Jurisprudência Selecionada

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k) - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO PARA CONSTATAR O LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE PÚBLICA DE ESGOTO PELA PARTE AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS, COM OBSERVAÇÃ... (Continua)