Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Contrato de comercialização de material didático. Cláusula penal. Revelia. Litispendência. art. 337 § 1º, § 2º e § 3º do CPC. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida até mesmo de ofício. Inocorrência de repetição de ação que já se achava em curso. Partes e contratos diferentes. Descabimento de reunião dos feitos para julgamento conjunto. Litigância de má-fé não configurada. Recurso improvido.