responsabilidade concorrente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Responsabilidade concorrente entre os entes federados. Questão analisada pela corte a quo.

1 - Ao contrário do afirmado pelo agravante, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a lide de forma clara e fundamentada, ainda que de maneira sucinta, estabelecendo ser de responsabilidade concorrente da União, Estados e Municípios o dever de garantir saúde a todos (fl. 316).... (Continua)

2 - TJSP CONSUMIDOR - FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO - FRAUDADOR COM ACESSO AOS DADOS DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DA LOCAÇÃO E DO BANCO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA ORIGEM DO VAZAMENTO - SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO CONSUMIDOR - DESATENÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO EM FAVOR DE QUEM FAZIA O PAGAMENTO - INFORMAÇÃO FORNECIDA ANTES DA CONCLUSÃO DA TRANSAÇÃO - DEVER Ementa: CONSUMIDOR - FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO - FRAUDADOR COM ACESSO AOS DADOS DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DA LOCAÇÃO E DO BANCO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA ORIGEM DO VAZAMENTO - SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO CONSUMIDOR - DESATENÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO EM FAVOR DE QUEM FAZIA O PAGAMENTO - INFORMAÇÃO FORNECIDA ANTES DA CONCLUSÃO DA TRANSAÇÃO - DEVER DE DILIGÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Condutor que age com culpa na condução de veículo. Responsabilidade concorrente do der. Responsabilidade objetiva. A culpa concorrente do der deriva tão somente da existência do animal na pista e do seu dever de vigilância, respondendo esta de forma objetiva e sem prejuízo de posterior e eventual direito de regresso contra o dono do animal. Recurso dos réus (pessoas físicas) improvido e parcialmente provido o do autor.

4 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFILTRAÇÕES EM EDIFÍCIO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconvencionais em ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, reconhecendo a responsabilidade concorrente das partes pelas infiltrações no edifício. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão com animal que invadiu a pista. Responsabilidade da Concessionária de serviços públicos pela fiscalização do tráfego na rodovia e pela manutenção dos obstáculos que impeçam a invasão da pista por animais. Responsabilidade concorrente do eventual dono (ou detentor) do animal. Não comprovação da culpa exclusiva (ou concorrente) do condutor do caminhão da autora. Condenação dos danos materiais, não comprovada a caracterização dos lucros cessantes. Recurso da requerida parcialmente provido.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COM FALHAS. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. DIVISÃO PROPORCIONAL DE INDENIZAÇÃO E MULTA CONTRATUAL.-

Laudo técnico e depoimentos testemunhais indicam falhas na execução do serviço pela requerida e condições inadequadas do local de trabalho, atribuídas à autora, que contribuíram para o defeito no piso. Divisão justa e proporcional das responsabilidades e penalidades entre as partes, conforme princípios da equidade e proporcionalidade. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Juntada dos documentos com a contestação. Ajuizamento da ação que poderia ter sido evitado com simples notificação extrajudicial do réu. Responsabilidade concorrente pelos ônus sucumbenciais. Repartição determinada. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de exoneração de dívida condominial. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reaquisição da titularidade do imóvel. Responsabilidade concorrente do promitente vendedor. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO CONSUMIDOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO

conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo consumidor, vítima do chamado «golpe da falsa central, contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por transações realizadas pelo consumidor, induzido em erro por terceiro, que perpetrou o chamado «golpe da falsa central telefônica.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O fato de o consumidor realizado transações, mesmo sem o devido cuidado, não afasta a responsabilidade do banco, pois a instituição financeira falha ao não impedir transações atípicas que destoam do perfil do cliente.2. A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade concorrente em casos onde a instituição financeira não adota medidas preventivas adequadas que possam impedir a fraude.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.IV. Tese de julgamento: A instituição financeira responde pela falha na prestação de serviços ao não adotar medidas preventivas para impedir fraudes em transações bancárias atípicas. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Responsabilidade concorrente da empresa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 120, em se tratando de caso de negligência acerca das normas de segurança e higiene do trabalho para proteção individual e coletiva do trabalhador segurado da Previdência Social, a esta caberá mover ação regressiva contra os responsáveis. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Consumidor. Plano de saúde. Erro médico. Hospital. Responsabilidade concorrente. Considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 14.

«... Esclareça-se: «que a prestadora de serviços de plano de saúde é responsável, concorrentemente, pela qualidade do atendimento oferecido ao contratante em hospitais e por médicos por ela credenciados, aos quais aquele teve que obrigatoriamente se socorrer sob pena de não fruir a respectiva cobertura (STJ, 4ª. Turma, Resp 164.084, Rel.: Min. Aldir Passarinho Jr. , J. em 17/02/2000). In casu, o filho dos autores, por força de contrato de plano de saúde com a AVICCENA, foi atendido no hospital indicado na inicial (SAÚDE ABC, fls. 178), vindo a falecer, consoante se verá adiante, em razão do atendimento dispensado pelas rés. ... (Des. Donegá Morandini).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Conduta imprudente da vítima e descumprimento do dever legal de segurança e fiscalização da linha férrea.

«1. O requisito para definir a responsabilidade concorrente da concessionária do transporte ferroviário é a fiscalização dos limites da linha férrea, tomando o cuidado necessário para evitar a ocorrência de sinistros. No presente caso, ficou consignado no acórdão que, embora houvesse uma passagem oficial designada pela ferrovia, a vítima, que dirigia um trator, conseguiu acessar a linha férrea e atravessá-la facilmente em local sem cerca ou sinalização. Resta configurada a culpa concorrente nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA CONTRA A COMPANHIA HABITACIONAL QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ONDE CONSTRUÍDO O EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE - NATUREZA PROPTER REM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A CIÊNCIA DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL PELO CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA.

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Responsabilidade concorrente da empresa. Ocorrência.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando a s razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Erro diagnóstico perpetrado por profissionais colocados à disposição dos usuários pela operadora do plano. Paciente, marido da autora, que ostentava enfermidade hepática, que o levou à morte. Foco de tratamento equivocado, vez que ao paciente foi dispensada atenção ao seu problema de baço. Erro diagnóstico crasso evidenciado. Responsabilidade concorrente reconhecida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto a ônibus. Abertura de porta por motorista com coletivo em movimento. Passageiro que se joga e sofre atropelamento fatal. Caso fortuito em relação ao assalto. Responsabilidade concorrente da empresa pelo evento subseqüente. CDC, art. 14, § 3º, II.

«A orientação recentemente firmada pela 2ª Seção do STJ, uniformizadora da matéria, é no sentido de que o assalto a mão armada dentro de coletivo constitui força maior a afastar a responsabilidade da empresa transportadora pelo evento danoso daí decorrente para o passageiro. Ressalva do ponto de vista do relator. Caso, todavia, em que, para fugir ao assalto, passageiros pediram ao motorista que abrisse a porta do coletivo, que o fez com o ônibus em movimento, gerando o atropelamento de um deles ao saltar, incorrendo a empresa, em tal situação, em culpa concorrente, já que a fatalidade se deu, em parte, em virtude de imprudência do seu preposto.... (Continua)

17 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA CONTRA A COMPANHIA HABITACIONAL QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ONDE CONSTRUÍDO O EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE - NATUREZA PROPTER REM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A CIÊNCIA DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL PELO CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

18 - TJSP Apelação. Ação declaratória para desconstituição de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Golpe do motoboy. Despesas altas, efetuadas no mesmo dia, que destoam do histórico da cliente. Falha no sistema de segurança. Culpa concorrente. Danos morais não caracterizados. Procedência parcial. Fraude somente possível pela negligência no dever de cuidado da autora, que cedeu seu cartão de crédito a terceiro. Responsabilidade concorrente do banco, que não identificou e bloqueou transações atípicas. Majoração dos honorários. Recursos da autora e do requerido improvidos, sentença mantida

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Cotas condominiais. Ausência de registro. Responsabilidade concorrente do proprietário e do adquirente. Súmula 83/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, formalizado contrato de promessa de compra e venda de imóvel sem registro, o proprietário e o adquirente do bem respondem concorrentemente pelo pagamento das despesas condominiais. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão singular. Reconsideração. Possibilidade. Responsabilidade concorrente. Ausência. Reexame de matéria de fato.

«1. Devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)