retirada da sociedade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade do ex-sócio pelas obrigações contraídas após sua retirada da sociedade. Impossibilidade. Precedente específico. Agravo improvido.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte sentido de que, «na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade (REsp. 1.537.521, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12/2/2019). Destarte, inafastável, caso em tela, a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Execução por título extajudicial. Contrato de locação de imóvel não residencial. Avença celebrada por sócia da sociedade, nesta condição, não como garante. Inadimplência contratual. Ausência de irregularidade na retirada da sócia da sociedade. Impossibilidade de execução de seus bens, uma vez que a dívida surgiu muito tempo depois de sua retirada da sociedade. Embargos do devedor procedentes, com arbitramento de honorários advocatícios de forma ponderada. Recurso improvido.

3 - TRT2 Execução trabalhista. Sociedade. Sócio retirante. Exercício da condição de sócio concomitantemente ao contrato de trabalho. Responsabilidade após 2 anos da retirada. CCB/2002, art. 1.032.

«A responsabilidade do sócio retirante permanece por dois anos após sua retirada da sociedade, mas não se esgota nesse biênio, caso tenha se beneficiado do resultado da prestação de serviços do trabalhador. A responsabilidade civil é limitada, na medida em que não se pode admitir que o ex-sócio continue sendo responsável por atos praticados após dois anos de sua saída, mas se o ato foi uma contratação laboral que vigeu enquanto integrava o quadro social, não há cogitar de decadência da responsabilidade. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUTORA QUE FIGURAVA COMO AVALISTA. POSTERIOR ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EX-SÓCIA POR DÍVIDA DA SOCIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PARTE AUTORA QUE FIGUROU COMO AVALISTA DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL ERA SÓCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA RÉ ACERCA DA RETIRADA DA SOCIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

5 - TRT2 Embargos de terceiro. Cabimento e legitimidade embargos de terceiro. Passados mais de 02 anos da retirada da sociedade o ora agravante é, sem dúvida, terceiro na relação entre as partes da ação principal, a teor do disposto nos CCB, art. 1003 e CCB, art. 1032.

6 - TJMG Exoneração de fiança. Prorrogação de contrato. Apelação cível. Exoneração de fiança. Contrato bancário. Prorrogação automática. Validade. Retirada da sociedade. Irrelevância. Sentença mantida

«- Não há como acolher a irresignação recursal, na medida em que a apelante responde pelas obrigações que sobrevieram à prorrogação do contrato de abertura de crédito, independentemente de anuência à prorrogação, considerando que tal responsabilidade foi pactuada nos contratos por ela assinados, inexistindo qualquer abusividade na aludida cláusula. ... (Continua)

7 - TJMG Fiança. Prorrogação automática. Direito civil. Apelação cível. Ação de exoneração de fiança e declaração de inexistência de débito. Contrato bancário. Prorrogação automática. Anuência do fiador. Validade. Fiador sócio. Retirada da sociedade. Irrelevância na garantia prestada. Sentença mantida

«- A fiança é uma garantia pessoal prestada de forma acessória a uma relação obrigacional, de forma que o fiador assume, perante o credor dessa obrigação, responsabilidade solidária pelo seu adimplemento, conjuntamente com o devedor. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Dívida de responsabilidade da pessoa jurídica. Cobrança realizada na pessoa do ex-sócio, cuja retirada da sociedade fora averbada na Junta Comercial. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso improvido.

9 - STJ Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária do sócio. ICMS. Mandado de segurança. Ato coator. Negativa de expedição de certidão negativa de débito. Retirada da sociedade antes do fato gerador dos tributos exigidos. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Fazenda do Estado de Goiás que negou expedir Certidão Negativa de Débito em nome da recorrente em virtude de débito da pessoa jurídica à qual pertenceu no quadro societário. ... (Continua)

