Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 865.1928.5843.6524

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

O

art. 99, §3º do CPC/2015, estabelece que «Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ... ()

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