reuniao dos feitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Conexão. Contratos distintos. Reunião dos feitos. Desnecessidade. CPC/2015, art. 55.

«Não restando demonstrada nos autos a ocorrência de conexão, ante a ausência de identidade do objeto da ação, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a reunião dos feitos.... (Continua)

2 - TJMG Identidade de petições iniciais. Reunião dos feitos. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Processual civil. Demandas ajuizadas por servidores distintos. Distribuição ao mesmo juízo feita por sorteio. Ordem de reunião dos feitos. Princípios da celeridade e da economia processuais. Cabimento

«- Embora não configurada a hipótese de conexão (CPC, art. 103), mas verificada a identidade das petições iniciais das ações ajuizadas por servidores distintos e distribuídas por sorteio ao mesmo juízo, cabe manter a decisão ordenatória do apensamento dos processos para fins de tramitação conjunta, assim prestigiados os princípios da celeridade e da economia processuais.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação anteriormente proposta. Pedido mais abrangente. Litispendência parcial configurada. Continência. Reunião dos feitos. Impossibilidade. Primeira demanda já julgada. Precedentes.

«Em casos como o dos autos onde se configura a continência, mas já existe julgamento da primeira ação, não é possível a reunião dos feitos, por aplicação do entendimento consagrado na Súmula 235/STJ: «A conexão não determina a reunião dos processos, se um dele já foi julgado. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJPE Inventário. Reunião dos feitos. Impossibilidade. Herdeiros distintos. Matéria já decidida em agravo de instrumento anterior.

«1. Não há que se falar em tramitação conjunta dos inventários, nos termos do CPC/1973, art. 1.043, pois os herdeiros são distintos. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÕES FISCAIS. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. DÉBITOS REFERENTES A IPTU DE EXERCÍCIOS DISTINTOS. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA PRIMEIRA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Brumadinho contra decisão que reconheceu a conexão entre ação anulatória de débitos tributários e execuções fiscais referentes a IPTU, determinando a reunião dos feitos no juízo prevento. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Conexão teleológica. Reunião dos feitos. Medida adequada. Aplicação da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«I - Havendo possível conexão teleológica entre os delitos supostamente investigados, é medida adequada a reunião dos feitos para garantia de segurança jurídica e melhor apuração de todos os fatos. ... (Continua)

7 - TJPE Inventário. Reunião dos feitos. Impossiblidade. Herdeiros distintos. Matéria já decidida em agravo de instrumento anterior. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. Não há que se falar em tramitação conjunta dos inventários, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.043 pois os herdeiros são distintos. ... (Continua)

8 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA EM CURSO QUE, EMBORA VERIFICADA NÃO ENSEJA A REUNIÃO DOS FEITOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM UM DOS FEITOS CONEXOS AFASTA A NECESSIDADE DA REUNIÃO. VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO PARA VENDA. NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO COM O AUTOR. TERCEIRO INTERMEDIÁRIO QUE NÃO REPASSOU OS VALORES RECEBIDOS AO PROPRIETÁRIO, ALÉM DE TER NEGOCIADO O VEÍCULO POR VALOR Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA EM CURSO QUE, EMBORA VERIFICADA NÃO ENSEJA A REUNIÃO DOS FEITOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM UM DOS FEITOS CONEXOS AFASTA A NECESSIDADE DA REUNIÃO. VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO PARA VENDA. NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO COM O AUTOR. TERCEIRO INTERMEDIÁRIO QUE NÃO REPASSOU OS VALORES RECEBIDOS AO PROPRIETÁRIO, ALÉM DE TER NEGOCIADO O VEÍCULO POR VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO PROPRIETÁRIO. NEGÓCIO FIRMADO COM O AUTOR QUE DEVE SER PRESERVADO, CABENDO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO VOLTAR-SE CONTRA O TERCEIRO A FIM DE OBTER O DEVIDO PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Ação de desapropriação. Ausência de possibilidade de decisões conflitantes. Ações expropriatórias referentes à imóveis diversos com características distintas. Reunião dos feitos inviável. Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de execução fiscal e ação anulatória posteriormente proposta. Conexão. Reunião dos feitos. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Agravo manejado contra decisão que reconheceu a competência do Juízo suscitado, no qual ajuizada a ação de execução fiscal em momento anterior à propositura da ação anulatória de debito, em razão da conexão.... (Continua)

11 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MESMO CONTRATO - CONEXÃO - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - REUNIÃO DOS FEITOS - NECESSIDADE.

reunião de feitos ocorrerá em razão da conexão ou da existência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente (art. 55, caput e §2º, do CPC).... (Continua)

12 - TJSP Ação de cobrança. Contrato de comercialização de material didático. Cláusula penal. Revelia. Litispendência. art. 337 § 1º, § 2º e § 3º do CPC. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida até mesmo de ofício. Inocorrência de repetição de ação que já se achava em curso. Partes e contratos diferentes. Descabimento de reunião dos feitos para julgamento conjunto. Litigância de má-fé não configurada. Recurso improvido.