10 - TRT2 Execução trabalhista. Sociedade. Bens do sócio. Ex-sócio. Responsabilidade pelo crédito do exequente. Limite temporal de dois anos após averbação da retirada. Parágrafo único do CPC, art. 1003. Ainda que o ex-sócio tenha pertencido ao quadro social da executada em parte do período do contrato de trabalho do reclamante, a averbação de sua retirada da sociedade faz com que a responsabilidade pelo contrato de trabalho do empregado seja transferida aos atuais sócios, observado o limite temporal de dois anos após a referida averbação, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 1003 do CC.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Dívida feita por pessoa jurídica três anos após a sua retirada da sociedade. Incidência, «in casu, do parágrafo único, do art. 1003, cumulado com CCB, art. 50. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Desnecessidade da demonstração da extensão do dano. Ação procedente. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de locação. Fiador. Prazo de locação. Aditamento. Anuência do fiador. Ausência de prova. Súmula 283/STF. Retirada da sociedade. Notificação do locador. Exoneração.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Locação comercial. Ação de cobrança de aluguéis. Fiadores. Retirada da sociedade empresária. Fim do relacionamento pautado na confiança. Exoneração.

«1. Jurisprudência firme do STJ no sentido da restritiva interpretação das cláusulas do contrato de fiança e da possibilidade de exoneração em caso de retirada dos sócios-fiadores da pessoa jurídica afiançada, imperioso o provimento do recurso especial. ... (Continua)

14 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO BASEADO EM NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO EX-SÓCIO. INADMISSIBILIDADE. DÉBITOS QUE FORAM CONTRAÍDOS POSTERIORMENTE À SUA RETIRADA DA SOCIEDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE A O PEDIDO MONITÓRIO COM RELAÇÃO AO CORRÉU. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA APELANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O sócio que se retirou da sociedade comercial não pode, em princípio, ser responsabilizado solidariamente por débitos por ela constituídos após a sua saída, ainda que se trate de empresa individual de responsabilidade limitada, e que tenha passado a exercer a função de gerente da mesma empresa, com vínculo empregatício comprovado. 2. De acordo com a jurisprudência do Egrégio STJ, «na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 3. Em decorrência desse resultado, e considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial devida pela apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando a atuação acrescida... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Retirada do sócio-garantidor do quadro societário da devedora principal. Ilegitimidade passiva a partir da data de sua retirada da sociedade. Reconhecimento. Em se tratando de dívida oriunda de cédula de crédito bancário, com limite de crédito lançado em conta corrente, o sócio-garantidor é legitimado a responder apenas pela obrigação assumida pela pessoa jurídica no período em que permaneceu no quadro societário, dado o caráter «intuitu personae da garantia prestada. Exceção de préexecutividade parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido.

16 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES. A RETIRADA DA SOCIEDADE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FIADOR, MORMENTE, QUANDO SE VERIFICA QUE ELE NÃO NOTIFICOU OU COMUNICOU AO BANCO A SUA RETIRADA, NEM TAMPOUCO, SE EXONEROU DA FIANÇA APÓS A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 835. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Retirada da sociedade. Direito de honorários. Proporção das quotas sociais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação ordinária... (Continua)

18 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Objetivando sócia minoritária de empresa acesso a documentos fiscais, contábeis e societários, objetivando apurar haveres que lhe são devidos, pretendendo eventualmente retirada da sociedade, inadmissível acolhimento da assertiva de impossibilidade jurídica do pedido, observado que os administradores de uma sociedade empresária são obrigados a prestar contas de sua administração e a apresentar inventário anual, balanço patrimonial e resultado econômico, podendo qualquer sócio examinar livros e documentos além do estado de caixa e carteira da sociedade, reforçando, a pretensão de ajuizamento de ação principal, o cabimento da cautelar preparatória. Decisão extintiva reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Locação. Fiança. Pedido de declaração da extinção da fiança desde o término do contrato dos autores e de sua retirada da sociedade, que era a afiançada e inquilina originária. Improcedência da demanda. Ausência de notificação promovida pelos demandantes. Existência de cláusula contratual prevendo a responsabilidade solidária dos fiadores até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Subsistência da responsabilidade dos fiadores, se não houve exoneração. Apelo e agravo retido improvidos.

