1 - TST Recurso de revista. Estabilidade. Servidor regido pela CLT. Fundação pública.
«Nos termos da Súmula 390, I, desta Corte: «O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988-. Desse entendimento dissentiu a Corte Regional. ... ()
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2 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Configuração.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato, hipótese em que caracterizada a culpa in vigilando. ... ()
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3 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Rescisão contratual. Dispensa imotivada. Empresa pública. Validade.
«A decisão regional está em consonância com a Súmula 390/TST, II, que dispõe que «ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988- e com a Orientação Jurisprudencial 247, I, da SBDI-1, do TST, segundo a qual, «a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade.-. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Rescisão contratual. Dispensa imotivada. Empresa pública. Validade.
«A decisão regional está em consonância com a Súmula 390/TST, II, que dispõe que «ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988- e com a Orientação Jurisprudencial 247, I, da SBDI-1, do TST, segundo a qual, «a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade.-. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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5 - TST Recurso de revista. Indenização por dano moral. Revista em pertences do empregado. Não configuração.
«A orientação dominante na Turma e na SBDI-1 do TST é de que não se afigura passível de indenização o procedimento realizado pelo empregador de revistar os pertences de seus empregados, por se traduzir em legítimo exercício empresarial, visto não se mostrar abusivo quando realizado de forma impessoal, regular e moderada, sem contato físico e exposição ao público, não caracterizando situação vexatória, tampouco conduta ilícita ou abusiva, porquanto tal ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da empresa. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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6 - TST Recurso de revista. Indenização por dano moral. Revista em pertences do empregado. Não configuração.
«A orientação dominante na Turma e na SBDI-1 do TST é de que não se afigura passível de indenização o procedimento realizado pelo empregador de revistar os pertences de seus empregados, por se traduzir em legítimo exercício empresarial, uma vez que não se mostra abusivo quando realizado de forma impessoal, regular e moderada, sem contato físico e exposição ao público, não caracterizando situação vexatória, tampouco conduta ilícita ou abusiva, porquanto tal ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da empresa. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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7 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Eliminação em concurso público. Empresa pública.
«Conquanto o exercício de certame para emprego público não crie vínculo jurídico entre o candidato e a administração pública, é certo que a possibilidade de aprovação do candidato gera uma expectativa do direito a um futuro contrato de trabalho a ser firmado com o órgão público, inserindo-se, pois, na fase pré-contratual da formação da relação de emprego. Assim, depreende-se que compete à Justiça do Trabalho a análise da demanda, ainda que esta anteceda à efetiva contratação. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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8 - TST Recurso de revista. Diferença salarial. Desvio de função. Empregado público.
«Os empregados públicos possuem regras próprias de acesso ao cargo, o que impede o reenquadramento por força de desvio de função. Conclusão diversa feriria aquela do concurso público, prevista no CF/88, art. 37, II. Havendo o desvio de função, entretanto, devem ser asseguradas ao empregado as diferenças salariais, sem mudança de cargo, ao teor da Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I deste TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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9 - TST Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Extensão aos empregados celetistas. Fundação pública
«O Eg. Regional entendeu que os empregados públicos não se incluem como espécies de servidores públicos para efeitos da concessão do adicional por tempo de serviço. Entretanto, esta Eg. Corte entende que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão «servidor público, não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo o benefício do quinquênio estender-se a todos os servidores. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o vencimento básico da Reclamante. ... ()
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10 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Empregado de empresa pública. Cumulação proventos com vencimentos. Possibilidade.
«Ao contrário do consignado pelo Tribunal Regional, não subsiste o argumento de ser proibida a cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de emprego público. Os incisos XVI e XVII do CF/88, art. 37, ao vedarem a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, referem-se, exclusivamente, aos servidores ativos. Já o § 10º do mesmo dispositivo proíbe a acumulação da remuneração proveniente de cargo, emprego ou função pública, com os proventos percebidos por servidores públicos (e não empregados públicos) e por militares dos Estados, do Distrito Federal e das Forças Armadas, situações em que a reclamante não se enquadra, uma vez que sujeita ao Regime Geral da Previdência. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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11 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Eliminação em concurso público. Empresa pública.
«Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «c do CLT, art. 896.... ()
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12 - TST Recurso de revista. Parcela «sexta-parte. Extensão aos servidores públicos celetistas. Precedentes. Provimento.
«A jurisprudência deste Tribunal Superior já firmou entendimento de que o benefício denominado "sexta-parte", previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos estaduais da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, inclusive aos regidos pela CLT. ... ()
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13 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não configuração.
«Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei 8.666/93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Não estando comprovada a omissão culposa dos entes públicos em relação à fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, não há de se falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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14 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva. Invalidade.
«É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Incide a Súmula 437, II, do TST. ... ()
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15 - TST Recurso de revista. Empresa pública. Motivação da dispensa. Reintegração no emprego.
«As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e integram a Administração Pública Indireta. Assim, nos termos do CF/88, art. 37, caput, submetem-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ademais, a Carta Magna (art. 37, II) dispõe, também, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso. Diante disso, a dispensa de empregados públicos deve ser devidamente motivada, em face do princípio constitucional da motivação (CF/88, art. 37, caput). Nesse mesmo sentido decidiu o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 589.998. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Adc 16/df.
«Condenação subsidiária da Fazenda Pública fundamentada na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora de serviços e na responsabilidade objetiva do ente público. Possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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17 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva.
«Nos termos da Súmula 437, item II, desta Corte, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, inc. XXII, da Constituição da República), infenso à negociação coletiva. ... ()
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18 - TST Recurso de revista. Empresa pública. Diferenças salariais. Previsão em norma coletiva.
«As empresas públicas, como pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta, sujeitam-se às mesmas obrigações das empresas da iniciativa privada, consoante dispõe o inciso II do § 1º do CF/88, art. 173. Por sua vez, o art. 169, § 1º, II, da Constituição, ao exigir dos entes públicos autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para concessão de vantagem ou aumento de remuneração, ressalvou expressamente as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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19 - TST Recurso de revista. 1) empregado público. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio.
«A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual, ao utilizar a expressão "servidor público", o artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas as espécies de servidores gozarem do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º, como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2) REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ... ()
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20 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«De acordo com a nova redação conferida à Súmula 331/TST: «Os entes integrantes da Administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21/6/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Tal entendimento está em perfeita consonância com o esposado pelo Supremo Tribunal Federal, que, em recente decisão proferida na ADC 16, de 24/11/2010, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, asseverando que a constatação da culpa «in vigilando, isto é, da omissão culposa da Administração Pública em relação à fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas, gera a responsabilidade do ente público. Nesta esteira, constatado que a atribuição de responsabilidade subsidiária aos entes públicos não se contrapõe aos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, quando verificada a existência de culpa «in vigilando, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que se verifique, no caso concreto, se houve a configuração de tal requisito. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
