restituicao de coisa apreendida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de restituição de coisa apreendida - Veículo apreendido em contexto de crime de tráfico de drogas - Sentença condenatória que não determinou a perda do veículo cuja propriedade a requerente reivindica, mas tão somente a incineração dos entorpecentes e a perda do montante em dinheiro apreendido - Inexistência de manifestação do Magistrado sobre o pedido da requerente - Impossibilidade de análise do pleito, sob pena de supressão de instância - Incidente de restituição de coisa apreendida não conhecido

2 - STJ Restituição de coisa apreendida. Trancamento de Inquérito Policial.

«Não é o «habeas corpus a via processual adequada à restituição de coisas apreendidas, em Inquérito Policial, devendo observar-se, para tanto, o procedimento previsto nos CPP, art. 118 e CPP, art. segts..... (Continua)

3 - TJMG Restituição de coisa apreendida. Veículo adulterado. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Não cabimento. Veículo objeto de adulteração. Impossibilidade de circulação e devolução. Recurso desprovido

«- Tratando-se de veículo com sinais de adulteração em seu chassi e placa, inviável a restituição ao proprietário de boa fé, uma vez que, além de o carro adulterado não ser apto a circular nas ruas, sua regularização não se mostra possível.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - FURTO - VEÍCULO QUE AINDA INTERESSA À AÇÃO PENAL - PEDIDO REJEITADO.

decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida em autos apartados é atacável por recurso de apelação. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA -

Recurso contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido nos autos originários - Ação penal ainda em trâmite - Bem que ainda interessa ao processo - Inteligência do CPP, art. 118 - Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE AO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.

restituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando for demonstrada, de forma categórica, a propriedade lícita do bem; quando a apreensão não mais interessar ao processo; ou quando não estiver sujeito à pena de perdimento. ... (Continua)

7 - TJMG AÇÃO PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INDÍCIOS DE QUE VEÍCULO ERA UTILIZADO PARA TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO -

Não é cabível a restituição de coisas apreendidas se há dúvida quanto ao direito do reclamante (CPP, art. 120) ou certeza de que o veículo apreendido era utilizado para distribuição das drogas.... (Continua)

8 - TJMG AÇÃO PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INDÍCIOS DE QUE VEÍCULO ERA UTILIZADO PARA TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO -

Não é cabível a restituição de coisas apreendidas se há dúvida quanto ao direito do reclamante (CPP, art. 120) ou certeza de que o veículo apreendido era utilizado para distribuição das drogas.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

I. CASO EM EXAME:1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO 1º JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS EM FACE DO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA, EM PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, REFERENTE A UMA MOTOCICLETA ENVOLVIDA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL POR ESTELIONATO. ... (Continua)

10 - TJSP RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA -

interposição do recurso de apelação de forma intempestiva - recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

Decisão que que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, mantendo a apreensão de bens no âmbito de processo penal para apuração de crime de tráfico de drogas. A restituição de coisas apreendidas depende da demonstração de ser o requerente o legítimo proprietário do bem e de que este não tenha sido adquirido com os proveitos da infração. No caso dos autos, verifica-se que a referida motocicleta era instrumento fundamental do crime, à medida que era utilizada para possibilitar o transporte de material entorpecente pelo denunciado. Assim, na forma do art. 243, parágrafo único, da CF/88, sobrevindo condenação, o veículo em questão será confiscado, devendo ser revertido para o fundo especial com destinação específica, não podendo ser restituído ao proprietário. No mesmo sentido, o CPP em seu art. 118, estabelece a lógica da restituição de bens somente após o encerramento da instrução criminal, com a prolação da sentença. Processo que já se encontra concluso para sentença, a qual será prolatada em breve. DENEGAÇAO DA ORDEM DE SEGURANÇA.... (Continua)

12 - TJSP RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (VEÍCULO).

Apelação criminal de terceira interessada. Alegada boa-fé. Possibilidade. PROVIMENTO... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Restituição de coisa apreendida - Conhecimento enquanto Agravo de Instrumento - Bem possivelmente utilizado em práticas delitivas, que ainda interessa ao processo criminal - Descabimento de devolução

14 - TJDF Restituição de coisa apreendida: aparelho celular. Propriedade. Prova. Inexistência. 

1 - As coisas apreendidas - instrumento ou produto de crime - não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé (CPP, art. 119). A restituição poderá ser ordenada desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante (art. 120, CPP) - ou seja, quando demonstrada a propriedade do bem e sua origem lícita. ... (Continua)

15 - TJDF Restituição de coisa apreendida: veículo e aparelho celular. Propriedade. Prova. Inexistência. 

1 - As coisas apreendidas - instrumento ou produto de crime - não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé (CPP, art. 119). A restituição poderá ser ordenada desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante (art. 120, CPP) - ou seja, quando demonstrada a propriedade do bem e sua origem lícita.  ... (Continua)

16 - STJ Restituição de coisa apreendida. Mandado de segurança. Arma apreendida. Inteligência do CPP, art. 118.

«O impetrante, que tem porte de arma com registro, teve seu revólver furtado. Alguns anos depois, sua arma foi encontrada em poder do réu, um escrivão de polícia, acusado de concussão e receptação. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Restituição de coisa apreendida. Veículo apreendido. Corpo de delito. Ação promovida contra terceiros. Condenação. Devolução ao proprietário. CPP, art. 118.

«Veículo apreendido em processo penal movido contra terceiros. Uma vez proferida a sentença, tal veículo deve ser devolvido a seu proprietário, contra quem não pende ação penal.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

I. NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO CPP, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NÃO PODERÃO SER RESTITUÍDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO. ... (Continua)

19 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso interposto visando à restituição do veículo apreendido. Prejudicado. Mérito. A matéria restou apreciada em sentença condenatória, que determinou a restituição do bem após o trânsito em julgado da ação penal. Perda superveniente de objeto do presente recurso. ... (Continua)

20 - TJMG HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE.

O trancamento do inquérito na via do habeas corpus somente é possível em casos excepcionalíssimos, quando latente atipicidade da conduta, inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para ação penal, o que não se verifica no caso dos autos, estando o inquérito em regular tramitação e em fase de encerramento. Inexiste constrangimento ilegal ao direito de locomoção ou nulidade na decisão que indefere restituição de coisa apreendida com fulcro no CPP, art. 118, considerando a fase investigativa do feito e a necessidade dos bens apreendidos para conclusão das investigações e eventual deflagração da ação penal.... (Continua)