responsabilidade estipulante seguradora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Sinistro não comunicado à seguradora pela empresa estipulante. Prescrição do direito. Funcionário, ademais, não incluído na listagem enviada à seguradora. Responsabilidade civil da estipulante. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Contrato de seguro facultativo. Estipulante que figura como mandatária dos segurados intermediando a contratação e o cumprimento do pacto securitário. Inadimplência dos valores referentes ao prêmio fracionado. Obrigações contratuais da seguradora. Ausência. Estipulante que descontava os valores dos segurados e deixava de efetuar pontualmente os pagamentos à seguradora. Existência, ainda, de exclusão de cobertura para alguns riscos, a pedido da estipulante, sem diminuição dos valores pagos pelos segurados. Responsabilidade da estipulante. Prejuízo do mandante a ser indenizado pelo mandatário. Recurso não provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prescrição. Seguro de vida e acidentes pessoais. Prescrição da pretensão do segurado não consumado , visto que a ação não versa sobre cobrança de capital segurado, mas sobre reparação de danos morais decorrente de responsabilidade civil da estipulante do contrato de seguro. Invalidez permanente por doença configurada durante o contrato de trabalho. Dever da estipulante de comunicar o sinistro à seguradora não cumprido. Responsabilidade civil da estipulante configurada ante a ausência do comunicado. Reparação por danos morais devida. Responsabilidade da seguradora incluída no polo passivo da lide não evidenciada. Recurso provido em parte.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Dever de informação ao segurado de cláusulas limitativas do contrato. Estipulante. Ausência de previsão da limitação na avença entabulada entre a estipulante e a seguradora. Impossibilidade de reduzir o valor da indenização securitária ou afastar a responsabilidade civil da insurgente. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, «no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas» (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/6/2021, DJe 8/6/2021). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Demanda proposta contra a estipulante e a seguradora. Responsabilidade solidária. Aplicação da teoria da aparência. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o estipulante, via de regra, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca o pagamento da indenização securitária, ressalvados os casos em que seu comportamento leva o contratante a crer que é responsável pela cobertura (teoria da aparência), situação demonstrada na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida em grupo - Negativa de pagamento - Alegação da seguradora de que a estipulante não incluiu o nome do falecido no rol de segurados - Prova documental em contrário produzida pela própria seguradora - Comprovação de que o falecido estava no rol de segurados à época do falecimento - Obrigação de indenizar reconhecida - Termo inicial da correção monetária deve ser a data da renovação da apólice - Renovações sucessivas - Termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação da seguradora - Entendimento do STJ - Ausência de responsabilidade subsidiária da estipulante - Risco assumido pela seguradora - Reforma parcial da sentença - Recurso da ré provido em parte e recurso adesivo dos autores desprovido

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Estipulante de seguro em grupo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Falta de comunicação do acidente. Responsabilidade civil da seguradora. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente não comprovou o dissídio pretoriano nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam, notadamente pela não transcrição dos trechos dos acórdãos em confronto e pela ausência do necessário cotejo analítico entre as teses supostamente divergentes, situação que inviabiliza a admissibilidade do apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Seguro. Cobrança. Legitimidade passiva. Estipulante e seguradora. Grupo econômico. Teoria da aparência. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Aplicação a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes.

1 - Alinhando-se o acórdão recorrido à orientação jurisprudencial desta Corte, é consolidada a incidência da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea «c, quanto na alínea «a, do, III, da CF/88, art. 105. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Seguro de vida em grupo. Segurado falecido no curso do aviso prévio. Exclusão precoce do segurado pela estipulante, ex-empregadora, da apólice do seguro. Reinclusão do segurado na apólice na data do óbito. Negativa de cobertura por parte da seguradora em razão de novo prazo de carência. Responsabilidade solidária da seguradora e da estipulante configurada. Conduta irregular de ambas as partes que culminou na indevida negativa de cobertura. Segurado reincluído na apólice que não era novo cliente. Vantagem excessiva e enriquecimento sem causa da seguradora. Cobertura que é devida. Danos morais verificados. Situação que extrapola o mero aborrecimento da vida cotidiana. Quantum indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido

