responsabilidade dos fiadores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato. Locação. Prorrogação por prazo indeterminado. Responsabilidade dos fiadores que deve se estender até a efetiva entrega das chaves, desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido. Exoneração da fiança não operada, já que os fiadores não se utilizaram do meios adequados (ato amigável ou ação judicial). Lei 8245/1991, art. 39. Reconhecimento da responsabilidade dos fiadores pelo pagamento dos aluguéis e encargos em atraso até a entrega das chaves. Recurso provido.

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Fiança. Contrato por tempo determinado com cláusula de prorrogação, apenas, por escrito. Cláusula contratual outra, que prevê a responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves. Negócio que foi prorrogado tacitamente sem anuência dos fiadores. Descabimento. Inadimplemento dos locatários que se deu um ano depois da prorrogação tácita do contrato. Cláusula de responsabilidade dos fiadores, «até a entrega efetiva das chaves, que deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa ao CCB, art. 819. Hipótese de comportamento contratual abusivo e desleal, por parte do locador. Constrição afastada, bem como a responsabilidade dos fiadores. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido para esse fim.

3 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato. Locação por prazo determinado. Cláusula prevendo a responsabilidade dos fiadores até a data da restituição do imóvel. Lei 8245/1991, art. 39. Determinação da responsabilidade até a entrega das chaves. Nulidade da disposição contratual que proíbe a prorrogação da relação locatícia, ainda que o locatário permaneça no imóvel. Ausência de novação ou aditamento ao avençado. Responsabilidade dos fiadores que se manteve. Ação procedente, neste aspecto. Recurso parcialmente provido para este fim.

4 - STJ Civil. Contrato de locação. Fiança. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel, a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não havendo falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

5 - TJSP Fiança. Fiador. Locação de imóveis. Contrato prorrogado. Extensão da garantia até a efetiva entrega das chaves. Responsabilidade dos fiadores que subsiste. Manutenção da rejeição dos embargos. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato de locação. Prorrogação. Prazo indeterminado. Subsistência da garantia até a entrega das chaves. Previsão contratual. Responsabilidade dos fiadores reconhecida. Recurso dos embargantes não provido e do embargado provido em parte.

7 - TJSP Locação. Fiança. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento contra fiadores da sociedade civil locatária. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Subsistência da garantia até a entrega das chaves. Responsabilidade dos fiadores. Execução promovida em face dos embargantes porque fiadores e não porque sócios. Retirada de um deles da composição societária que não interfere na responsabilidade contratualmente assumida. Improcedência dos embargos do devedor. Recurso provido para este fim.

8 - STJ Recurso especial. Fiança em locação de imóvel urbano. Prorrogação por prazo indeterminado. Manutenção da fiança. Falência do locatário. Irrelevância. Responsabilidade dos fiadores.

«1. Ação ajuizada em 24/09/2012. Recurso especial 17/08/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

9 - TJSP Locação. Fiança. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Ação de cobrança dirigida contra os fiadores. Admissibilidade. Responsabilidade dos fiadores pelos encargos da locação estende-se até a entrega das chaves do imóvel locado. Lei 8245/1991, art. 39. Recurso provido.

10 - TJSP Locação. Fiança. Morte da locatária. Extinção da garantia. Responsabilidade dos fiadores pela dívida constituída até o falecimento da afiançada. Recurso improvido.

11 - TJSP Locação. Fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Subsistência da garantia até a entrega das chaves. Responsabilidade dos fiadores. Reconhecimento. Recurso improvido.

12 - TJSP Contrato. Locação. Execução por titulo extrajudicial. Exoneração de fiança. Retirada da sociedade dos socios-fiadores, com a devida e comprovada comunicação. Responsabilidade dos fiadores apenas até sessenta dias após a efetivação da notificação. Recurso parcialmente provido. Restando comprovada a notificação extrajudicial do fiador informando o desinteresse de continuar garantidor do contrato de locação, tem-se por exonerados os fiadores sessenta dias após a notificação à locadora. Preliminar rejeitada, recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Locação. Fiança. Bem imóvel. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Inexistência de ação ou ato de vontade dos fiadores visando à liberação do encargo. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Cláusula contratual nesse sentido. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, por não se tratar de aditamento sem anuência do fiador. Solidariedade passiva. Recurso provido.

14 - STJ Locação. Contrato de locação por tempo determinado. Fiança. Término do prazo originalmente pactuado. Exoneração. Impossibilidade. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 819. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91, art. 39.

«A 3ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES PELOS DÉBITOS EM ATRASO. CLÁUSULA ESPECÍFICA DE FIANÇA. RECONHECIDA. CUMULAÇÃO DAS MULTAS COMINATÓRIA E MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL E FATOS GERADORES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

responsabilidade dos fiadores subsiste até a efetiva entrega das chaves, desde que haja cláusula contratual expressa e renúncia aos benefícios legais previstos no art. 827 e seguintes do Código Civil. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PRELIMINAR: INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. MÉRITO: RESPONSABILIDADE DOS FIADORES PELOS DÉBITOS EM ATRASO. CLÁUSULA ESPECÍFICA DE FIANÇA. RECONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Verificada, em parte das teses devolvidas pelos Apelantes a esta Instância Revisora, a inovação recursal, a apelação deve ser parcialmente conhecida. ... (Continua)

17 - TJSP Fiança. Fiador. Exoneração. Inocorrência. Locação prorrogada por prazo indeterminado. Responsabilidade dos fiadores que perdura até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Cláusula contratual expressa. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Imóvel pertencente a fiador. Fiança concedida em contrato de locação. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Lei 8009/90, artigo 3º, inciso VII. Responsabilidade dos fiadores pelas obrigações assumidas. Reconhecimento. Comprovação, de forma escrita, da exoneração da referida obrigação. Ausência. Validade da constrição do único imóvel dos fiadores. Embargos à execução improcedentes. Recurso desprovido.

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento com agravo regimental. Responsabilidade dos fiadores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Locação. Fiança. Responsabilidade dos fiadores que perdura até a efetiva entrega das chaves do imóvel alugado, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. Recurso improvido.