Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido voltado ao reconhecimento da inexigibilidade de multa de trânsito relativa a período anterior à aquisição do veículo. 1.Devolução recursal cifrada ao pleito de restituição do valor pago a título de multa referente à infração anterior à aquisição do veículo, solvida pelo adquirente ao tempo do licencimento. ... ()
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