retirada da sociedade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade do ex-sócio pelas obrigações contraídas após sua retirada da sociedade. Impossibilidade. Precedente específico. Agravo improvido.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte sentido de que, «na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade (REsp. 1.537.521, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12/2/2019). Destarte, inafastável, caso em tela, a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Execução por título extajudicial. Contrato de locação de imóvel não residencial. Avença celebrada por sócia da sociedade, nesta condição, não como garante. Inadimplência contratual. Ausência de irregularidade na retirada da sócia da sociedade. Impossibilidade de execução de seus bens, uma vez que a dívida surgiu muito tempo depois de sua retirada da sociedade. Embargos do devedor procedentes, com arbitramento de honorários advocatícios de forma ponderada. Recurso improvido.

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. GARANTIDOR SOLIDÁRIO. RETIRADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.

O sócio que presta garantia pessoal em contrato bancário, na condição de interveniente garantidor solidário, responde solidariamente pelos débitos assumidos pela sociedade empresária, ainda que tenha se retirado do quadro societário, pois a garantia não se extingue automaticamente. Se o sócio não comunica, expressamente, a sua intenção de não se responsabilizar pelos débitos da sociedade perante à instituição financeira, continua responsável pelas dívidas, tal qual o devedor principal, permanecendo como devedor solidário.... (Continua)

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO. EX-SÓCIO QUE FIGUROU COMO AVALISTA DO TÍTULO. RETIRADA DA SOCIEDADE. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 99.1) que, na execução de título extrajudicial 0021068-16.2022.8.16.0001, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, em que alegou a incompetência do Juízo, sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de excesso de execução. ... (Continua)

5 - TRT2 Execução trabalhista. Sociedade. Sócio retirante. Exercício da condição de sócio concomitantemente ao contrato de trabalho. Responsabilidade após 2 anos da retirada. CCB/2002, art. 1.032.

«A responsabilidade do sócio retirante permanece por dois anos após sua retirada da sociedade, mas não se esgota nesse biênio, caso tenha se beneficiado do resultado da prestação de serviços do trabalhador. A responsabilidade civil é limitada, na medida em que não se pode admitir que o ex-sócio continue sendo responsável por atos praticados após dois anos de sua saída, mas se o ato foi uma contratação laboral que vigeu enquanto integrava o quadro social, não há cogitar de decadência da responsabilidade. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - SÓCIO DEVEDOR SOLIDÁRIO - RETIRADA DA SOCIEDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE - LIMITES DA SENTENÇA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS- RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. -

-Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - A retirada do sócio da empresa devedora não extingue, por si só, a condição de devedor solidário. - Tendo a sentença limitado a responsabilidade do ex-sócio há dois anos após a sua retirada da sociedade, nos termos do art. 1003 do CC e, inexistindo recurso do credor, pertinente a manutenção da sentença, diante do princípio da reformatio in pejus. - Segundo o STJ não cabe o ressarcimento a título de honorários advocatícios contatuais, porque inerentes ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - TUTELA DE EVIDÊNCIA - PEDIDO DE RETIRADA DE SÓCIO - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA COMPROVADA. -

Configurada a quebra da affectio societatis em relação a um dos sócios, e comprovada a notificação prévia extrajudicial acerca da pretensão do exercício de retirada da sociedade empresária, prevista no art. 1.029, do CC, necessário o deferimento da antecipação de tutela para autorizar tal formalização nos quadros da empresa e perante à Junta Comercial.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUTORA QUE FIGURAVA COMO AVALISTA. POSTERIOR ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EX-SÓCIA POR DÍVIDA DA SOCIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PARTE AUTORA QUE FIGUROU COMO AVALISTA DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL ERA SÓCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA RÉ ACERCA DA RETIRADA DA SOCIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

9 - TJMG Exoneração de fiança. Prorrogação de contrato. Apelação cível. Exoneração de fiança. Contrato bancário. Prorrogação automática. Validade. Retirada da sociedade. Irrelevância. Sentença mantida

«- Não há como acolher a irresignação recursal, na medida em que a apelante responde pelas obrigações que sobrevieram à prorrogação do contrato de abertura de crédito, independentemente de anuência à prorrogação, considerando que tal responsabilidade foi pactuada nos contratos por ela assinados, inexistindo qualquer abusividade na aludida cláusula. ... (Continua)

