reversao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e pro cessual penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Atuação permitida pela discricionariedade regrada do julgador e pelo amplo efeito devolutivo da apelação. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação do réu a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Reversao do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - « O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao Tribunal ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a proceder à revisão das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como à alteração dos fundamentos para justificar a manutenção ou redução da pena ou do regime inicial; não havendo falar em reformatio in pejus se a situação do sentenciado não foi agravada, como na espécie, em que a reprimenda imposta foi reduzida [...] « (HC 358.518/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 10/2/2017.) ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVERSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. DOAÇÃO COM ENCARGOS. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. REVERSÃO SEM INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reversão de imóvel público ajuizada pelo Município de Monte Belo em face de Gonçalves Ferraz Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios LTDA, visando à retomada de terreno doado com encargos, em razão do descumprimento das condições estabelecidas na Lei Municipal 2.151/02, quais sejam, o funcionamento de indústria de produtos alimentícios e o emprego de mão de obra local. ... (Continua)

3 - TRT3 Justa causa. Reversão. Justa causa. Reversão.

«Não há que se falar em reversão da justa causa em dispensa imotivada, quando resta cabalmente comprovado que a reclamante foi previamente advertida, por diversas vezes, ficando ciente de que suas faltas acarretariam punições, inclusive a dispensa por justa causa.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELO DONATÁRIO. POSSIBILIDADE DE RETROCESSÃO DO IMÓVEL. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo Município de Araguari de sentença que julgou improcedente pedido de reversão de doação de imóvel público à empresa Vasconcelos Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVERSÃO DA APOSENTADORIA. PROVA PERICIAL.

I. Caso em exame  ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REVERSÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ENCARGO NÃO CUMPRIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INÍCIO DA CONTAGEM NA DATA DA MORA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Ação de reversão de doação ajuizada pelo Município de Divinópolis/MG visando à retomada de imóvel público doado sob condição de cumprimento de encargo no prazo de quatro anos, alegando descumprimento da obrigação. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Nulidade de Ato Administrativo Inexistente c/c Reversão ao Serviço Ativo e Danos Morais. Militar reformado por incapacidade definitiva. Tutela de Urgência. Pretensão de reversão ao serviço ativo e promoções subsequentes. Indeferimento da tutela antecipada pelo Juízo de origem. Inexistência de probabilidade do direito alegado. Necessidade de contraditório e nova perícia médica para revisão do ato administrativo. Precedentes do Col. STJ sobre a presunção de legalidade dos atos administrativos. Impossibilidade do Judiciário adentrar no mérito administrativo. Reforma «ex-officio que impede a reversão ao serviço ativo. Agravante que não comprova preenchimento dos requisitos legais. Ausência de perigo de dano irreparável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - STJ Recurso Especial. Civil. Direito intertemporal. Doação. Omissões. Ausência. Pacto sucessório. Não ocorrência. Doação inoficiosa. Não ocorrência. Cláusula de reversão em favor de terceiro. Validade à luz do CCB/2002. Doação com cláusula de reversão em favor de herdeiros do donatário. Implemento da condição após a entrada em vigor do CCB/2002. Validade e eficácia da cláusula de reversão.

1 - Recurso especial interposto em 29/3/2019 e concluso ao gabinete em 18/2/2021. ... (Continua)

9 - TRT3 Justa causa. Reversão. Reversão judicial da justa causa aplicada pelo empregador. Dano moral. Inocorrência.

«A reversão judicial da justa causa, por si só, não leva ao reconhecimento automático de que houve agravo aos direitos personalíssimos do empregado, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Necessário seria que restasse cabalmente comprovada a lesão à honra, ao nome e à boa fama, o que não ocorreu nestes autos.... (Continua)

10 - TRT3 Penhora. Bem público. Doação de bem imóvel público gravada com cláusula de reversão.

«A doação de imóvel público municipal, com cláusula de reversão ao patrimônio público, em caso de não cumprimento das exigências impostas, com desvio de finalidade, não afasta a natureza de bem público, pois o donatário exerce apenas a posse direta e a propriedade indireta, já que o domínio está ligado a uma condição suspensiva, o que implica que o citado bem se reveste das características de inalienabilidade e de impenhorabilidade, não se aperfeiçoando a constrição judicial sobre o bem público doado com cláusula de reversão ao patrimônio público. Assim, mantém-se a decisão de origem, que julgou insubsistente a penhora judicial sobre o imóvel doado pelo Município, com cláusula de reversão.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na PET nos embargos à execução em mandado de segurança. Reversão do julgado que fixou honorários sucumbenciais. Inversão automática e implícita dos honorários sucumbenciais. Omissão. Erro material. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Hipótese em que se fixaram honorários sucumbenciais, em favor da União, pelo reconhecimento da duplicidade da coisa julgada e consequente extinção da execução. Posteriormente, o julgado veio a ser revertido, com o restabelecimento do trâmite da execução. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE REVERSÃO