20 - TJSP Fiança. Fiador. Exoneração. Ação declaratória de negativa de débito. Sentença de improcedência. Hipótese em que não incide o regime da Lei 8078/90. Ausência de cancelamento da fiança. Possibilidade de renovação automática. Responsabilidade solidária do fiador configurada. Retirada da sociedade que é a devedora principal. Fato que não o exime do cumprimento da obrigação. Inteligência do artigo 1500 do antigo Código Civil. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

21 - TJSP Contrato. Locação. Execução por titulo extrajudicial. Exoneração de fiança. Retirada da sociedade dos socios-fiadores, com a devida e comprovada comunicação. Responsabilidade dos fiadores apenas até sessenta dias após a efetivação da notificação. Recurso parcialmente provido. Restando comprovada a notificação extrajudicial do fiador informando o desinteresse de continuar garantidor do contrato de locação, tem-se por exonerados os fiadores sessenta dias após a notificação à locadora. Preliminar rejeitada, recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica oriunda de execução de título extrajudicial relativo a locação de imóvel - Legitimidade da agravante para se submeter ao incidente - Empresa que à época da constituição da obrigação compunha o quadro societário da pessoa jurídica executada - Posterior retirada da sociedade que não altera eventual responsabilidade por abuso de direito - Inaplicabilidade, aliás, dos prazos previstos nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil - Recurso improvido

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Contrato de fiança. Fiança prestada em negócio jurídico celebrado por pessoa jurídica. Retirada da sociedade empresária. Fim do relacionamento pautado na confiança. Exoneração. CCB/2002, art. 835. Ciencia inequívoca do credor, que exigiu a formalização de novos contratos, com novos fiadores.

«1 - A simples retirada do sócio fiador da sociedade, ou mesmo a alteração societária, per se, não comanda a exoneração automática da fiança prestada, sendo necessária a notificação do credor nos termos do CCB/2002, art. 835, que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade do ex- sócio pelas obrigações contraídas após sua retirada da sociedade. Impossibilidade. Limite temporal de dois anos. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

25 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Exsócio de empresa executada. Dívida contraída no período de 19.02.2006 a 10.11.2006. Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica somente foi proferida em 07.07.2011, ou seja, quase sete anos após ter sido averbada na Junta Comercial a retirada do agravante da empresa ré nesta ação monitória. Responsabilização do agravante pelas obrigações da empresa se estas tiverem sido contraídas até dois anos após a averbação da sua retirada da sociedade, e se a ação executiva e a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica também tenham ocorrido dentro daquele período. Insubsistência da desconsideração da personalidade jurídica com a procedência da exceção de pré-executividade, excluindo

26 - TJSP Intimação. Advogado. Não demonstrada nos autos existência de pedido de supressão de nome de causídico que não mais agia no feito, inamissível alegação de irregularidade por ter deixado o intimado, informalmente, de acompanhar o processo em razão de sua retirada da sociedade de advogados, alteração que deveria ter sido comunicada prontamente ao juízo para que providenciasse o que se fizesse necessário. Decisão que rejeitou pedido de reconhecimento de nulidade processual mantida. Recurso não provido.

27 - TRT3 Execução. Responsabilidade do sócio retirante perante credores da sociedade empresária.

«Perante os credores da sociedade empresária, a responsabilidade do sócio retirante persiste até que haja averbação da retirada junto ao órgão competente, no claro intuito de evitar fraudes contra credores, forjando-se retiradas com datas retroativas. In casu, a retirada da sociedade foi averbada na Junta Comercial em 09.06.2009, pelo que, a teor da legislação de regência, em relação a terceiros, a responsabilidade do sócio só subsiste pelas obrigações assumidas pela sociedade até esta data. Não há como atribuir ao sócio retirante a responsabilidade pelo passivo trabalhista constituído após aquela data. De fato, se o sócio, ao se retirar da sociedade, não mais obtém qualquer vantagem com a atividade econômica desenvolvida, não há motivo para que arque com os riscos do empreendimento. Sem bônus, não pode haver ônus. Inteligência dos CCB, art. 1003 e CCB, art. 1032.... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito para constituição de capital de giro. Extinção do feito em relação à garantidora solidária. Sentença de procedência em relação à sociedade devedora. Recurso da parte autora. Julgamento extra petita bem demonstrado. Revisão, de ofício, do contrato, para alteração dos encargos financeiros moratórios, após o ajuizamento da ação. Necessidade de manutenção das cláusulas contratuais, em nenhum momento impugnadas pelas devedoras. Legitimidade passiva da fiadora reconhecida. Contratação pertinente à abertura de crédito pessoa jurídica. Ex-sócia que figurou como devedora solidária. Retirada da sociedade que não implica em automática exoneração dessa responsabilidade. Pagamento não demonstrado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

