restricao competencia stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RÉU QUE FIGUROU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). RETENÇÃO DE 20% DO CRÉDITO TRABALHISTA APURADO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de ação de cobrança, na qual o autor alega que teria sido compelido pelo sindicato réu, ao qual está vinculado, a assinar contrato de prestação de serviços advocatícios com escritório particular, no percentual de 20% de honorários advocatícios, para levantamento de seu crédito, oriundo de reclamação trabalhista na qual a entidade sindical atuou como substituto processual. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO E MANUTENÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - VIGENCIA DO CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - DESNECESSIDADE/DISPENSA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETENCIA - RESP 1.604.412/SC - NECESSIDADE TÃO SOMENTE DE INTIMAÇÃO PARA FINS DE OPOSIÇÃO A FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE «A

prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. Verificado que o exequente, abstendo-se de tomar providências para impulsionar a execução, deixou o processo paralisado pelo prazo prescricional aplicável - igual ao do prazo de prescrição da respectiva pretensão de direito material -, contado do «fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do Lei 6.830/1980, art. 40, §2º, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de intimação específica para impulsionar o feito ou acerca do arquivamento, em conformidade com a tese firmada pelo STJ no julgamento do IAC no REsp. Acórdão/STJ, a qual se aplica, inclusive, aos casos sujeitos à incidência do CPC/73, pois firmou-se a tese de que somente é necessária a intimação do exequente, para fins de se acolher a prescrição intercorrente, para se manifestar sobre eventual fato impeditivo à incidência da prescrição e não para dar andamento ao processo. Permanecendo o processo paralisado por mais de três anos, prazo prescricional da execução, durante a vigência do CPC/73, impõe-se a manutenção do acolhimento da prescrição intercorrente.... (Continua)

3 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação Civil Pública. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de que a execução deve ser processada e julgada no local onde foi proferida a sentença executada. Descabimento. Ausência de restrição à área da Comarca ou do Estado em que foi proferida. Competência do Juízo «a quo por se tratar do Foro de domicílio do exequente (consumidor). Matéria decidida pelo STJ, nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Rejeição da exceção de incompetência mantida. Prescrição não verificada. Recurso não provido.

4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. De desembargador de tribunal de justiça. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «b Súmula 41/STJ.

1 - O art. 105, I, «b, da CF, delimita competência absoluta do STJ, estabelecendo expressamente as restritas hipóteses de impetração de mandado de segurança originário, sem prever qualquer exceção que lhe confira atribuição de atuar em situação não fixada.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição. Descabimento. Ausência de desídia do exequente. Observância do decidido pelo C. STJ, em incidente de assunção de competência, REsp. 1604412. Restrição de circulação de veículo, diante da Leilão do bem. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

6 - STJ Falência. Juízo falimentar. Habilitação de crédito. Exigibilidade do crédito. Prescrição. Competência. Configuração. Tributário. Prescrição. Prescrição intercorrente. Configuração. Acórdão. Jurisprudência do STJ. Consonância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso especial. Processo civil. Súmula 7/STJ. Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Tema 566/STJ. Tema 567/STJ. Tema 568/STJ, Tema 569/STJ. Tema 570/STJ. Tema 571/STJ. Lei 11.105/2005, art. 7º-A, §4º, II. CPC/2015, art. 43.

