reu preso durante a instrucao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu preso durante a instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Negado o direito de o réu apelar em liberdade. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes.III - Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

2 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Reincidência. Réu preso durante a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - É idônea a fundamentação da decisão negatória do direito de apelar em liberdade quando remanescem os motivos que justificaram o decreto prisional, em especial quando o réu permaneceu sob custódia provisória durante a instrução criminal. ... (Continua)

3 - TJMG Liberdade provisória. Crime hediondo. Prisão em flagrante. Réu preso durante a instrução criminal. Permanência na prisão após a pronúncia. Possibilidade. Presunção de inocência. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 310 e CPP, art. 408, § 2º. Lei 8.072/90, art. 2º, II.

«O réu preso em flagrante e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal deve continuar preso após a pronúncia, ainda que ele seja primário e de bons antecedentes, máxime em se tratando de crime hediondo, delito insuscetível de liberdade provisória. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Réu preso durante a instrução criminal. Negativa do direito de apelar em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional inicial e momento consumativo. Supressão de instância. Apelação pendente de julgamento. Negativa para apelar em liberdade. Réu preso durante a instrução criminal. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Modus operandi. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro tentado. Réu preso durante a instrução criminal. Superveniência da sentença condenatória. Persistência dos motivos ensejadores da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições pessoais. Insuficiência. Motivação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzee, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu preso durante a instrução criminal. Superveniência da sentença condenatória. Persistência dos motivos ensejadores da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições pessoais. Insuficiência. Motivação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzee, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Supressão de instância. Pleito de apreciação da matéria pelo tribunal estadual. Inovação recursal. Recorrer em liberdade. Réu preso durante a instrução criminal. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA.

Trata-se de crime de tráfico de drogas. Pretende-se que o paciente recorra da sentença condenatória em liberdade. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o paciente tem direito de recorrer em liberdade; (ii) verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente. 3. Paciente que ficou preso durante toda a instrução, de modo que seria um contrassenso jurídico que, agora, com sentença penal condenatória em seu desfavor, recorresse em liberdade. 4. Gravidade concreta da infração e reincidência do paciente que justificam sua custódia cautelar. 5. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

11 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Apelante preso em flagrante, assim permanecendo durante toda instrução criminal. Custódia cautelar mediante fundamentação suficiente. Permanência dos pressupostos. Preliminar rejeitada.

12 - TJMG Apelação criminal. Sentença condenatória. Dois crimes de estelionato cometidos em continuidade delitiva. Redução da pena-base. Possibilidade. Determinação de cumprimento da pena inicialmente em regime semiaberto. Réu preso durante parte da instrução criminal. Pedido de aplicação da detração para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade. Institutos diversos. Recurso provido parcialmente

«- Sendo reconhecida somente uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, impõe-se a redução da pena-base para fixá-la um pouco acima do mínimo legal. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus liberatório. Narcotraficância interestadual e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito em 03.08.09. Condenação em primeiro grau. Pena fixada. 26 anos, 2 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Apreensão de mais de 166 quilos de cocaína. Reu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória nesses casos. Precedentes do STJ.... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime tráfico ilícito de entorpecentes que permaneceu preso, durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

15 - TJSP Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime tráfico ilícito de entorpecentes que permaneceu preso, durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

16 - TJSP Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime tráfico ilícito de entorpecentes que permaneceu preso, durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade da vítima. Reu preso cautelarmente durante toda instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- na hipótese, a segregação antecipada está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. A gravidade do delito e o modus operandi revelam a real periculosidade do agente. Dessa forma, persistindo os motivos ensejadores da custódia cautelar, o réu, que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não tem o direito de recorrer em liberdade. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

18 - TJSP Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime tráfico ilícito de entorpecentes e que permaneceu preso durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

19 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado pelo emprego de arma (CP, art. 157, § 2º, I. CP). Irresignação defensiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Acusado que permaneceu segregado durante toda a instrução. Motivação suficiente à mera manutenção da custódia cautelar, diante da ausência de alteração da situação fática e persistência dos fundamentos previamente avaliados.mérito. Pretendida a desclassificação para o crime de furto simples. Impossibilidade. Grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, comprovada pelo depoimento taxativo de uma das vítimas em juízo, em harmonia com o que foi produzido na fase anterior. Roubo configurado.pleito subsidiário de afastamento da majorante do emprego de arma. Não apreensão do instrumento e ausência de perícia. Irrelevância. Suprimento pela prova testemunhal. Exegese do CPP, art. 167. CPP. Orientação firmada pelo STJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - Não é necessário o conhecimento da vítima a respeito da arma do crime para configurar-se o roubo.... (Continua)

20 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Paciente que, beneficiado com o livramento condicional, voltou a delinquir. Indivíduo que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Pretensão de recorrer em liberdade. Descabimento. Pedido não conhecido.