reuniao dos feitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Conexão. Contratos distintos. Reunião dos feitos. Desnecessidade. CPC/2015, art. 55.

«Não restando demonstrada nos autos a ocorrência de conexão, ante a ausência de identidade do objeto da ação, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a reunião dos feitos.... (Continua)

2 - TJMG Identidade de petições iniciais. Reunião dos feitos. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Processual civil. Demandas ajuizadas por servidores distintos. Distribuição ao mesmo juízo feita por sorteio. Ordem de reunião dos feitos. Princípios da celeridade e da economia processuais. Cabimento

«- Embora não configurada a hipótese de conexão (CPC, art. 103), mas verificada a identidade das petições iniciais das ações ajuizadas por servidores distintos e distribuídas por sorteio ao mesmo juízo, cabe manter a decisão ordenatória do apensamento dos processos para fins de tramitação conjunta, assim prestigiados os princípios da celeridade e da economia processuais.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação anteriormente proposta. Pedido mais abrangente. Litispendência parcial configurada. Continência. Reunião dos feitos. Impossibilidade. Primeira demanda já julgada. Precedentes.

«Em casos como o dos autos onde se configura a continência, mas já existe julgamento da primeira ação, não é possível a reunião dos feitos, por aplicação do entendimento consagrado na Súmula 235/STJ: «A conexão não determina a reunião dos processos, se um dele já foi julgado. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJPE Inventário. Reunião dos feitos. Impossibilidade. Herdeiros distintos. Matéria já decidida em agravo de instrumento anterior.

«1. Não há que se falar em tramitação conjunta dos inventários, nos termos do CPC/1973, art. 1.043, pois os herdeiros são distintos. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÕES FISCAIS. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. DÉBITOS REFERENTES A IPTU DE EXERCÍCIOS DISTINTOS. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA PRIMEIRA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Brumadinho contra decisão que reconheceu a conexão entre ação anulatória de débitos tributários e execuções fiscais referentes a IPTU, determinando a reunião dos feitos no juízo prevento. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Conexão teleológica. Reunião dos feitos. Medida adequada. Aplicação da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«I - Havendo possível conexão teleológica entre os delitos supostamente investigados, é medida adequada a reunião dos feitos para garantia de segurança jurídica e melhor apuração de todos os fatos. ... (Continua)

7 - TJPE Inventário. Reunião dos feitos. Impossiblidade. Herdeiros distintos. Matéria já decidida em agravo de instrumento anterior. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. Não há que se falar em tramitação conjunta dos inventários, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.043 pois os herdeiros são distintos. ... (Continua)

8 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA EM CURSO QUE, EMBORA VERIFICADA NÃO ENSEJA A REUNIÃO DOS FEITOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM UM DOS FEITOS CONEXOS AFASTA A NECESSIDADE DA REUNIÃO. VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO PARA VENDA. NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO COM O AUTOR. TERCEIRO INTERMEDIÁRIO QUE NÃO REPASSOU OS VALORES RECEBIDOS AO PROPRIETÁRIO, ALÉM DE TER NEGOCIADO O VEÍCULO POR VALOR Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA EM CURSO QUE, EMBORA VERIFICADA NÃO ENSEJA A REUNIÃO DOS FEITOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM UM DOS FEITOS CONEXOS AFASTA A NECESSIDADE DA REUNIÃO. VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO PARA VENDA. NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO COM O AUTOR. TERCEIRO INTERMEDIÁRIO QUE NÃO REPASSOU OS VALORES RECEBIDOS AO PROPRIETÁRIO, ALÉM DE TER NEGOCIADO O VEÍCULO POR VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO PROPRIETÁRIO. NEGÓCIO FIRMADO COM O AUTOR QUE DEVE SER PRESERVADO, CABENDO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO VOLTAR-SE CONTRA O TERCEIRO A FIM DE OBTER O DEVIDO PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de execução fiscal e ação anulatória posteriormente proposta. Conexão. Reunião dos feitos. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Agravo manejado contra decisão que reconheceu a competência do Juízo suscitado, no qual ajuizada a ação de execução fiscal em momento anterior à propositura da ação anulatória de debito, em razão da conexão.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Ação de desapropriação. Ausência de possibilidade de decisões conflitantes. Ações expropriatórias referentes à imóveis diversos com características distintas. Reunião dos feitos inviável. Recurso não provido.

