responsabilidade civil furto em condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta na garagem. Exclusão da obrigação de indenizar constante de cláusula da convenção.

«Existindo na convenção cláusula excludente de responsabilidade pelo furto de veículos das dependências da garagem, e havendo restado afastada a culpa do síndico ou dos prepostos do réu, quanto às providências de segurança deliberadas pelos condôminos, não responde o condomínio pelos prejuízos advindos ao condômino em razão do furto de sua motocicleta no interior da garagem.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Furto de motocicleta estacionada na garagem.

«Não se configura a responsabilidade do condomínio quando nenhuma obrigação assuma perante os condôminos relativamente à guarda de veículos. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Furto. Garagem.

«A inexistência de cláusula exonerativa de responsabilidade não é bastante para se presumir que o condomínio assumiu obrigação perante os condomínios de ressarcir prejuízos decorrentes de furto de veículos e acessórios, estacionados na garagem do edifício. Também não se pode considerar que simples disposição convenial indicativa das atribuições a cargo de porteiros venha motivar pleito indenizatório, especialmente se não restou demonstrada a culpa destes. A ensejar o dever de indenizar necessário se faz que expressa determinação da assembléia acerca de melhoramento das condições de segurança e vigilância tenha sido descumprida.... (Continua)

4 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Garagem. Furto de veículo. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «b.

«Licitude do que convencionaram os condôminos, estabelecendo não se responsabilizar civilmente o condomínio por danos sofridos pelos veículos guardados na garagem.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE BICICLETAS EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANOS ORIUNDOS DE FURTO. SEGURO QUE NÃO ABRANGE BENS PARTICULARES DOS CONDÔMINOS. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PORTEIRO E CÂMERA QUE NÃO SIGNIFICA ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE BICICLETAS EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANOS ORIUNDOS DE FURTO. SEGURO QUE NÃO ABRANGE BENS PARTICULARES DOS CONDÔMINOS. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PORTEIRO E CÂMERA QUE NÃO SIGNIFICA ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE CULPA OU CONTRIBUIÇÃO DECISIVA DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pelo autor em face do condomínio residencial, em razão do furto de sua motocicleta na garagem do edifício. O autor sustentou falha na segurança do condomínio e pleiteou o ressarcimento de seu prejuízo. A lide secundária, envolvendo a seguradora denunciada, foi julgada prejudicada. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Ação ordinária. Indenização. Furto de veículo em garagem de edifício. Convenção de Condomínio.

«A doutrina e a jurisprudência do STJ afirmou entendimento no sentido de que, inexistindo cláusula expressa na Convenção relativa ao de guarda e vigilância, não responde o condomínio por eventuais furtos ocorridos na garagem do prédio.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE BICICLETAS EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NA RESPECTIVA CONVENÇÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DE FORMA EXPRESSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.

Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais, sofridos pelo autor em decorrência do furto de duas bicicletas em área comum do condomínio réu. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FURTO. CONDOMÍNIO. ÁREA COMUM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, em cuja peça inicial pretende a autora seja o condomínio réu condenado a apresentar as imagens das câmeras do local onde ocorreu o assalto e a reparar os danos material e moral ocasionados. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DO CONDOMÍNIO.  DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Furto de veículo dentro de condomínio residencial. Ação de indenização. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Existência de cláusula em convenção condominial que expressamente isenta o condomínio de responsabilidade pela ocorrência do furto. Sentença mantida. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

12 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ÁREA MONITORADA POR EMPRESA DE VIGILÂNCIA PRIVADA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de motocicleta em garagem de condomínio. Ausência de REsponsabilidade do condomínio apelante pela falta de previsão expressa na convenção condominial acerca do dever de indenizar. Indenização incabível. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

14 - 1TACSP Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta estacionada na garagem do prédio. Regulamento que exclui a responsabilidade do condomínio em tais casos. Contratação de um único vigia, para fiscalizar amplo estacionamento, que sugere insuficiência de recursos para tal destinação por parte dos próprios condôminos. Improcedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

A manutenção de um único guarda para vigiar amplo estacionamento, resulta de insuficiência de recursos provenientes dos próprios condôminos, razão porque não se pode responsabilizar o condomínio por furto de motocicleta na garagem, ainda mais porque existe regulamento com cláusula expressa de não indenizar.... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil do condomínio. Furto de moto na garagem. Condomínio que, em assembléia geral, decide não se responsabilizar por danos ou furtos na garagem. Condôminos que ficam com as chaves do veículo e portão. Simples queixa na polícia insuficiente para justificar, por si só, a pretensão. Moto subtraída em circunstâncias estranhas e desconhecidas. Improcedência.(*)

16 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta estacionada na garagem do edifício.

«Não responde o condomínio por furto ocorrido na garagem do prédio, salvo culpa a ele imputável ou previsão expressa da convenção. Recurso não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP Condomínio edilício. Responsabilidade civil. Furto em unidade autônoma, com subtração de itens pessoais do autor. Demanda indenizatória por danos materiais e morais em face do condomínio. Pretensão de responsabilização do ente condominial injustificada. Convenção que afasta expressamente a responsabilidade do condomínio por furtos ocorridos em suas dependências. Inexistência, ademais, de indícios de que contribuição, por parte do réu, de alguma forma, para a eclosão do evento. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido mantida. Apelo do autor desprovido.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO EM IMÓVEL LOCADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO CONDOMINIAL - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - ATO PRATICADO POR TERCEIRO - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA OU DO CONDOMÍNIO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1.

Não se aplica o CDC às relações jurídicas entre locador e locatário ou entre condomínio e condôminos, sendo a matéria regida pelas normas do Direito Civil. 2. Ainda que, hipoteticamente, fosse aplicado o CDC, a responsabilidade dos réus estaria afastada, pois o ato danoso foi praticado por terceiro, alheio à relação contratual ou condominial das partes com o autor. 3. Não há comprovação de que a segurança do condomínio tenha sido rompida por terceiros estranhos ao local, tampouco que houve falha na prestação de serviços por parte do condomínio. 4. O pedido de indenização por danos materiais limita-se ao ressarcimento do valor pago a título de multa rescisória, que foi devidamente quitada pelo autor após o rompimento unilateral do contrato de locação. Não havendo nexo de causalidade entre as condutas dos réus e o prejuízo alegado, inexiste obrigação de indenizar, material ou moralmente. 5. A rescisão contratual unilateral, ainda que compreensível, não foi causada por culpa ou conduta negligente da locadora ou do condomínio, de modo que não se pode imputar a eles a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes dessa decisão. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Furto. Condomínio em edificação. Consultório de oftalmologia. Final de semana. Ausência de vigia no local conforme previsão aposta na convenção de condomínio. Responsabilidade subjetiva. Culpa evidenciada. Dano material que deve ser reembolsado. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pelo recorrente, ao fundamento de que não lhe foi permitida a produção de prova oral que deve ser afastada, uma vez que a produção da prova pleiteada de nada acrescentará no julgamento da demanda. Réu que não nega a ocorrência do evento danoso nas dependências da unidade autônoma do autor, porém sua tese defensiva repousa no fato de que a convenção não traz regra expressa para o ressarcimento de condôminos por furtos ocorridos. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Furto em veículo na garagem do edifício. Falha manifesta dos prepostos e do próprio síndico, no tocante a suas atribuições. Procedência. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b. (Indica doutrina e jurisprudência).

A inobservância da obrigação que se impõe ao condomínio, de zelar pela tranqüilidade e segurança dos condôminos e seus pertences, em suas dependências, importa na procedência da ação indenizatória por furto ocorrido em veículo na garagem.... (Continua)