13 - TJSP *Revisional - Existência de outra ação envolvendo as mesmas partes, mas com objeto distinto que caracteriza a conexão imprópria - Reunião dos feitos para julgamento conjunto é a medida que se impõe - Extinção afastada - Recurso provido.

14 - TJSP *Cobrança - Existência de outra ação envolvendo as mesmas partes, mas com objeto distinto que caracteriza a conexão imprópria - Reunião dos feitos para julgamento conjunto é a medida que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido.

15 - TJSP *Revisional c/c indenização - Existência de outra ação envolvendo as mesmas partes, mas com objeto distinto que caracteriza a conexão imprópria - Reunião dos feitos para julgamento conjunto é a medida que se impõe - Extinção afastada - Recurso provido.

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. FACULDADE DO CREDOR NA ESCOLHA DA JURISDIÇÃO. CONEXÃO ENTRE EXECUÇÕES. REUNIÃO DOS FEITOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos dos Embargos à Execução opostos pelo apelante, reconhecendo a competência da Justiça Comum para o processamento das execuções e determinando a reunião dos feitos em razão de conexão, com fundamento no CPC, art. 487, I. A sentença condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários. ... (Continua)

17 - STJ Execução e ação anulatória de cláusulas contratuais. Conexão. Reunião dos feitos. Admissão, por receber a ação ordinária o mesmo tratamento dos embargos à execução.

«- Reconhece-se a conexão entre a execução e a ação declaratória de nulidade de cláusulas, por constituir esta resistência antecipada do devedor, em ordem a operar como verdadeiros embargos. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP *Revisional c/c indenização - Existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, mas com objeto distinto que caracteriza a conexão imprópria - Reunião dos feitos para julgamento conjunto é a medida que se impõe - Extinção afastada - Recurso provido.*

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRA E MUDANÇA NO PROJETO INICIAL. JULGAMENTO PREMATURO. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇAO DE REUNIÃO DOS FEITOS, EX OFFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 55 DO C.P.C. - RECURSO PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO

20 - TJSP Competência. Conexão. Execução de título extrajudicial e ação revisional de contrato bancário. Ação de execução que encontra respaldo em contrato cuja extensão poderá, em tese, vir a ser alterada no julgamento final da ação revisional. Reunião dos feitos. Cabimento, a fim de se evitar decisões conflitantes. Desnecessidade, por ora, da suspensão da ordem de penhora, prosseguindo ambos os feitos em seus regulares termos. Recurso parcialmente provido para reconhecer a conexão entre as demandas e determinar a reunião dos processos.

21 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Indivíduo preso em flagrante transportando matéria-prima pertencente à união (ouro) sem autorização legal. Estágio inicial de investigação acerca da existência de eventual organização criminosa. Reunião dos feitos não justificada, na linha da manifestação do Parquet federal. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PEDIDOS IDÊNTICOS ÀQUELES VEICULADOS EM DEMANDA POSTERIORMENTE AJUIZADA, NA QUAL CUMULADO O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA PARCIAL/"CONTINÊNCIA - PROCESSO «CONTIDO DISTRIBUÍDO ANTES DO «CONTINENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APLICAÇÃO DO REGIME DA CONEXÃO, COM A REUNIÃO DOS FEITOS - RECURSO PROVIDO.

