Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Outorgada ao suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Recusa do embargante em fornecer a integralidade dos documentos - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Cópia de declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário 2023 indica renda tributável de R$69.014,68 - Critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara que reputa financeiramente necessitada a pessoa natural com renda familiar não superior a três salários mínimos - Demandante que possui casa própria, carro e motocicleta - Pesquisa na ferramenta «google maps revela que o recorrente reside em imóvel confortável na cidade de Descalvado/SP - Hipossuficiência não comprovada - Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Precedentes do TJSP - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito do recorrente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)