Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELO DONATÁRIO. POSSIBILIDADE DE RETROCESSÃO DO IMÓVEL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta pelo Município de Araguari de sentença que julgou improcedente pedido de reversão de doação de imóvel público à empresa Vasconcelos Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. ... ()
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