Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES.
I.Caso em Exame: Declaração de inexigibilidade de débito e restituição de valores. Descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimos consignados não contratados. Pedido de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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