Ainda que se possa traçar a distinção entre os intuitos da litispendência parcial (identidade de parte dos pedidos dos pedidos deduzidas entre duas demandas) e da continência (o pedido veiculado numa das demandas abarca, vale dizer, é mais amplo do que aquele veiculado em outra), o ordenamento jurídico confere tratamento análogo a ambos (Precedente do STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Competência. Conexão. Determinação de remessa dos autos de ação declaratória ao Juízo da ação popular proposta anteriormente. CPC/1973, art. 105 que não contém norma de competência, mas de direção processual. Trata-se de critério de deslocamento de competência, cuja finalidade é evitar decisões judiciais conflitantes e cuja aplicação subordina-se ao juízo de conveniência e oportunidade fundamentado, feito pelo magistrado. Elementos que, «in casu, demonstram a inconveniência de reunião das ações. Descompasso no andamento dos feitos. Providência que teria efeito contrário à promoção da celeridade na prestação jurisdicional. Julgamento da ação popular que inviabiliza, definitivamente, a reunião dos feitos. Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

24 - STJ Processual civil. Ação anteriormente proposta. Pedido mais abrangente. Litispendência parcial configurada. Continência. Reunião dos feitos. Impossibilidade. Primeira demanda já julgada. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

25 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO - SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA - CONEXÃO - SÚMULA 235/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS SE UM DELES JÁ FOI JULGADO.

O julgamento de uma das ações obsta sua conexão, por força da Súmula 235/STJ e art. 55, §1º do CPC.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Discussão da nulidade do título que transferiu o domínio em ação ajuizada em face de terceiro. Inexistência de prejudicialidade externa. Desnecessária a suspensão do processo e a reunião dos feitos por conexão. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. A discussão sobre a nulidade do título que transferiu o domínio ao imitente, em ação anulatória ajuizada em desfavor de terceiro, não deve prejudicar o trâmite da ação de imissão na posse intentada pelo atual proprietário do imóvel. Isso, porque a demanda anulatória do ato de transferência do domínio não pode afetar a pretensão do proprietário de boa-fé e sem posse. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Empresarial. Franquia. Ação indenizatória, movida por franqueadora em face de franqueadas. Decisão de determinação de redistribuição do processo, por prevenção. Insurgência. Acolhimento. Feitos anteriores já sentenciados. Reunião de processos que não mais tem lugar. Inteligência da parte final do § 1º do CPC, art. 55. Ademais, o processo em questão diz respeito a contrato distinto daquele tratado nos anteriores, a corroborar o acerto da conclusão pela desnecessidade de reunião dos feitos. Decisão reformada. Recurso provido

28 - TJSP Quadrilha ou bando. Caracterização. Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar o Decreto condenatório. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Preliminar de nulidade da interceptação telefônica. Afastamento. Diligência regularmente autorizada pelo Juízo. Preliminar de nulidade da sentença pela não reunião deste feito com aquele que trata do furto dos objetos da receptação. Rejeição. Conexão que não impõe a reunião dos feitos. Recursos dos réus improvidos, com determinação.

29 - TJSP Competência. Conexão. Revisional de contrato de alienação fiduciária e ação de busca e apreensão. Reunião dos feitos determinada. Admissibilidade. Demandas que possuem a mesma causa de pedir remota. Necessidade de se evitar decisões conflitantes. Irrelevância das demandas possuírem ritos diversos. Prevenção do Juízo da revisional onde ocorreu a primeira citação. Remessa determinada. Recurso provido para esse fim.

30 - STJ Conflito negativo de competência. Porte de droga para uso próprio, posse de arma de fogo e munição e crime contra o sistema financeiro nacional. Descoberta dos delitos na mesma situação fática. Inexistência de conexão entre eles. Desnecessidade de reunião dos feitos. Competência da Justiça Federal apenas quanto ao crime contra o sistema financeiro. Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual quanto aos crimes remanescentes.

