restituicao de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Repetição do indébito. Restituição de valores. Empréstimo compulsório.

«Na restituição de valores arrecadados como empréstimo compulsório, pelo consumo de combustível, o valor deve ser devolvido, com correção monetária e rendimentos iguais àqueles produzidos pela Caderneta de Poupança, no período (Decreto-lei 2.288/86, art. 16). REsp. 98.142/Humberto G. de Barros.... (Continua)

2 - TJSP RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Falência - Decisão que indeferiu a restituição de valores compensados, em 2 ocasiões distintas, pelo Banco Central do Brasil, da instituição bancária falida, para amortização de saldo a descoberto de sua Conta de Reserva Bancária - Primeira amortização que se deu durante a liquidação extrajudicial da instituição bancária, anteriormente à falência, e a segunda, quando a falência já estava em curso - Eventual retorno dos valores para a massa falida que seria inócuo, porquanto, sendo o crédito da autarquia bancária de natureza tributária, não seria concursal, de modo que os valores restituídos poderiam ser retomados pela própria autarquia depois de devolvidos - Tentativa argumentativa de modificação da natureza do crédito para quirografário que já é objeto da impugnação de crédito 1055701-85.2021.8.26.0100 e, naquele âmbito, deve ser dirimida - Agravo não provid... (Continua)

3 - TJSP Pedido de restituição de valores - Decisão - Nulidade por falta de fundamentação - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

4 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Consórcio de bem imóvel. Pretensão à restituição imediata dos valores pagos. Descabimento. Restituição de valores pagos em caso de desistência ao término do contrato. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ÁGUA - RESTABELECIMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS QUE CABE AO MUNICÍPIO - SABESP QUE ASSUMIU OS SERVIÇOS APÓS OS PAGAMENTOS E NÃO FOI BENEFICIADA - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER LIMITADOS AO CONSIGNADO NO PEDIDO INICIAL, CONFORME ADITAMENTO DE PÁG. 141 - SENTENÇA REVISTA, EM PARTE, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA SABESP PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES E ADEQUAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE.

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Repetição de indébito. Valores indevidamente descontados pela instituição financeira. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Juros remuneratórios. Não cabimento. Súmula 83/STJ.

«1. Diante da pretensão de restituição de valores indevidamente descontados do correntista por falha na prestação de serviço bancário, os juros moratórios incidem desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL -

Aplicabilidade das normas do CDC - Art. 47 - Art. 413, do CC - Interpretação mais favorável ao consumidor - Direito do promissário comprador de requerer a rescisão e reaver quantias pagas - Impossibilidade de serem aplicadas integralmente as penalidades contratuais - Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem - Inexistência de demonstração de prejuízo que justifique a manutenção da multa no patamar máximo - Precedentes desta Corte. ... (Continua)

8 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Golpe da central telefônica - Culpa exclusiva da vítima - Improcedência.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POLICIAL MILITAR. VERBA DEJEM. INCIDÊNCIA DE IR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA SOMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/2020, COM EFEITO NÃO RETROATIVO (CTN, art. 105). NÃO COMPROVADOS SUPOSTOS DESCONTOS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À ESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (ART. Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POLICIAL MILITAR. VERBA DEJEM. INCIDÊNCIA DE IR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA SOMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/2020, COM EFEITO NÃO RETROATIVO (CTN, art. 105). NÃO COMPROVADOS SUPOSTOS DESCONTOS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À ESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (ART. 373, INCISO I, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES, DEDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE VINCULAÇÃO AO GRUPO, EM ATÉ 30 DIAS A CONTAR DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO DE VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NOS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. AUTORA QUE DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

11 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Incidência da regra do CDC, art. 47 - Interpretação de cláusulas que deve se dar de modo mais favorável ao consumidor - Direito dos promissários compradores de requererem a rescisão e reaverem quantias pagas - Impossibilidade de serem aplicadas integralmente as penalidades contratuais - Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem - Caso em que tanto o CDC, quanto o art. 32-A, da L. 6.766/1979, merecem aplicação conjugada. ... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA PROCEDENTE - COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CARGA POLUIDORA (FATOR

k) - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO PARA CONSTATAR O LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE PÚBLICA DE ESGOTO PELA PARTE AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS, COM OBSERVAÇÃ... (Continua)

13 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Pedido de revisão de contrato bancário, com a restituição de valores pagos, que está sujeito ao prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) - Contrato celebrado em 20 de fevereiro de 2009 - Ajuizada a ação em 18 de setembro de 2023 - Caracterizada a prescrição - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 487, II (prescrição), do CPC - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POLICIAL MILITAR. VERBA DEJEM. INCIDÊNCIA DE IR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA SOMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/2020, COM EFEITO NÃO RETROATIVO (CTN, art. 105). NÃO COMPROVADOS SUPOSTOS DESCONTOS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À ESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (ART. Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POLICIAL MILITAR. VERBA DEJEM. INCIDÊNCIA DE IR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA SOMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/2020, COM EFEITO NÃO RETROATIVO (CTN, art. 105). NÃO COMPROVADOS SUPOSTOS DESCONTOS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À ESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (ART. 373, INCISO I, DO CPC). RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

15 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Rescisão que se firma em desistência dos contratos pela parte consorciada. Restituição dos valores incontroversa. Restituição de valores pagos no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo. Retenção de taxa de administração, proporcional ao tempo de permanência. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca mantida. Recurso parcialmente provido

17 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARCIALMENTE PROCEDENTE - ATRASO NA ENTREGA DE BENFEITORIAS DE INFRAESTRUTURA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS AFASTADA - APELAÇÃO NÃO PROVID

18 - TJSP RESILIÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - 

Autores que se desinteressaram pela manutenção do negócio - Sentença de parcial procedência com restituição de valores nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - Recurso dos autores - Acolhimento - Possibilidade de resilição do contrato com a restituição de valores pagos - Aplicação da cláusula penal prevista no contrato que se mostra abusiva, sobretudo se o percentual de retenção incidir o valor atualizado do contrato - Possibilidade de que, constatada abusividade na aplicação da cláusula penal, sejam observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com redução equitativa, com base no art. 413 do Código Civil - Entendimento jurisprudencial deste e. TJSP - Restituição de 80%, calculada sobre os valores comprovadamente pagos, que se mostra adequada para fazer frente às despesas administrativas da loteadora ré - Taxa de fruição indevida - Lote sem edificação - Entendimento jurisprudencial do c. STJ - Restituição que deve ocorrer em única parcela e de forma imediata (Súmula 2 deste TJSP) - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Autores-recorrentes que, embora impugnem o cálculo da ré-recorrida, falharam em indicar erro que mereça correção. Cálculo da recorrida que deve ser acolhido, sendo o caso de manutenção da restituição de valores prevista em sentença. Conduta que não configura Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Autores-recorrentes que, embora impugnem o cálculo da ré-recorrida, falharam em indicar erro que mereça correção. Cálculo da recorrida que deve ser acolhido, sendo o caso de manutenção da restituição de valores prevista em sentença. Conduta que não configura danos morais indenizáveis, não se justificando a pretendida reparação. Recurso improvido.

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Caso em Exame: Declaração de inexigibilidade de débito e restituição de valores. Descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimos consignados não contratados. Pedido de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)