responsabilidade civil condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Condomínio. Queda de extintor na cabeça do autor, menor impúbere, lesionando-o. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Recurso do réu. Falta de cuidado na manutenção do equipamento contra incêndio comprovada, consoante laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística. Vistoria realizada nos equipamentos, inclusive o que caiu sobre o autor, constatando que os suportes que amparam os extintores estavam com os parafusos soltos, ou seja, não ofereciam a rigidez suficiente e esperada. Prova não infirmada pelo réu. Negligência que enseja o dever de indenizar o dano causado ao autor. Inteligência dos arts. 186 e 927 do CC. Culpa exclusiva da vítima e descumprimento do dever de guarda do menor, pelos pais, não comprovadas. Violação da integridade física do autor demonstrada. Dano moral - «in re ipsa". Arbitramento. Impugnação. Rejeição. Montante fixado que não é exagerado, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a diretriz estabelecida no CCB, art. 944. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

2 - STJ Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Furto de motocicleta estacionada na garagem.

«Não se configura a responsabilidade do condomínio quando nenhuma obrigação assuma perante os condôminos relativamente à guarda de veículos. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil - Condomínio - É dever do condomínio fiscalizar a entrada e saída de veiculos para carga e descarga de móveis e outros materiais, fazendo cumprir as regras condominiais e evitar danos ao condomínio e condôminos - Caminhão estacionado irregularmente em vaga privativa para realização de descarga - Falha verificada - Dever de indenizar - Sentença mantida por seus próprios e Ementa: Responsabilidade civil - Condomínio - É dever do condomínio fiscalizar a entrada e saída de veiculos para carga e descarga de móveis e outros materiais, fazendo cumprir as regras condominiais e evitar danos ao condomínio e condôminos - Caminhão estacionado irregularmente em vaga privativa para realização de descarga - Falha verificada - Dever de indenizar - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido.

4 - STJ Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Síndico. Representação judicial. Representação judicial. Legitimidade ativa. Lei 4.591/1964, art. 22, parágrafo único, «a.

«O condomínio, através do síndico, tem legitimidade para propor ação de indenização por danos ao prédio que afetem a todos os condôminos.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Condomínio. Divulgação do número das unidades autônomas em débito. Danos morais. Não ocorrência. A inclusão do condômino em débito na lista de inadimplentes configura mero exercício regular de direito, porquanto visa à preservação dos interesses da coletividade condominial. Recurso não provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Condomínio. Demanda ajuizada por ex-síndico, buscando indenização por divulgação de sua unidade condominial como inadimplente, em demonstrativo de despesas docondomínio. Sentença de improcedência. Mantença. Relação de unidades com despesas condominiais em atraso (dentre as quais, a do autor) que se traduz como prestação de contas aos condôminos e justificadora do rateio mensal das despesas comuns. Conduta que não se configura abusiva e não traduz dor moral indenizável. Exercício regular de direito do condomínio. Inadimplemento confesso, ademais, do autor. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Responsabilidade civil. Condomínio. Furto no interior de sala.

... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDOMÍNIO - DANOS MATERIAIS -

Queda de árvore localizada no Condomínio Requerido sobre veículo da Autora (condômina) - Incontroverso o dano - Comprovada a adoção das medidas de manutenção das árvores do condomínio - Evento imprevisível e extraordinário - Não caracterizada a culpa do Requerido - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Responsabilidade objetiva do Condomínio Requerido (nos termos do CCB, art. 938) - Chuvas e ventos fortes não constituem fatos imprevisíveis - Não caracterizada a excludente de responsabilidade - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 3.975,0... (Continua)

9 - 1TACSP Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Explosão de aparelho de aquecimento provocando danos em partes comuns. Abastecimento defeituoso de água que pode ter concorrido. Insuficiência para responsabilizar o condomínio. Irrelevância, também, do zelador ter realizado conserto ineficaz, pois estava proibido, pela convenção, de prestá-los. Responsabilidade do condômino. CCB, art. 1.529. Inaplicável.

O fato de defeituoso abastecimento de água poder ter concorrido para a explosão, ou de o zelador ter realizado conserto ineficaz, não são suficientes para atribuir a responsabilidade ao condomínio, sendo responsável o próprio condômino pela explosão do aquecedor ocorrido em seu apartamento.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Furto. Garagem.