29 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pretensão de inclusão de ex-sócia no polo passivo da demanda. Inadmissibilidade na espécie. Responsabilidade do sócio que se retira do quadro societário que não é perpétua. Extensão pelo prazo de até dois anos após averbação de sua retirada da sociedade. Art. 1003 combinado com o CCB, art. 1032. Decreto 3708/2016, art. 18 combinado com parágrafo único do Lei 6404/1976, art. 108. Execução ajuizada após o decurso do referido prazo. Ilegitimidade passiva configurada. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM PARTE - IRRESIGNAÇÃO DO CORRÉU IRINEU AO FUNDAMENTO DE QUE A DÍVIDA FOI QUITADA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE O DÉBITO FOI CONTRAÍDO APÓS A SUA RETIRADA DA SOCIEDADE - ALEGAÇÕES QUE PROCEDEM EM PARTE - CURSO DA PRESENTE AÇÃO RETOMADO EM RAZÃO DA NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO RECUPERACIONAL - RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA CONTROVERTIDA (ARTS. 319 DO CC E 373, II, DO CPC) - CORRÉU APELANTE QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE EM 16.04.2007, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADO POR SALDO NEGATIVO EM CONTA BANCÁRIA ORIGINADO EM 01.11.2007 - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM FACE DO CORRÉU-APELANTE.

Recurso provido em parte... (Continua)

31 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EX-SÓCIO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DATA DA RETIRADA DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NA FASE DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO FALIMENTAR. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

32 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios Leandro e Leidimar e das empresas Martins Burguer e Panificadora Laranjeiro - Agravantes que sustentam a inocorrência de abuso da personalidade jurídica ou de grupo econômico e a ilegitimidade do sócio Leandro devido a sua retirada da sociedade desconsiderada - Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Executada que, embora mantenha plena atividade empresarial em seu estabelecimento, não possui valores em conta bancária nem presta declarações de pagamentos de tributo - Prova de que os pagamentos referentes a cartão de crédito devidos à executada são destinados à Martins Burguer e Panificadora Laranjeiro - Patente tentativa de ocultação patrimonial para lesar credores, pelo direcionamento dos recebíveis da empresa a terceiros - Retirada do sócio Leandro após a constituição do crédito da agravada que não obsta a desconsideração - Orientação jurisprudencial consolidada por esta C. 28ª Câmara - Esgotamento das medidas executórias quanto à sociedade desconsiderada, a autorizar o deferimento deste incidente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

33 - TJSP Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Exclusão de sócia de empresa. A própria ré concordou com a sua retirada da sociedade empresária. Alegação de que isso já ocorrera anteriormente sem consistência. Polo ativo demonstrou interesse de agir, pois a assembleia, que deliberou sobre a suspensão da ré, não faz referência expressa sobre sua exclusão ou retirada, o que só restou caracterizado após o recebimento de notificação extrajudicial pela autora. Fluência do lapso cronológico de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da notificação pela apelada. Período diverso pleiteado pela ré apelante sem suporte. Inteligência do art. 1.029 do CC. Sentença observou adequadamente a situação fática. Ré que apresentou contestação, inclusive pedido contraposto, logo, ofereceu resistência. Imposição de sucumbência ao polo passivo apta a sobressair, ante o desfecho da demanda. Gratuidade de justiça pleiteada pela recorrente sem suporte, haja vista que possui numerário expressivo em moeda corrente, portanto, não é hipossuficiente financeiramente para fins processuais. Prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo do recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelo desprovido, com determinação

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Preservação de direitos de sócio acionista mesmo após sua retirada da sociedade. Negativa de prestação jurisdicionalnão verificada. Existência de coisa julgada nesse sentido. Recurso especial de luis fernando parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao presente agravo interno ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. RETIRADA DE SÓCIO-FIADOR. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CREDOR. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO FIDEJUSSÓRIA. IMPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Desconsideração da personalidade jurídica -Não acolhimento na origem - Insurgência do exequente.