11 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MESMO CONTRATO - CONEXÃO - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - REUNIÃO DOS FEITOS - NECESSIDADE.

reunião de feitos ocorrerá em razão da conexão ou da existência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente (art. 55, caput e §2º, do CPC).... (Continua)

12 - TJSP *Revisional - Existência de outra ação envolvendo as mesmas partes, mas com objeto distinto que caracteriza a conexão imprópria - Reunião dos feitos para julgamento conjunto é a medida que se impõe - Extinção afastada - Recurso provido.

13 - TJSP *Cobrança - Existência de outra ação envolvendo as mesmas partes, mas com objeto distinto que caracteriza a conexão imprópria - Reunião dos feitos para julgamento conjunto é a medida que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido.

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. CONTINÊNCIA CONFIGURADA. AÇÃO CONTIDA AJUIZADA ANTES DA CONTINENTE. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de alimentos cumulada com regulamentação de guarda e visitas, homologou parcialmente acordo quanto à guarda e às visitas e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de alimentos, com fundamento no CPC, art. 485, V. Inconformado, o apelante sustenta ser indevido a extinção do processo com fundamento na continência e requer o reconhecimento da litispendência da ação posterior, com o prosseguimento regular da presente demanda. Argumenta que, ainda que fosse o caso de continência, deveria haver a reunião dos processos e não a extinção, haja vista que a presente ação é mais antiga. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. FACULDADE DO CREDOR NA ESCOLHA DA JURISDIÇÃO. CONEXÃO ENTRE EXECUÇÕES. REUNIÃO DOS FEITOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos dos Embargos à Execução opostos pelo apelante, reconhecendo a competência da Justiça Comum para o processamento das execuções e determinando a reunião dos feitos em razão de conexão, com fundamento no CPC, art. 487, I. A sentença condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários. ... (Continua)

16 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO. AÇÕES REVISIONAIS AJUIZADAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO RÉU, COM IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 55, §3º, DO CPC, QUE DISPENSA CONEXÃO. COMUNICADO NUMOPEDE 04/2019-CGJ-TJRS. RECOMENDAÇÃO 159/24. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.

CONFORME DISPOSTO NO COMUNICADO NUMOPEDE 04/2019-CGJ-TJRS, EM DEMANDAS COMO A PRESENTE, É RECOMENDÁVEL CERTIFICAR A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE, DE MODO A ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. CASO CONCRETO EM QUE A PROXIMIDADE DE SEGUNDOS NO AJUIZAMENTO DE AÇÕES ABSOLUTAMENTE SIMILARES EM RELAÇAO AOS FUNDAMENTOS E PEDIDO, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RECOMENDA A REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE JUÍZO PREVENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO, NOS TERMOS DO § 3º DO CPC, art. 55 E RECOMENDAÇÃO 159/24 - CNJ.... (Continua)

17 - TJSP Ação de cobrança. Contrato de comercialização de material didático. Cláusula penal. Revelia. Litispendência. art. 337 § 1º, § 2º e § 3º do CPC. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida até mesmo de ofício. Inocorrência de repetição de ação que já se achava em curso. Partes e contratos diferentes. Descabimento de reunião dos feitos para julgamento conjunto. Litigância de má-fé não configurada. Recurso improvido.

18 - TJSP *Revisional c/c indenização - Existência de outra ação envolvendo as mesmas partes, mas com objeto distinto que caracteriza a conexão imprópria - Reunião dos feitos para julgamento conjunto é a medida que se impõe - Extinção afastada - Recurso provido.

19 - STJ Execução e ação anulatória de cláusulas contratuais. Conexão. Reunião dos feitos. Admissão, por receber a ação ordinária o mesmo tratamento dos embargos à execução.

«- Reconhece-se a conexão entre a execução e a ação declaratória de nulidade de cláusulas, por constituir esta resistência antecipada do devedor, em ordem a operar como verdadeiros embargos. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP *Revisional c/c indenização - Existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, mas com objeto distinto que caracteriza a conexão imprópria - Reunião dos feitos para julgamento conjunto é a medida que se impõe - Extinção afastada - Recurso provido.*