCULO `FECHADO¿ PELO VEÍCULO DO QUERELADO, UM VW VIR-TUS, E QUE SEU EX-COMPANHEIRO DESEM-BARCOU DO AUTOMÓVEL E VEIO EM DIREÇÃO AO CARRO BATENDO NO VIDRO DO CARRO E MANDANDO ABRIR, QUE QUERIA CONVERSAR, MAS COMO A QUERELANTE NÃO ABRIU A JA-NELA, O MESMO PASSOU A XINGÁ-LA DE `PIRANHA¿¿, CERTO SE FAZ QUE, AO SER JUDICIALMEN-TE INDAGADA QUANTO ISSO, A PRETENSA OFENDIDA, MICHELLE, MENCIONOU INSUL-TOS COMO ¿VAGABUNDA¿ E ¿PUTA¿, OS QUAIS, EMBORA SEJAM TERMOS SINÔNI-MOS, DIVERGEM DAQUELE DESCRITO NA VESTIBULAR, QUE NADA INSERIU A RESPEI-TO NA IMPUTAÇÃO ¿ DESTARTE, DIANTE DA NULIDADE DO JULGADO, DEPREENDE-SE QUE ENTRE O ÚLTIMO MARCO INTERRUP-TIVO DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICI-ONAL, OU SEJA, O RECEBIMENTO DA DE-NÚNCIA, EM 21.01.2021, E A PRESENTE DATA JÁ TRANSCORRERAM MAIS DE TRÊS ANOS, CERTO É QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O QUE ORA SE DECLARA, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NOS ARTS. 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, 109, INC. IV, 110, §1º E 117, INC. I E IV, TODOS DO CODEX REPRESSIVO ¿ PROVIMENTO DO APELO DE-FENSIVO.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

18 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. Prova. Tendo em vista os documentos apresentados, demonstrou a autora não possuir vínculo empregatício e não declarar imposto de renda. Extratos bancários com movimentação financeira módica. Parte beneficiária de bolsa família, a corroborar a alegada insuficiência de recursos. Elementos que não indicam renda alternativa capaz de alterar a realidade verificada. Prova de situação contrária a cargo da ré, sem prejuízo da possível investigação de ofício pelo magistrado. Decisão reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

22 - TJRJ Apelação cível. Direito Administrativo. Exoneração de servidora ocupante de cargo em comissão. Cobrança de verbas rescisórias. Sentença de procedência. Apelo do réu.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

24 - TJSP Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Servidora Pública Municipal. Desempenho do cargo de orientadora pedagógica da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018. Direito ao bônus de desempenho, de caráter indenizatório, sobre o qual não incide o teto remuneratório ou imposto de renda. Recurso Ementa: Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Servidora Pública Municipal. Desempenho do cargo de orientadora pedagógica da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018. Direito ao bônus de desempenho, de caráter indenizatório, sobre o qual não incide o teto remuneratório ou imposto de renda. Recurso provido.

25 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO, PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO SEM ESPECIALIDADE NESTE TRIBUNAL. INSCRIÇÃO DE CANDIDATA PARA COTA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APROVAÇÃO. CONVOCAÇÃO DA LISTA DE INSCRITOS NA COTA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INDEFERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME NA MENCIONADA COTA. DE SAÍDA, FICA PREJUDICADO AGRAVO INTERNO. NO MÉRITO, O CONCURSO EXIGE QUE O CANDIDATO DEVE POSSUIR RENDA FAMILIAR PER CAPITA, OU SEJA, DIVIDINDO-SE O TOTAL DE RENDA FAMILIAR PELO NÚMERO DE MORADORES DE UMA RESIDÊNCIA, DE ATÉ MEIO SALÁRIO-MÍNIMO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº7747/17. PREVISÃO EDITALÍCIA NA MESMA ORDEM. IMPETRANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE TAL QUAL EXIGIDO NO EDITAL, POIS QUANDO DO ATO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME, A RENDA PER CAPITA ERA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, O QUE FOGE DO CRITÉRIO DE HIPOSSUFICÊNCIA PREVISTO PARA O CONCURSO. DENEGADA SEGURANÇA.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. DIFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SERÃO DE GRANDE MONTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SERÃO DE GRANDE MONTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 6.301,07. Perícia contábil para conferência dos cálculos. Custeio a cargo apenas do devedor. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 871. Tema 671 sem aplicação. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Ação declaratória proposta contra a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP e o Estado de São Paulo, visando à isenção do imposto de renda devido a moléstia profissional e paralisia irreversível e incapacitante. A sentença julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Aposentada, a agravante Ivanir recebe benefício previdenciário de R$ 2.125,33 e não declara imposto de renda. Agravantes Ivan e Elisângela que não apresentaram nenhum documento para comprovar suas alegações. Agravantes que, mesmo intimados para apresentarem extratos bancários, faturas de cartão de crédito, cópia do registrato emitido pelo BACEN, demonstrativos de seus rendimentos, cópia da última declaração de imposto de renda e contas de consumo, quedaram-se inertes. Ausente prova documental, a cargo dos agravantes, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

