responsabilidade do adquirente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Prescrição. Ação de cobrança. Prazo. Despesas. Responsabilidade do adquirente.

«O prazo prescricional da ação de cobrança de quotas condominiais é de vinte anos, porque regulado pelo CCB, art. 177. ... (Continua)

2 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança impetrada contra os adquirentes, registrados na matrícula do imóvel como compromissários compradores. Natureza «propter rem da dívida. Responsabilidade do adquirente do imóvel, ocupante do condomínio, nos termos do CCB, art. 1345. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Transferência. Responsabilidade do adquirente. Cumprimento da obrigação de fazer. Infrações de trânsito cometidas pelo atual proprietário do veículo. Obrigação do adquirente de transferência do veiculo automotor, cabendo a ele providenciar novo certificado de registro imediatamente após a sua aquisição, nos termos do CTB, art. 123, § 1º. Réu que sobre não fazê-lo, cometeu, ou permitiu fossem cometidas diversas infrações de trânsito, as quais ficaram registradas em nome do autor. Requerente que, motorista por profissão, ficou privado de exercer seu ofício em razão da pontuação em seu prontuário. Danos morais devidos. Recurso desprovido.

4 - TJPE Apelação. Ação de cobrança. Taxas condominias atrasadas. Despesas anteriores à alienação do imóvel. Responsabilidade do adquirente. CCB, art. 1.345.

«- De acordo com o CCB, art. 1.345, cabe ao adquirente responder pelos débitos do alienante, no tocante às despesas condominiais. ... (Continua)

5 - STJ Meio ambiente. Reserva legal. Reflorestamento. Área desmatada. Responsabilidade do adquirente. Precedentes do STJ. Lei 4.771/1965 (CF), art. 16, «a e § 2º. Lei 6.938/81, art. 14.

«... O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que o adquirente de área já desmatada é responsável pelo seu reflorestamento e preservação, decorrendo de lei essa determinação. Nesse sentido: ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido voltado ao reconhecimento da inexigibilidade de multa de trânsito relativa a período anterior à aquisição do veículo. 1.Devolução recursal cifrada ao pleito de restituição do valor pago a título de multa referente à infração anterior à aquisição do veículo, solvida pelo adquirente ao tempo do licencimento. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Execução fiscal. ITR. Embargos do devedor. Responsabilidade do adquirente do imóvel pelo pagamento do tributo. CTN, art. 130.

«Consoante estabelece o «caput do CTN, art. 130, sem qualquer distinção, o adquirente do imóvel subroga-se nos créditos fiscais cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem, assim como as taxas e contribuição de melhoria, podendo o sucessor ressarcir-se desses ônus, conforme previsto no contrato de compra e venda ou mediante acordo com o sucedido.... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado. Tributário. Repetição de indébito. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Imóvel arrematado em hasta pública. Crédito tributário constituído anteriormente à venda. Sub-rogação no preço. Ausência de responsabilidade do adquirente por débitos anteriores à arrematação. Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega Ementa: Recurso Inominado. Tributário. Repetição de indébito. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Imóvel arrematado em hasta pública. Crédito tributário constituído anteriormente à venda. Sub-rogação no preço. Ausência de responsabilidade do adquirente por débitos anteriores à arrematação. Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

9 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Penhora de unidade condominial cedida a terceiro. Admissibilidade. Responsabilidade do adquirente pelos encargos condominiais incidentes sobre o bem, ainda que anteriores à cessão. Natureza «proter rem da obrigação. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Cobrança de despesas condominiais. Responsabilidade do adquirente da unidade condominial pelos débitos do alienante, inclusive juros e multas. Alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé reconhecida. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Despesas condominiais. Não ocorrência. Compromisso de compra e venda. Responsabilidade do adquirente, desde que o condomínio tenha ciência. Hipótese em que a demandado não se desincumbiu do ônus de demonstrar a comunicação ao autor. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Ação anulatória. Autor que adjudicou o bem em ação de cobrança. Pedido parcialmente acolhido. Irresignação. Desacolhimento. Responsabilidade do adquirente pelo pagamento das multas de trânsito. Inaplicabilidade do art 130 do Código Tributário Nacional. Decisão reformada. Recurso da Fazenda provido.

