Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVERSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. DOAÇÃO COM ENCARGOS. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. REVERSÃO SEM INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de reversão de imóvel público ajuizada pelo Município de Monte Belo em face de Gonçalves Ferraz Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios LTDA, visando à retomada de terreno doado com encargos, em razão do descumprimento das condições estabelecidas na Lei Municipal 2.151/02, quais sejam, o funcionamento de indústria de produtos alimentícios e o emprego de mão de obra local. ... ()
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