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato c./c. restituição de valor e pedido de reparação por danos morais. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica apresentado pelo Agravado. Pleito recursal que não merece prosperar. Contrato de prestação de serviços celebrado entre o exequente-Agravado e a devedora «ACM Revest Comunicação Visual Ltda. em 26/02/2018, quando o Agravante Raphael era sócio único da executada (EIRELI), sendo que a averbação de retirada da sociedade ocorreu somente em 06/04/2022, devendo responder pelas obrigações sociais anteriores até 06/04/2024 (art. 1.032, CC). Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que foi distribuído apenas cinco meses após a averbação da retirada do Agravante da sociedade perante a Junta Comercial. Ausência de comprovação nos autos acerca da integralização do capital social mínimo para a constituição da sociedade devedora (EIRELI), devendo o sócio titular responder com o seu patrimônio pessoal. Sociedade-devedora que está inapta desde 07/08/2024 perante a Receita Federal. Irregularidade das operações da executada. Fraude verificada. Relação jurídica de consumo caracterizada. A personalidade jurídica da sociedade devedora demonstrou ser um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor-Agravado. Teoria Menor. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC e dos CCB, art. 50 e CCB, art. 1.080. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS RETIRANTES DA SOCIEDADE.

CDC admite hipótese genérica - Teoria Menor da Desconsideração (art. 28, parágrafo 5º) - aplicação nos casos em que se vislumbra obstáculo ao cumprimento da obrigação (risco de violação ao direito básico à efetiva reparação de danos - CDC, art. 6º, VI) - desnecessária prova da má administração e da má-fé dos sócios. ... (Continua)

39 - TJSP Dissolução parcial de sociedade. Autores vendedores de quotas sociais. Réus compradores. Cerceamento de defesa não caracterizado. Pretensão de perícia contábil para observância de faturamento da empresa sem suporte. Cláusula contratual já dispensou os vendedores sobre referido tópico. Expedições de ofícios para operadoras de planos de saúde também não apresentam supedâneo, haja vista ausência de pactuado neste item. Contratado não faz referência sobre garantia de faturamento/lucros, nem impõe obrigações aos vendedores sobre alvarás e CNES. Devido processo legal observado. Compra e venda celebrada não tem nenhuma restrição em relação à instalação de outra clínica por parte dos vendedores, envolvendo localização e distância. Concorrência desleal não configurada. Autores têm o direito potestativo de retirada da sociedade empresária. Pretensão dos réus de impor aos autores, em reconvenção, obrigações não contratadas, originou na improcedência. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

40 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. OBRAS IRREGULARES. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FORMULADO, EM NOME PRÓPRIO, POR ANTIGO SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA NO LOCAL DAS OBRAS. ULTERIOR RETIRADA DA SOCIEDADE, ANTERIOR À AUTUAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DEFLAGRADA CONTRA O ANTIGO REQUERENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, DADO O SANCIONAMENTO POSTERIOR À SAÍDA DO EXECUTADO DA SOCIEDADE. REFORMA QUE SE IMPÕE. UMA VEZ QUE FOI O EMBARGANTE, EM NOME PRÓPRIO, QUEM DEFLAGROU O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA IRREGULAR, NÃO HÁ PERQUIRIR SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA POR OCASIÃO DA SUPERVENIENTE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, JÁ QUE AS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA SÃO «APLICADAS AO PROPRIETÁRIO, AO POSSUIDOR DA OBRA OU AO RESPONSÁVEL, A QUALQUER TÍTULO, PELA INFRAÇÃO (CF. ART. 13, DECRETO MRJ 8.427/89). IDÊNTICA SOLUÇÃO ADOTADA POR DECISUM PROFERIDO EM PROCESSO REFERENTE A AUTOS DE INFRAÇÃO RELACIONADOS À MESMA OBRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO.

41 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Insurgência do embargante em relação à representação processual da embargada. Procuração por Instrumento Público outorgada por membro da Diretoria, com poderes de representação. Insurgência, ainda, quanto à liquidez do título executivo. Alegação de excesso de execução. Compensação de parte do débito com o valor integralizado da cota capital do embargante. Demonstrativos dos pagamentos não trazem lançamentos com a cota capital do cooperado. Necessidade de nova integralização da participação societária que fosse o caso, que não se apresenta como valor líquido à disposição do apelante para essa finalidade. Sentença de improcedência. Inconformismo. Natureza jurídica da cooperativa que se volta com objetivos do interesse do cooperado, sem fins lucrativos. Distinção da sociedade simples, que se volta ao objetivo de lucro com distribuição aos sócios. Evolução patrimonial da cooperativa que não agrega patrimônio ao cooperado para pretender se utilizar do valor da participação social para pagamento do débito sem a consequente retirada da sociedade. Sentença mantida. Recurso não provido. Verba honorária majorada

