Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTÃO. ALAGAMENTO NO ANO DE 2018. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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