responsabilidade objetiva do municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil. Parque de diversão. Espaço lúdico. Autorização pela municipalidade. Acidente. Resultado danoso. Responsabilidade objetiva do município. Inocorrência.

«Inexiste responsabilidade objetiva do município por acidente ocorrido em parque de diversões, ainda que o espaço lúdico tenha sido por ele cedido, se prova alguma fora produzida no sentido de que agente seu, por ação ou omissão, tenha concorrido, de qualquer modo, para o resultado danoso do acidente, além do fato de ser a prestação de serviço, na espécie, de natureza particular, e não pública.... (Continua)

2 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA. ART. 37, §6º DA CF/88. TEMA 940/STF. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES. ACIDENTE DE TRANSITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL MAJORADO. DANO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - QUEDA DE GALHO - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Dano causado em veículo (moto) por ocasião de visita a parque municipal, administrado pela prefeitura. Responsabilidade objetiva do município evidenciada. Pleito indenizatório em valor elevado. Redução. Necessidade. «quantum fixado em 10 (dez) salários mínimos, corrigidos monetariamente a partir do evento danoso. Recurso parcialmente provido.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTÃO. ALAGAMENTO NO ANO DE 2018. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Visita a parque municipal. Dano causado em veículo (moto) em estacionamento gratuito no local. Responsabilidade objetiva do município evidenciada pela falha na prestação do serviço público. Culpa do agente e nexo de causalidade. Existência. Espaço destinado a atrair turistas, administrado pela Prefeitura. Danos provocados por munícipes, em área sob a responsabilidade do município. Aplicação, no caso, da Teoria do Risco Administrativo. Danos materiais arbitrados que correspondem ao prejuízo sofrido com a perda total do bem. Recurso provido nesse aspecto.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM CRECHE MUNICIPAL. AMPUTAÇÃO DE PARTE DO DEDO DA CRIANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

12 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Saneamento. Concessão de serviço público. Responsabilidade objetiva do Município. Solidariedade do poder concedente. Dano decorrente da execução do objeto do contrato de concessão firmado entre a recorrente e a companhia de saneamento (SABESP) (delegatária do serviço municipal). CF/88, arts. 23, VI e 225.

«O Município de Itapetininga é responsável, solidariamente, com o concessionário de serviço público municipal, com quem firmou «convênio para realização do serviço de coleta de esgoto urbano, pela poluição causada no Ribeirão Carrito, ou Ribeirão Taboãozinho.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Furto de motocicleta em pátio municipal. Veículo apreendido pela Polícia Militar por falta de habilitação do condutor. Responsabilidade objetiva do Município, baseada no risco administrativo. Comprovação de culpa. Desnecessidade. Indenização devida, segundo o valor de mercado. Correção e juros de mora que devem observar a Lei 1196/09. Recurso do Município parcialmente provido e não provido o do autor.

14 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO INCORRETA DE MEDICAMENTO CONTRACEPTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. REFORMA PARCIAL.

Caso em exame: 1. Remessa necessária contra sentença que condenou solidariamente o Município e a médica ré ao pagamento de danos morais e pensão mensal em razão de erro médico na prescrição de anticoncepcional. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. QUEDA DE PEDESTRE EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM RAZÃO DE ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA, QUANDO A AUTORA ESCORREGOU EM POÇA DE LAMA RESULTANTE DE OBRA MUNICIPAL NÃO SINALIZADA, OCASIONANDO FRATURA NA PRIMEIRA VÉRTEBRA COCCÍGEA E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE R$ 120,25 POR DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. O MUNICÍPIO RECORRE ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA AUTORA E DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO.... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS ACIMA DO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP Competência. Ação de indenização. Danos morais e estéticos decorrentes de acidente de veículo de propriedade da prefeitura municipal. Pretensão indenizatória acolhida com fulcro na responsabilidade objetiva do município por ato de seu funcionário. Competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça para o julgamento de ações de responsabilidade civil do Estado. Recurso não conhecido, determinando-se a sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICIPIO DE MANGARATIBA. ÓBITO DA FILHA DA AUTORA ARRASTADA PELA ABERTURA DE CRATERA ABERTA NA ESTRADA EM DIA DE CHUVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO A PAGAR DANO MORAL DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR ATO OMISSIVO, CONFORME PRECEDENTES DO STF. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. LOCAL DO ACIDENTE FOI REPARADO ANTERIORMENTE PARA CONSERTO DE OUTRA CRATERA, FATO NÃO CONTESTADO PELO MUNICÍPIO. INADEQUAÇÃO DAS OBRAS FEITAS PELA PARTE RÉ EM MOMENTO ANTERIOR, CONTRIBUINDO DIRETAMENTE PARA O FATO EM JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM MONTANTE ADEQUADO. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM PATAMAR MÍNIMO, AUSENTE HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (art. 85, §8º, DO CPC E DO TEMA 1.076/STJ). RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. PERDA DE OBJETO. MÉRITO. NEXO CAUSAL E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. EXCLUSÃO DE PENSÃO MENSAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ALAGAMENTO EM 2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ​​​​​ OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. DANO MORAL INDIVIDUALIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.