Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO CONSUMIDOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO

conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo consumidor, vítima do chamado «golpe da falsa central, contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por transações realizadas pelo consumidor, induzido em erro por terceiro, que perpetrou o chamado «golpe da falsa central telefônica.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O fato de o consumidor realizado transações, mesmo sem o devido cuidado, não afasta a responsabilidade do banco, pois a instituição financeira falha ao não impedir transações atípicas que destoam do perfil do cliente.2. A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade concorrente em casos onde a instituição financeira não adota medidas preventivas adequadas que possam impedir a fraude.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.IV. Tese de julgamento: A instituição financeira responde pela falha na prestação de serviços ao não adotar medidas preventivas para impedir fraudes em transações bancárias atípicas. ... (Continua)