Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES PELOS DÉBITOS EM ATRASO. CLÁUSULA ESPECÍFICA DE FIANÇA. RECONHECIDA. CUMULAÇÃO DAS MULTAS COMINATÓRIA E MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL E FATOS GERADORES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

responsabilidade dos fiadores subsiste até a efetiva entrega das chaves, desde que haja cláusula contratual expressa e renúncia aos benefícios legais previstos no art. 827 e seguintes do Código Civil. ... (Continua)