10 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Novo entendimento desta corte. Responsabilidade exclusiva da estipulante, e não da seguradora, pelo fornecimento de ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, sobretudo as cláusulas restritivas dos seguros em grupo. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O atual entendimento desta Corte é pela responsabilidade exclusiva da estipulante de informar aos segurados os contornos contratuais, mormente as cláusulas restritivas de cobertura. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Recusa da seguradora e da estipulante na exibição de apólice para os benefíciários. Ocorrência de sérios transtornos e profundo abalo emocional nas autoras. Dano evidenciado. Indenização devida. Montante indenizatório em valor módico, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Procedência. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO VERIFICADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ESTIPULANTE. SEGURADORA. DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

13 - STJ Seguro automotivo coletivo. Associação de proteção veicular. Atuação. Estipulante. Veículo. Sinistro. Perda total. Apólice. Vigência. Vistoria. Segurado. Prejuízo. Legitimidade passiva ad causam. Ente associativo. Descumprimento obrigacional. Solidariedade. Seguradora. Objetivo. Socorro mútuo. Associado. Indenização securitária. Condenação. Recurso especial. Civil e processual civil. CCB/2002, art. 801, § 1º.

1 - A discussão dos autos está em saber se associação de proteção veicular, que atuava na condição de estipulante de seguro automotivo coletivo, possui legitimidade passiva ad causam, podendo ser responsabilizada solidariamente com o ente segurador, em ação que busca o pagamento da indenização securitária. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Não provimento.

1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva.

1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes.... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Apólice em grupo. Empregadora estipulante. Contratação em nome de funcionários. Trabalhador/segurado aposentado na condição de beneficiário em caráter vitalício. Morte do obreiro. Não pagamento do capital segurado. Cancelamento do seguro pela estipulante. Responsabilidade da seguradora afastada, pois cabia a ela apenas executar a avença. Rompimento em razão do não atendimento de chamamento geral (através de anúncio em jornal) para fins de recadastramento, ocorrido em data anterior ao falecimento. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Meio de convocação que não passava de pretexto para, à sorrelfa, dar aparência legítima ao cancelamento da custosa apólice em questão. Hipótese, ademais, em que a constituição do segurado em mora, por falta do reclamado recadastramento anual exigiria específica interpelação. Cancelamento da cobertura considerado indevido. Ação julgada procedente para condenar a estipulante pela reparação do dano proveniente da sua conduta, ou seja, o valor da cobertura securitária. Recurso parcialmente provido

17 - STJ Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva. Improcedência do pedido.

1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. ... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Transporte coletivo ou individual de pessoas. Condições gerais. Cobertura securitária que não exclui qualquer dano, seja material, físico, estético, patrimonial ou extrapatrimonial, bastando que seja o mesmo fato causador dos danos. Inexistência de cláusula de exclusão, nos termos da Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. Litigância de má-fé da seguradora litisdenunciada, que deduziu defesa contra fato incontroverso. Solidariedade da seguradora com a estipulante do seguro, sendo a responsabilidade da primeira limitada ao valor do capital segurado, tal qual estipulado. Danos morais «in re ipsa. Recurso provido.

19 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Legitimidade passiva da estipulante. Reconhecimento. Empresa integrante do mesmo grupo econômico a que pertence a seguradora. Responsabilidade solidária. Cobertura de morte natural do segurado. Hipótese em que, não havendo prova de que ao consumidor foi dada informação clara e adequada a respeito do produto que estava adquirindo, bem como não constando da proposta a exclusão de indenização por morte de segurado com mais de 60 anos, incumbe à seguradora o dever de indenizar. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva.

1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes.... (Continua)