Compete ao juízo da execução fiscal decidir sobre a prescrição intercorrente de crédito tributário que se busca habilitar perante o juízo da falência, quando a sentença que reconhece a prescrição parcial dos créditos é posterior à vigência da Lei 14.112/2020, que introduziu na Lei 11.105/2005, art. 7º-A, §4º, II, instituindo o incidente de classificação de créditos públicos. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Tributário. Habilitação de créditos públicos no juízo falimentar. Prescrição e decadência. Competência. Recurso especial. Preliminar de nulidade por incompetência rejeitada. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença que decreta a falência. Ausência de efeito interruptivo ou suspensivo relativamente aos créditos tributários. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo interposto pela fazenda Nacional contra decisão que inadmitiu o recurso especial que objetivava reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por fundamento nulidade da decisão, em razão da incompetência absoluta da Juízo estadual para reconhecer a prescrição de créditos tributários habilitados em processo falimentar, bem como, violação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 e do CTN, art. 174, III, no que concerne à não ocorrência de prescrição no caso, em especial, quanto ao efeito interruptivo e suspensivo da sentença que decreta a falência. O valor da causa é de R$ 2.927.575,30 (dois milhões, novecentos e vinte e sete mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), em agosto de 2012. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. Incompetência STJ. Ausência decisão de mérito. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos da CF/88, art. 105, I, compete ao STJ processar e julgar «as revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados". ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Tema 1.039/STJ. Decisão de sobrestamento. Manutenção. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental na reclamação. CF/88, art. 105, I, alínea «f. Requisitos não preenchidos. Não demonstração de ofensa à jurisprudência do STJ. Resolução STJ 12/2009, art. 1º. Não cabimento contra decisão monocrática. Divergência com a Súmula 376/STJ. Não demonstração. Competência. Ausência de similitude fática com a decisão reclamada.

«1. Ausência de qualquer dos requisitos previstos no art. 105, I, alínea «f, da CF/1988, quais sejam: a necessária violação da competência do Tribunal ou a afronta à autoridade de suas decisões. Na hipótese dos autos, não restou demonstrada a existência de decisão proferida pelo STJ que tenha sido desrespeitada pelo Tribunal local nem invasão da sua competência. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e roubo qualificado perpetrado contra carro-forte de empresa particular. Alegação de incompetência da Justiça Estadual Comum. Improcedência. Inexistência de lesão aos bens, interesses ou serviços da União Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. Lei 10.826/2003, art. 16.

«O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido ou de origem estrangeira não enseja, por si só, a competência da Justiça Federal. Somente ocorrerá o deslocamento da competência, quando houve lesão aos bens, interesses ou serviços da União Federal. No caso, não se visualiza nas condutas praticadas pelos ora pacientes - porte ilegal de arma e roubo praticado contra carro-forte de empresa particular que fazia o recolhimento de valores em instituições financeiras e comerciais -, mormente da leitura da sentença condenatória, qualquer violação dos bens jurídicos tutelados no CF/88, art. 109, IV.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Súmula 41/STJ. Aplicação. Incompetência. Remessa ao juízo competente. CPC/2015, art. 64, § 3º. Agravo interno provido em parte.

1 - A competência desta Corte Superior para o Mandado de Segurança está restrita aos casos estabelecidos no art. 105, I, «b, da CF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna relativa. Preclusão. Sistema financeiro da habitação. Vícios de construção do imóvel. Seguro habitacional. Contrato de financiamento quitado. Alegação de falta de interesse de agir e prescrição. Tema 1.039/STJ. Afetação ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. 1.nos termos da jurisprudência desta corte, a competência interna disciplinada no regimento interno do STJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão para o qual foi distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão.

2 - A Segunda Seção desta Corte afetou os REsps 1.803.225/PR e 1.799.288/PR a julgamento sob o sistema de recursos repetitivos (Tema 1.039), a fim de «Fixar o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação".... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

15 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

16 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Conflito negativo de competência. Eleição do foro. Competência territorial. Competência relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Conflito conhecido para declarar o Juiz de direito suscitado competente para o processamento do feito.

1 - A jurisprudência deste STJ pacificou que a competência territorial é relativa, sendo restrito às partes a possibilidade de questionamento acerca da (in)competência do juízo onde for proposta a ação, descabendo ser declarada de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental na petição. Pretensão pelo reconhecimento da prescrição retroativa. Coação ilegal atribuída a ato omissivo de desembargador relator. Deficiência de instrução. Incompetência do STJ para o controle de deveres funcionais de desembargador.