10 - TJMG Fiança. Prorrogação automática. Direito civil. Apelação cível. Ação de exoneração de fiança e declaração de inexistência de débito. Contrato bancário. Prorrogação automática. Anuência do fiador. Validade. Fiador sócio. Retirada da sociedade. Irrelevância na garantia prestada. Sentença mantida

«- A fiança é uma garantia pessoal prestada de forma acessória a uma relação obrigacional, de forma que o fiador assume, perante o credor dessa obrigação, responsabilidade solidária pelo seu adimplemento, conjuntamente com o devedor. ... (Continua)

11 - TRT2 Embargos de terceiro. Cabimento e legitimidade embargos de terceiro. Passados mais de 02 anos da retirada da sociedade o ora agravante é, sem dúvida, terceiro na relação entre as partes da ação principal, a teor do disposto nos CCB, art. 1003 e CCB, art. 1032.

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Dívida de responsabilidade da pessoa jurídica. Cobrança realizada na pessoa do ex-sócio, cuja retirada da sociedade fora averbada na Junta Comercial. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária do sócio. ICMS. Mandado de segurança. Ato coator. Negativa de expedição de certidão negativa de débito. Retirada da sociedade antes do fato gerador dos tributos exigidos. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Fazenda do Estado de Goiás que negou expedir Certidão Negativa de Débito em nome da recorrente em virtude de débito da pessoa jurídica à qual pertenceu no quadro societário. ... (Continua)

14 - TRT2 Execução trabalhista. Sociedade. Bens do sócio. Ex-sócio. Responsabilidade pelo crédito do exequente. Limite temporal de dois anos após averbação da retirada. Parágrafo único do CPC, art. 1003. Ainda que o ex-sócio tenha pertencido ao quadro social da executada em parte do período do contrato de trabalho do reclamante, a averbação de sua retirada da sociedade faz com que a responsabilidade pelo contrato de trabalho do empregado seja transferida aos atuais sócios, observado o limite temporal de dois anos após a referida averbação, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 1003 do CC.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Emissão de cheque por sócio, após a retirada da sociedade executada. Alegação de emissão de cheque pré-datado. Ônus probatório do sócio. Julgamento sem oportunizar a produção de prova expressamente requerida. Cerceamento de defesa configurado. R. decisão anulada. Recurso provido

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Dívida feita por pessoa jurídica três anos após a sua retirada da sociedade. Incidência, «in casu, do parágrafo único, do art. 1003, cumulado com CCB, art. 50. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Desnecessidade da demonstração da extensão do dano. Ação procedente. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de locação. Fiador. Prazo de locação. Aditamento. Anuência do fiador. Ausência de prova. Súmula 283/STF. Retirada da sociedade. Notificação do locador. Exoneração.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Locação comercial. Ação de cobrança de aluguéis. Fiadores. Retirada da sociedade empresária. Fim do relacionamento pautado na confiança. Exoneração.

«1. Jurisprudência firme do STJ no sentido da restritiva interpretação das cláusulas do contrato de fiança e da possibilidade de exoneração em caso de retirada dos sócios-fiadores da pessoa jurídica afiançada, imperioso o provimento do recurso especial. ... (Continua)

19 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO BASEADO EM NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO EX-SÓCIO. INADMISSIBILIDADE. DÉBITOS QUE FORAM CONTRAÍDOS POSTERIORMENTE À SUA RETIRADA DA SOCIEDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE A O PEDIDO MONITÓRIO COM RELAÇÃO AO CORRÉU. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA APELANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O sócio que se retirou da sociedade comercial não pode, em princípio, ser responsabilizado solidariamente por débitos por ela constituídos após a sua saída, ainda que se trate de empresa individual de responsabilidade limitada, e que tenha passado a exercer a função de gerente da mesma empresa, com vínculo empregatício comprovado. 2. De acordo com a jurisprudência do Egrégio STJ, «na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 3. Em decorrência desse resultado, e considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial devida pela apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando a atuação acrescida... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Retirada do sócio-garantidor do quadro societário da devedora principal. Ilegitimidade passiva a partir da data de sua retirada da sociedade. Reconhecimento. Em se tratando de dívida oriunda de cédula de crédito bancário, com limite de crédito lançado em conta corrente, o sócio-garantidor é legitimado a responder apenas pela obrigação assumida pela pessoa jurídica no período em que permaneceu no quadro societário, dado o caráter «intuitu personae da garantia prestada. Exceção de préexecutividade parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido.