Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - DANOS MORAIS - MULTA CONTRATUAL.

Insurgência do autor e do réu. Cláusula de renúncia à indenização afastada diante da rescisão antecipada imposta ao locatário ante a venda do imóvel sem observância ao direito de preferência. Comprovação dos investimentos e sua incorporação ao imóvel. Responsabilidade do locador pelo ressarcimento dos valores despendidos, eis que o ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito. Adquirente do imóvel que não responde pelas benfeitorias, ante a ausência de cláusula de vigência registrada na matrícula, nos termos da Súmula 158/STF. Pedido de indenização por danos morais indeferido, pois o rompimento contratual e os prejuízos suportados pelo autor não configuram violação à sua dignidade ou lesão extrapatrimonial indenizável. Multa contratual afastada. Majoração da verba honorária devida em sede recursal. Recursos improvidos... (Continua)