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Alienação de veículo. Adquirente que não promoveu o registro da transferencial da titularidade de veículo no órgão estatal. Multas por infração de trânsito cometidas após a alienação do bem. Responsabilidade do adquirente. Dano moral configurado. Impossibilidade de exclusão da multa ante a responsabilidade solidária do vendedor. CTB, arts. 123, I e 134.

«Responde pelos danos causados ao vendedor de veículo, o comprador que tendo adquirido o bem, deixou de promover O registro de transferência de titularidade no órgão cadastral, ensejando multas e pontuação negativa na carteira de habilitação do antigo proprietário. Evidente dano moral causado pelo comprador ao qual se impõe o dever de compensação. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - DANOS MORAIS - MULTA CONTRATUAL.

Insurgência do autor e do réu. Cláusula de renúncia à indenização afastada diante da rescisão antecipada imposta ao locatário ante a venda do imóvel sem observância ao direito de preferência. Comprovação dos investimentos e sua incorporação ao imóvel. Responsabilidade do locador pelo ressarcimento dos valores despendidos, eis que o ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito. Adquirente do imóvel que não responde pelas benfeitorias, ante a ausência de cláusula de vigência registrada na matrícula, nos termos da Súmula 158/STF. Pedido de indenização por danos morais indeferido, pois o rompimento contratual e os prejuízos suportados pelo autor não configuram violação à sua dignidade ou lesão extrapatrimonial indenizável. Multa contratual afastada. Majoração da verba honorária devida em sede recursal. Recursos improvidos... (Continua)

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Crédito condominial. Natureza «propter rem. Arrematação. Débito anterior à aquisição do imóvel. Responsabilidade do adquirente, independentemente da forma de aquisição em razão da obrigação «propter rem. Recurso improvido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. «Kit americano para casa de madeira. Defeito na execução do serviço de montagem. Cláusula contratual estipulando a responsabilidade do adquirente pela montagem. Indicação, no entanto, pelo vendedor do profissional para a montangem. Responsabilidade pela indicação dadas as peculiaridades do caso. Indenização por danos materiais devida, afastada a por danos morais em face do dissabor que não atingiu a esfera íntima da autora. Apelação parcialmente provida.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo alienado antes do evento. Responsabilidade do adquirente que conduzia o automóvel por ocasião do acidente, ainda que não registrada a transferência junto ao órgão de trânsito. Aplicação da Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva 'ad causam' do alienante na ação de indenização de danos causados pelo automotor. Preliminar acolhida. Recurso improvido.

18 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incorporação imobiliária. Responsabilidade do incorporador. Exclusão da responsabilidade do adquirente da unidade imobiliária. Art. 30, VII da Lei 8.212/1991. Agravo interno do condomínio edifício manhattan desprovido.

1 - Conforme entendimento manifestado no STJ à luz do art. 30, VII da Lei 8.212/91, exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis. Precedentes: REsp. 1.485.379/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 4.2.2015; REsp. 961.246/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 10.12.2009. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Imóvel novo adquirido de construtora. Débitos condominiais anteriores à imissão na posse. Responsabilidade do adquirente. Caráter 'propter rem' da obrigação.

«1. Caráter 'propter rem' da obrigação de pagar cotas condominiais. ... (Continua)

20 - TJSP Evicção - Ação indenizatória - Bem devolvido após a rescisão do contrato de compra e venda em estado de sucata - Indenização cabível - Responsabilidade do adquirente/possuidor de manter o bem nas mesmas condições em que o adquiriu - Valor apurado por prova pericial não impugnada no momento oportuno - Recurso improvido.