Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. SERVIDOR PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO DO CARGO DE RONDA PARA O CARGO DE FISCAL DE TRÂNSITO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO EM DESVIO DE FUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO
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