42 - TJRJ Apelação cível. Pretensão do sócio de retirada da sociedade. Dissolução parcial. Quebra da affectio societatis. Direito potestativo. Ausência de cerceamento de defesa ou afronta aos princípios da ampla defesa e contraditório pelo julgamento antecipado da lide, já que os próprios réus concordaram com a saída do autor, limitando-se a sentença a determinar sua exclusão, relegando para momento posterior a apuração de haveres. Correta aplicação do CCB/2002, art. 1.029 e CPC/2015, art. 599 e seguintes. Notificação prévia dos demais sócios pelo retirante que não é condição de procedibilidade da presente ação. Precedentes deste TJERJ. Ônus sucumbenciais acertadamente determinados, já que, embora os réus tenham concordado com a exclusão do autor, controverteram com relação a outras questões. Majoração dos honorários sucumbenciais, a teor do CPC/2015, art. 85, § 11. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 600.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Citação. Nulidade não verificada. Regularidade da citação analisada especificamente pelo juízo a quo. Art. 248, §4º, CPC - citação realizada em condomínio do agravante, que não demonstrou não mais residir no local. Precedentes deste e. TJSP. Além disso, não se verifica nenhum prejuízo ao agravante, tendo em vista que a r. sentença apenas corroborou sua manifestação externalizada via notificação extrajudicial de retirada da sociedade - «não há nulidade sem prejuízo". A única pretensão remanescente do agravante seria o modo de apuração de haveres. Entretanto, essa questão foi objeto de análise vertical no julgamento do agravo de instrumento 2113521-20.2022.8.26.0000, com integração do respectivo contraditório por Pedro Henrique Souza Prado (ora agravante). Portanto, a citação foi regular e, além disso, não se verificou nenhum prejuízo ao agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.

44 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Sociedade. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Meio ambiente. Crime ambiental. Restrição a crimes ambientais. Adesão ao Refis. Descumprimento das obrigações. Necessidade de pagamento integral do débito. Data do parcelamento. Aplicação da Lei 9.964/2000. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Retirada da sociedade. Irrelevância. Dolo específico. Dificuldade financeira da empresa não evidenciada. Inexigibilidade de conduta diversa. Tese a ser analisado após a instrução criminal. Recurso improvido. CP, art. 168-A. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 9.605/1998, art. 3º

«1. A única previsão legal para a responsabilização criminal de pessoa jurídica ocorre nas hipóteses de crimes ambientais e, mesmo assim, desde que haja também imputação à pessoa física que por ela responde. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO HÁ MENOS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DE RETIRADA DO SÓCIO.NÃO PROVIMENTO. 1.