32 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o art. 8º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, com exceção dos décimos incorporados, e à devolução dos descontos indevidos; 6. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 7. Precedente vinculante, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o art. 8º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, com exceção dos décimos incorporados, e à devolução dos descontos indevidos; 6. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 7. Precedente vinculante, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Não se conhece, em sede recursal, de questão não apreciada pelo Juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Cabeleireira, a agravante não declara imposto de renda. Natureza da demanda que descaracteriza a alegação de hipossuficiência. Agravante que tem imóvel destinado para fins de geração de renda por meio de aluguel. Extratos bancários que não contêm nenhuma movimentação financeira, que não fazem prova da real situação financeira da agravante. Agravante que, intimada para apresentar os extratos recentes de todas suas contas bancárias e faturas de cartão de crédito, quedou-se inerte. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

37 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Gratuidade de justiça indeferida.

38 - TJSP Gratuidade da justiça - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório - Decisão denegatória - Agravante é pessoa física em favor de quem se opera a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos - Autor que exerce cargo de analista de suporte computacional, e recebe menos de três salários-mínimos líquidos mensais - Inexistência de indícios de patrimônio ou renda incompatíveis com a declaração de hipossuficiência - Recurso provido

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Comerciante, o agravante alega ser isento de declarar imposto de renda, não ter cartão de crédito e não manter contas bancárias perante as instituições Bradesco e Itaú. Natureza da demanda que descaracteriza a alegação de hipossuficiência. Agravante que tem imóvel destinado para fins de geração de renda por meio de aluguel. Apresentação dos extratos referentes às suas poupanças, documento que não comprova a sua atual situação financeira. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Aposentada, a agravante recebe, mensalmente, valor líquido próximo de R$ 3.860,00 e alega ser isenta de declarar imposto de renda nos últimos dois exercícios. Agravante que efetivamente declarou imposto de renda no exercício de 2023, conforme consulta ao sítio oficial disponibilizado pela RFB. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira, bem como o recebimento de mais de R$ 5.000,00 de seu filho. Indícios de que a agravante tem condições de arcar com as módicas custas e despesas processuais. Contas de consumo que não comprovam a existência de gastos elevados. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

41 - TJSP Licença Prêmio não gozada. Indenização. Cabimento. Base de cálculo será os vencimentos integrais da autora no momento em que foi aposentada, incluindo as vantagens permanentes do cargo, inclusive o abono de permanência, se o caso, e excluídas as transitórias e de caráter precário e, ainda, sem incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária. Incidência da Lei Complementar Estadual Ementa: Licença Prêmio não gozada. Indenização. Cabimento. Base de cálculo será os vencimentos integrais da autora no momento em que foi aposentada, incluindo as vantagens permanentes do cargo, inclusive o abono de permanência, se o caso, e excluídas as transitórias e de caráter precário e, ainda, sem incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária. Incidência da Lei Complementar Estadual 1.361/21. Não é mais possível a percepção do adicional de insalubridade durante o gozo de licença-prêmio, por força da revogação do LCE 432/1985, art. 4º, IX pela LCE 1.361/21. Sentença mantida. Recurso desprovido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício - Comprovada, pelo autor, a hipossuficiência econômico-financeira - Ausentes nos autos elementos capazes de afastar a presunção iuris tantum referente a declaração de hipossuficiência da pessoa física - Recorrente ocupa cargo de militar com renda compatível com a concessão da benesse - Não Possui patrimônio declarado - Decisão reformada - Recurso provido para deferir a gratuidade de justiça... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR EX-CÔNJUGE VIRAGO (CURADORA) E FILHO INCAPAZ EM FACE DO GENITOR.

