Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. PERDA DE OBJETO. MÉRITO. NEXO CAUSAL E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. EXCLUSÃO DE PENSÃO MENSAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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