Segundo se extrai do CCB, art. 1.032, osóciopode ser responsabilizado somente pelas obrigaçõessociaisadquiridas antes da sua retirada da sociedade, quando se beneficiou dos serviços prestados pelo empregado. Ou, pelas obrigações posteriores, enquanto não requerer a averbação da sua saída da sociedade. Com efeito, para que seja condenado ao pagamento dos créditos devidos ao empregado de cuja força de trabalho se beneficiou, deve osócioretiranteser acionado dentro de dois anos depois de averbada a sua desvinculação do quadro social da empresa perante a Junta Comercial. 2. Mesmo no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o CLT, art. 10-Ano ordenamento jurídico, a jurisprudência desta Corte Superior inclinava-se à possibilidade de responsabilização do sócio retirante pelos débitos trabalhistas, nos termos da legislação civil. Precedentes. 3. Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou a parte exequente requereu a inclusão da agravante no polo passivo da ação em 22.2.2023, que se retirou da sociedade em 21.7.2005, conforme alteração do contrato social devidamente realizada. Apesar disso, o ajuizamento da reclamação trabalhista ocorreu em 2006, ou seja, antes de transcorrido o prazo de dois anos da averbação da alteração social no registro competente. 4. Nesse contexto, não se divisa violação da CF/88, art. 5º, LIV. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS PATRIMONIAIS C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE EM 20/11/2008 REALIZOU A CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL AO RÉU, O QUAL PASSOU A SE RESPONSABILIZAR PELA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL, SENDO O RÉU IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL NA MESMA DATA, CIENTE DE SUAS RESPONSABILIDADES, INCLUSIVE, COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL E SEUS RESPECTIVOS ENCARGOS, COMPROMETENDO-SE A APRESENTAR UM NOVO FIADOR, MAS O RÉU DEIXOU DE PAGAR OS ALUGUERES E ENCARGOS A PARTIR DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, ACARRETANDO A PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, A QUAL SE DEU PROCEDÊNCIA, IMPONDO A OBRIGAÇÃO A ANTIGA FIADORA, TENDO A AUTORA DESEMBOLSADO A QUANTIA DE R$ 42.000,00 EM ACORDO REALIZADO COM A IMOBILIÁRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 373, I. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA. DÍVIDA LOCATÍCIA POSTERIOR À RETIRADA DA SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL SEM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento por danos materiais e morais formulados pela parte autora, decorrentes do pagamento de dívida locatícia referente ao imóvel onde funcionava a sociedade comercial Adegas Bar Rei de Olaria Ltda-ME. O réu adquiriu as cotas sociais da empresa em 20/11/2008, assumindo sua administração e posse do imóvel, comprometendo-se a apresentar novo fiador para a locação. A autora alega que o réu deixou de pagar os alugueis a partir de novembro de 2009, o que levou à condenação da fiadora original, motivando-a a quitar a dívida no valor de R$ 42.000,00. Pleiteia o ressarcimento do montante e indenização por dano moral. O réu sustenta que não foi informado sobre a necessidade de troca da fiadora e que se retirou da sociedade em junho de 2009. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS PATRIMONIAIS C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE EM NOVEMBRO DE 2015 REALIZOU A CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL AOS RÉUS, QUE TERIAM PASSADO A SE RESPONSABILIZAR PELA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL. AFIRMA QUE APÓS A NEGOCIAÇÃO OS RÉUS NÃO ARCARAM COM O PAGAMENTO DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL E DÉBITOS TRABALHISTAS DE UM FUNCIONÁRIO, ACARRETANDO PREJUIZOS MESMO APÓS A SUA RETIRADA DA SOCIEDADE. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O AUTOR SEQUER JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTO CONTENDO A ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA MP ARRUDA REFEIÇÕES LTDA ME, TAMPOUCO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS E A FORMA COMO FOI REALIZADO, INEXISTINDO QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DE PAGAMENTOS E RESPONSABILIDADES, O QUE IMPEDE A ANÁLISE QUANTO ÀS CONDIÇÕES EFETIVAMENTE AVENÇADAS ENTRE AS PARTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO CPC, art. 344 É RELATIVA, DEVENDO A PARTE AUTORA FAZER PROVA MÍNIMA, AO MENOS, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, O QUE DE FATO NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. NESTE SENTIDO, NÃO TENDO A PARTE AUTORA COMPROVADO OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, OUTRA SOLUÇÃO NÃO RESTA SENÃO A IMPROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

48 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Insuficiência dos bens da empresa. Responsabilidade do sócio-retirante. Penhora mantida. CPC/1973, arts. 592, II e 596.

«A retirada da sociedade, do sócio da Empresa executada, não elide sua responsabilidade trabalhista, se à época, a totalidade do fato gerador dos créditos executados, ocorreu quando integrava a Empresa. Inteligência dos arts. 592, II e 596 do CPC/1973. Manutenção da penhora efetivada sobre bem de ex-sócio da executada.... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Improcedência dos embargos opostos. Apelo do embargante. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Não ocorrência. Execução lastreada em termo de confissão de dívida, que preencheu os requisitos do CPC, art. 784, III. Higidez do título executivo demonstrada. Exigibilidade, certeza e liquidez comprovadas. Mitigação excepcional da exigência de assinatura de duas testemunhas, conforme precedentes do Colendo STJ e precedentes deste Egrégio Tribunal. RETIRADA DA SOCIEDADE. Alegação de retirada da sociedade antes do ajuizamento da ação a afastar a responsabilidade do embargante. Afastamento. Responsabilidade solidária, em conformidade com o decidido nos autos da ação de execução contratual cumulada com obrigação de fazer 1000252-20.2024.8.26.0042. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Eventual discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica que deverá ser arguida no momento oportuno. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual. Ex-sócio. Responsabilidade que se estende por até dois anos após averbação de sua retirada da sociedade (art. 1.003 c/c CCB, art. 1.032. Data de afastamento de fato que deve ser considerada. ... (Continua)