I - O STJ não tem competência para o controle do cumprimento dos deveres funcionais de Desembargador, nos termos da CF/88, art. 105. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Incompetência do STJ. Ilegitimidade passiva ad causam. Ato do conselho de gestão da previdência complementar-Cgps. Súmula 177/STJ. Extinção do processo.

1 - O STJ não ostenta competência para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado, ratio essendi do teor da Súmula 177/STJ. Precedentes do STJ: MS 8963/DF, TERCEIRA SEÇÃO, DJ De 07/08/2009; MS 12.338/DF, TERCEIRA SEÇÃO, DJ de 11/03/2008; e AgRg no MS 12.124/DF, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 18/10/2007.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Competência interna relativa. Preclusão. Suspensão. Julgamento. Não aplicação. Hipótese. Sistema financeiro da habitação. Indenização securitária. Vícios de construção. Responsabilidade seguradora. Súmula 568/STJ. 1.nos termos da jurisprudência desta corte, a competência interna disciplinada no regimento interno do STJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão para o qual foi distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão.

2 - Na hipótese, não se justifica a suspensão do feito em razão do Tema 1.039/STJ, pois o ponto relativo à prescrição ainda não foi objeto de exame na origem.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

24 - STJ Agravo interno conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

25 - STJ Processual civil. Reclamação. Alegação de usurpação de competência do STJ. Liminar concedida em instância recursal ordinária contra ato de autoridade sujeita à competência originária do STJ. Impossibilidade. Exegese da Lei 8.437/1992, art. 1º, § 1º. Usurpação caracterizada. Reclamação procedente.

1 - É cabível a reclamação para preservar a competência do Tribunal, nos termos do CPC/2015, art. 988, I. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Prescrição. Pretensão executiva. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Intenção de rediscussão do julgado. Inadequação. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente vícios no acórdão embargado, uma vez que explícitas as razões pela quais se chegou à conclusão pela incidência das Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ, no tocante à prescrição da pretensão executiva. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

28 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

29 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

30 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

31 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

32 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

33 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

34 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

35 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

36 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

37 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

38 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

39 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

40 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

41 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

42 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. CPC/1973. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

44 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

45 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o Tema 1.039/STJ e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o Tema 1.039/STJ e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022). ... (Continua)

48 - STJ Processual penal e constitucional. Questão de ordem na ação penal. Competência criminal originária do STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Qo na ap 937/STF. Qo na apn 857/STJ. AgRg na apn 866/STJ. Desembargador. Crime em tese sem relação com o cargo. Instrução ainda não encerrada. Prorrogação da competência do STJ, em razão da iminência da prescrição.

49 - STJ Conflito de competência. Tema de direito público. Competência das turmas da Primeira Seção do STJ.

I - Trata-se de conflito negativo de competência, entre a Segunda Turma do STJ (suscitante) e a Terceira Turma do STJ (suscitado), nos autos de Ação Civil Pública proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIDADANIA E DEFESA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES, IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - ASBRACIDE, em face de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A, requerendo a condenação da empresa promovida na obrigação de fazer, «consistente no fornecimento aos consumidores do Estado do Paraná de telefone SAC gratuito a todos os meios de telefonia, sem restrição a outras operadoras», bem como na obrigação de pagar indenização genérica aos consumidores do Paraná e danos morais coletivos. ... (Continua)

50 - STJ agravo interno em conflito de competência. Juízo da recuperação e individual. Prosseguimento da execução contra coobrigado. Viabilidade. Enunciados 580 e 581/STJ. Restrição da garantia. Consentimento. Credor titular. Necessidade. Inocorrência. Execução mantida contra o coorbigado. Viabilidade. Inexistência de conflito. Agravo interno não provido.

1 - A constrição do patrimônio de devedores solidários ou coobrigados em geral, que não estejam submetidos ao procedimento recuperacional, não está impedida pelo deferimento da recuperação judicial, pois essa execução coletiva atrai, ao respectivo juízo, apenas a competência para disposição dos haveres da pessoa jurídica em reerguimento. Inteligência dos Enunciados 480 e 581/STJ. ... (Continua)