«1 - Embora os delitos de porte de substância entorpecente para uso próprio, de posse de arma de fogo e de obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira tenham sido descobertos na mesma situação fática, não se constata a existência de conexão instrumental ou probatória que justifique a reunião dos feitos com o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Isso porque não se percebe nenhuma relação entre as condutas, não se inserindo, portanto, nas hipóteses de conexão previstas no CPP, art. 76. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Inexistência. Conexão. Pedido de reunião dos feitos, um deles já sentenciado. Súmula 235/STJ. Ausência de liquidez do título extrajudicial. Rejeição. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando sopesada pelas instâncias ordinárias sua utilidade, demonstrando-se que o feito se encontrava suficientemente instruído. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação Cível. Ação Revisional. Contrato Bancário. Extinção do feito com determinação de emenda da inicial para a unificação de processos. Recurso do autor. O CPC, art. 55 enseja a reunião dos feitos, não a extinção de um deles. Ademais, no caso concreto, há impossibilidade de reunião das demandas para decisão conjunta. Processo cujo ajuntamento se pretendia que já foi sentenciado. Óbice do CPC, art. 55, § 1º. Sentença recorrida anulada, com retorno dos autos à origem para regular seguimento. Recurso provido, com determinação.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - CONEXÃO DE AÇÕES COM CONTRATOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 55, § 1º E § 3º, DO CPC - AÇÕES COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ASSEMELHADOS - REUNIÃO DOS FEITOS - OBJETIVO - ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - CONEXÃO DE AÇÕES COM CONTRATOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 55, § 1º E § 3º, DO CPC - AÇÕES COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ASSEMELHADOS - REUNIÃO DOS FEITOS - OBJETIVO - ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A EMENDA A INICIAL, PARA INCLUIR OS PEDIDOS CONSTANTES DO PROCESSO DE 0800933-14.2024.8.19.0027, QUE TEM COMO OBJETO A CONVERSÃO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSTULAÇÕES AUTÔNOMAS, NÃO HAVENDO ÓBICE QUANTO A SUA APRECIAÇÃO EM PROCESSOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FIM ILÍCITO DA AUTORA. IMPOSIÇÃO, NO ENTANTO, DA REUNIÃO DOS FEITOS, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJSP Ação de adjudicação compulsória. Conexão. Existência de anterior ação de adjudicação compulsória proposta pela ré em face do autor, envolvendo outro imóvel negociado pelas partes. Motivação da recusa. Desnecessidade de identidade parcial dos elementos constitutivos das ações para justificar a reunião dos feitos. CPC, art. 55, § 3º. Demandas que de alguma forma se relacionam. Medida de conveniência e economia processual facultada ao julgador. Decisão mantida. Recurso desprovido

37 - TJSP Competência. Conexão. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Notícia da pendência de outro processo a respeito do mesmo fato, envolvendo autores distintos. Conexão parcial entre as ações evidenciada, dada a coincidência parcial de causa de pedir. CPC/1973, art. 105. Autorização legal para reunião dos feitos para processamento simultâneo, a depender da verificação da conveniência no caso concreto. Recurso provido para este fim.

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ação mandamental impetrada pelo Ministério Público Estadual visando à reunião dos feitos no juízo de primeira instância. Ausência de interesse do órgão ministerial para a defesa de terceiros. Inexistência de demonstração inequívoca de ameaça ou violação do direito de locomoção dos supostos beneficiários. Julgados do Supremo Tribunal Federal não aplicáveis ao caso concreto. Competência relativa. Distinguishing. Agravo não provido.

1 - O Ministério Público Estadual, pretendendo que os feitos sejam reunidos para julgamento conjunto, insurge-se contra o acórdão estadual que, em conflito negativo de jurisdição, decidiu pela competência do Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional do Partenon - Porto Alegre/RS. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 55, § 1º. Conexão. Sentença proferida em uma das demandas. Inviabilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto. Nulidade não evidenciada. Súmula 235/STJ. Não provido.

1 - A conexão não determina a reunião de processos para julgamento conjunto se um deles já foi julgado, conforme orientação consolidada na vigência do CPC/1973 (Súmula 235/STJ); entendimento que se aplica, ainda com mais razão, no Código de 2015), com previsão legal expressa nesse sentido (art. 55, § 1º). Precedentes.... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O ajuizamento de múltiplas ações contra o mesmo réu, envolvendo relações jurídicas conexas, deve ser analisado sob a ótica do acesso à justiça, evitando a litigância predatória sem inviabilizar o exame individualizado de cada contrato. A solução processual adequada para a multiplicidade de demandas conexas é a sua reunião para processamento conjunto, nos termos do CPC, art. 55, e não a extinção dos feitos sem resolução do mérito.... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória e indenizatória. Contrato Bancário. Extinção do feito com determinação de emenda da inicial para a unificação de processos. Recurso do autor. O CPC, art. 55 enseja a reunião dos feitos, não a extinção de um deles. Ademais, no caso concreto, há impossibilidade de reunião das demandas para decisão conjunta. Processo cujo ajuntamento se pretendia que já foi sentenciado. Óbice do CPC, art. 55, § 1º. Sentença recorrida anulada, com retorno dos autos à origem para regular seguimento. Recurso provido, com determinação.