Bem público - Doação com encargo - Descumprimento - Ação de reversão - Ocorrência de prescrição - Impossibilidade: - O Decreto que determina a reversão do bem ao Município configura marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 202, VI do Cód. Civil, haja vista a doação ter se operado vio Decreto. Incidência do princípio do paralelismo das formas. Não transcorrido o prazo decenal a partir do marco interruptivo, não há prescrição. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Reversão de Aposentadoria por Invalidez. Improcedência do Pedido.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL APÓS APOSENTADORIA. PEDIDO DE REVERSÃO INAUGURADO EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Plano previdenciário. Revisão. Superávits sucessivos. Reserva especial. Reversão. Participantes e patrocinador. Possibilidade. Aprovação. Órgão fiscalizador. Jurisprudência pacífica.

1 - Na revisão de plano previdenciário superavitário, é possível a reversão da reserva especial tanto aos participantes e assistidos quanto ao patrocinador, sendo inviável a pretensão de revisão unilateral do plano de benefícios pelo próprio participante, visto que é condicionada à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador (PREVIC). Legalidade da Resolução MPS/CGPC 26/2008. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Plano previdenciário. Revisão. Superávits sucessivos. Reserva especial. Reversão. Participantes e patrocinador. Possibilidade. Aprovação. Órgão fiscalizador. Jurisprudência pacífica.

1 - Na revisão de plano previdenciário superavitário, é possível a reversão da reserva especial tanto aos participantes e assistidos quanto ao patrocinador, sendo inviável a pretensão de revisão unilateral do plano de benefícios pelo próprio participante, visto que é condicionada à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador (PREVIC). Legalidade da Resolução MPS/CGPC 26/2008.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Recurso especial. Pensão militar originariamente instituída em favor da viúva. Falecimento dessa primeira beneficiária. Reversão da pensão em prol de uma filha do casal. Posterior óbito desta última. Implementação de uma segunda reversão para as netas do militar. Impossibilidade. Exegese do Decreto 32.389/1953, art. 38.

«1 - Cuida-se de ação ordinária, em que as ora recorrentes, netas já maiores e capazes (hoje com 59 e 67 anos de idade), pleiteiam uma segunda reversão de pensão militar decorrente da morte de seu avô, então General, cujo benefício pecuniário foi originariamente pago à viúva e, com a morte desta, depois revertido, com base no Decreto 32.389/1953, art. 38, caput a uma filha do casal, a qual também veio a falecer. ... (Continua)

18 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Cota-parte. Pretensão ao recebimento da quota-parte da pensão deixada por ex-companheiro, de forma integral. Ajuizamento para a reversão à companheira pensionista, da cota-parte da ex-esposa falecida que partilhava, com aquela, a pensão deixada pelo instituidor do benefício. Inviabilidade. Não há previsão legal que autorize esta reversão. Possibilidade de reversão apenas de filhos para cônjuge ou companheiro ou companheira e destes para aqueles. Artigo 148, § 5º, da Lei Complementar Estadual 180/78. Ação improcedente. Recurso desprovido.

19 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO EFETIVADA. POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO BEM, OBJETO DO CONTRATO. REVERSÃO DE CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA POR INVALIDEZ. ITAPIRA. REVERSÃO.

Pretensão à reversão de aposentadoria por invalidez. Descabimento. Forma de provimento derivado que depende de vínculo estatutário anterior com a Administração Pública. Aperfeiçoado o rompimento do vínculo da servidora com a Administração, acarretando vacância do cargo ocupado, o respectivo provimento apenas poderá ocorrer mediante aprovação em concurso público. CF/88, art. 37, II. Legislação municipal que ainda prevê que a reversão a pedido se dará a critério da administração, dependendo da existência de cargo vago que deva ser provido mediante promoção por merecimento. Exercício da discricionariedade da Administração Pública, que, in casu, mostrou não ser conveniente nem oportuno o retorno da autora ao serviço público. Reversão ex officio que apenas ocorre se insubsistentes os motivos que ensejaram a aposentadoria por invalidez. Capacidade para o labor não demonstrada nos autos. Sentença reformada. Recurso voluntário e reexame necessário providos... (Continua)