Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS ACIMA DO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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