42 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Preliminar questionando o reconhecimento da conexão. Rejeição. Necessária a reunião dos feitos para julgamento em conjunto, já que as causas, diversamente do alegado pelos apelantes, são conexas, posto que os pedidos são idênticos, assim como idêntica a causa de pedir, donde imperiosa a aplicação da norma do CPC/1973, art. 103, como bem decidido pelo egrégio juízo. Preliminar afastada.

43 - STJ Conflito negativo de competência. Ação civil pública e ação declaratória. Autarquia federal no pólo passivo da ação coletiva. Conexão. Impossibilidade de prorrogação de competência absoluta. Convivência harmônica entre ação coletiva e individual. Pedido de suspensão da ação individual. Projeção de efeitos. Impossibilidade de decisões antagônicas. Inexistência de justificativa para reunião dos feitos. CF/88, art. 109, I. CDC, art. 104.

«1. A prorrogação da competência por conexão somente se dá em sede de competência relativa, não havendo como dela se perquirir quando se está diante de competência absoluta. Na hipótese dos autos, a Justiça Federal é competente para o julgamento da ação civil pública, porquanto seu pólo passivo é ocupado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, autarquia federal (CF/88, art. 109, I), sendo absolutamente incompetente para o julgamento da ação declaratória, não integrada por qualquer dos entes mencionados no referido dispositivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de inexistência de débito. Remessa do feito ao Juízo 27ª Vara Cível da Capital, onde tramitou anterior ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento envolvendo as mesmas partes. Processo que já se encontra sentenciado. Reunião dos feitos. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 235/STJ e do CPC, art. 55, § 1º. Precedentes. Conflito conhecido e declarada a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São José dos Campos, ora suscitado

45 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. PRETENSÃO DE REUNIÃO DE FEITOS POR CONEXÃO. REQUISITOS DO art. 50

do CPC. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DIREITO DE REGRESSO DO AVALISTA. SUB-ROGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO QUE DETERMINOU O APENSAMENTO DE DUAS AÇÕES COM AS MESMAS PARTES, EM TRÂMITE PERANTE O MESMO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COINCIDÊNCIA PARCIAL DE ELEMENTOS DA CAUSA DE PEDIR QUE PERMITE A REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, A FIM DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVID

47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE COMANDOU APENSAMENTO DOS AUTOS DE 29 EXECUÇÕES FISCAIS. NÃO CABE PRONUNCIAMENTO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REUNIÃO DE EXECUTIVOS FISCAIS QUE RECLAMA REQUERIMENTO DE AO MENOS UM DOS LITIGANTES, IDENTIDADE DE PARTES, FASES PROCEDIMENTAIS ANÁLOGAS E COMPETÊNCIA DO JUÍZO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. REUNIÃO DOS FEITOS NÃO RECOMENDÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NESSA PARTE

48 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTIPULAM A SINISTRALIDADE PARA FINS DE REAJUSTE - LIMITAÇÃO AO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELA ANS - AÇÕES CONEXAS - REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - RECURSO PROVIDO.

Os dois principais fundamentos que ensejam a reunião dos processos em decorrência da conexão são a economia processual e a harmonia entre julgados, intimamente ligados as razões de ordem pública, posto interessar ao próprio Estado que os julgados do Poder Judiciário sejam harmoniosos e que gastem o menor tempo e recursos para obtê-los. Justamente em virtude dos interesses que procura preservar, essa causa modificadora de competência é dotada de maior força do que todas as demais. ... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ações de cobrança reciprocamente ajuizadas pelas partes de contrato de representação comercial. Conexão existente. Risco de decisões conflitantes não verificado. Desnecessária a reunião dos feitos. Compensação de créditos inviabilizada. Ausência de créditos líquidos certos e exigíveis. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual afirmou que as ações de cobrança reciprocamente ajuizadas pelas partes do contrato de representação comercial não precisavam ser reunidas porque, malgrado a conexão, não havia risco de decisões conflitantes.... (Continua)

50 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO MONITÓRIA - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO - MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS.

A conexão entre duas ou mais ações é cabível quando há objeto ou causa de pedir em comum, nos termos do CPC, art. 55. Considerando que ambas as ações decorrem da mesma relação jurídica condominial, impõe-se o reconhecimento da conexão para evitar decisões conflitantes. Admite-se a reunião dos processos, aplicando-se o instituto da conexão, em virtude da existência de estreita ligação entre os pedidos, a causa de pedir e as partes envolvidas, fazendo-se necessário o julgamento simultâneo, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica.... (Continua)