44 - TJSP TRIBUTÁRIO

Cumprimento de sentença - IRPF - Retenção - Diferenças remuneratórias pagas acumuladamente - Base de cálculo - Valor total - Impossibilidade - Imposto de renda sobre juros de mora - Impossibilidade: - Os descontos do imposto de renda se sujeitam às tabelas e alíquotas vigentes quando se tornou devida cada prestação mensal (regime de competência), pois não pode o credor ser onerado pela mora do devedor. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Precatório judicial. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função pública. Imposto de renda. Não incidência. Precedente do STF (tema 808). Recurso que não ataca especificamente a decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - À luz do precedente vinculante formado no julgamento do RE 855.091 (Tema 808/STF), julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral (no qual restou reconhecida a natureza indenizatória dos juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função pública), a decisão agravada deu parcial provimento ao recurso ordinário «para conceder em parte a segurança, de modo reconhecer a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora incidentes sobre o crédito principal dos precatórios em tela (fl. 609). ... (Continua)

46 - STJ processual civil e tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Verba salarial paga com atraso. Tema 808 do STF. Não incidência do imposto de renda. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808 do STF), fixou a seguinte tese: «Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". ... (Continua)

47 - STJ processual civil e tributário. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Verba salarial paga com atraso. Tema 808 do STF. Não incidência do imposto de renda. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), fixou a seguinte tese: «Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. Imposto de Renda. Pretensão de reaver o valor cobrado a título de imposto de renda incidente sobre os juros moratórios aplicados em crédito relativo a diferenças remuneratórias, pago mediante precatório. Base de Cálculo utilizada pela Fazenda Estadual para fins de retenção do imposto, incidindo sobre a totalidade do crédito, inclusive os juros de mora. Impossibilidade. Tema Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. Imposto de Renda. Pretensão de reaver o valor cobrado a título de imposto de renda incidente sobre os juros moratórios aplicados em crédito relativo a diferenças remuneratórias, pago mediante precatório. Base de Cálculo utilizada pela Fazenda Estadual para fins de retenção do imposto, incidindo sobre a totalidade do crédito, inclusive os juros de mora. Impossibilidade. Tema 808 do STF. Firmou-se entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros moratórios devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Pleito acolhido pelo juízo a quo. Recurso Inominado da Fazenda Estadual alegando questão prejudicial porque as autoras deveriam comprovar que não restituíram o tributo e que a retenção é legal, pois o valor a ser recebido configura verdadeiro acréscimo patrimonial, independentemente da denominação do valor. Razões recursais que devem ser rechaçadas. Sentença que já fez ressalvas quanto a valores restituídos administrativamente que devem ser verificados em fase de cumprimento de sentença. No RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal, Pleno, 15-3-2021, Relator Ministro Dias Toffoli, maioria, considerou não recepcionada pela CF/88 a parte do parágrafo único do LF 4.506/64, art. 16 que prevê a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções; e fixou a tese no Tema STF 808 no sentido de que «não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Confiram-se os seguintes julgados: «APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução de imposto de renda incidente sobre juros de mora em pagamento de precatório. Sentença de procedência. Demandado condenado a restituir à autora o valor indevidamente retido a título de imposto de renda. Recurso do Município. Preliminar de falta de interesse de agir porque o imposto que pode ser restituído administrativamente, a atrair conclusão de que inoportuna e desnecessária intervenção do Poder Judiciário e consequentemente a extinção da ação. Inadmissibilidade. Observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 808 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1052596-13.2022.8.26.0053; Relator: Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2023)"; «APELAÇÃO - Servidora Pública Municipal - Repetição de indébito - Imposto de Renda retido na fonte sobre juros moratórios devidos pelo atraso no pagamento - Cabimento - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Julgamento do RE 855.091 (Tema 808 do STF), representativo da controvérsia, que fixou tese no sentido da não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1078366-42.2021.8.26.0053; Relator: Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/03/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85,§2º do CPC.  RICARDO HOFFMANN Juiz Relator

49 - STJ processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Precatório. Não incidência de juros de mora até efetivo pagamento. Entendimento da Corte Especial. Imposto de renda. Não incidência. Tema 808/STF. Correção monetária. Incidência do ipca-E. Tema 810/STF. Entendimento firmado pelo rito dos repetitivos.

1 - Discute-se na presente demanda se incide ou não imposto de renda sobre juros de mora de natureza indenizatória, bem como qual o índice de correção monetária aplicável para os valores inscritos em precatório no período entre 30.6.2009 e 10.12.2009. Outrossim, questiona-se a incidência de juros de mora entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento. ... (Continua)

50 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o art. 8º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, com exceção dos décimos incorporados, e à devolução dos descontos indevidos; 6. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 7. Precedente vinculante, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal; 8. Incidência de correção monetária, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E; 9. Incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 10. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.