«A inexistência de cláusula exonerativa de responsabilidade não é bastante para se presumir que o condomínio assumiu obrigação perante os condomínios de ressarcir prejuízos decorrentes de furto de veículos e acessórios, estacionados na garagem do edifício. Também não se pode considerar que simples disposição convenial indicativa das atribuições a cargo de porteiros venha motivar pleito indenizatório, especialmente se não restou demonstrada a culpa destes. A ensejar o dever de indenizar necessário se faz que expressa determinação da assembléia acerca de melhoramento das condições de segurança e vigilância tenha sido descumprida.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Objetos lançados da janela de edifícios. CCB, art. 1.529.

«A impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte a conduta lesiva, impõe ao condomínio arcar com a responsabilidade reparatória por danos causados à terceiros. Inteligência do CCB, art. 1.529.... (Continua)

12 - 1TACSP Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Danos em veículo por objeto arremessado de apartamento. Evidência material de que o lançamento foi daquele prédio. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade objetiva dos condomínios réus. Procedência. Exegese extensiva do CCB, art. 1.529. (Considerações sobre a interpretação das normas. Cita doutrina). CCB, art. 159.

A disposição do art. 1.529, aplicável à espécie, foge da regra comum do CCB, art. 159. O evento danoso é imputado ao condomínio réu de forma objetiva, ou seja, dispensando a demonstração de culpa.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Condomínio. Furto de bens do interior de apartamento. Convenção condominial com cláusula de não indenizar. Irrelevância, na espécie. Culpa do preposto caracterizada. Aplicação da Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

14 - TAPR Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Legitimidade passiva. Objetos lançados por moradores de apartamentos sobre imóvel vizinho, provocando danos na cobertura e infiltrações. Ação contra o condomínio. Descabimento, na espécie. Legitimidade passiva daqueles condôminos cujas unidades estão na ala do prédio de onde é fisicamente possível o arremesso dos objetos. Carência da ação. CCB, art. 1.529.

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Condomínio. Terreno. Objetos. Arremesso. Dano em pneu de carro estacionado no local. Condômino. Identificação. Inocorrência. Indenização. Dano material. Possibilidade. Responsabilidade civil. Arremesso de objetos por morador de condomínio, em imóvel situado ao lado. Danos causados. Responsabilidade do condomínio, caso não seja identificado o autor dos danos. Aplicação do disposto no CCB, art. 938. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido.

«Há muito está consolidado o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que uma das espécies de responsabilidade indireta, ou complexa, consiste na responsabilidade do condomínio pelos danos causados por coisas jogadas ou caídas de unidade condominial, quando não se possa identificar o responsável direto. Não se trata de responsabilidade pelo ato de outrem (fundada no art. 932, III, do CC), uma vez que o condômino não é empregado ou preposto do condomínio. Trata-se de uma das espécies de responsabilidade pelo fato da coisa, regulada no art. 938 do CC, aplicável extensivamente. Caso o condomínio saiba quem é o responsável direto, deverá indicá-lo e pedir sua exclusão da lide. Caso venha a descobrir sua identidade somente em momento posterior, poderá agir regressivamente contra o mesmo.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, ajuizada em razão de furto de motocicleta no interior de condomínio. A responsabilização por furto ocorrido em área comum somente pode ocorrer, em princípio, se houver previsão expressa em Convenção ou Regimento interno condominial, ou, também, quando demonstrada culpa de preposto ou empregado seu. Precedentes. Hipótese em que a Convenção do Condomínio prevê, expressamente, a exclusão de responsabilidade do condomínio. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar eventual culpa grave na prestação do serviço inerente ao condomínio edilício, considerando, no caso, que se trata de condomínio considerado de baixa renda. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDOMÍNIO - DANOS MORAIS -

Não caracterizada a ofensa à honra da Autora - Contenda existente entre as partes que não configura hipótese de excepcionalidade apta a ensejar reparação por dano moral - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Condomínio - Furto em unidade autônoma - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Disposição expressa na convenção. de exclusão de responsabilidade por furto nas áreas privativas - Imputação de culpa a preposto do condomínio - Preliminar de cerceamento de prova acolhida - Requerimento de produção de prova oral, a eventualmente demonstrar a veracidade do fato alegado - Pertinência da dilação probatória - Sentença anulada - Apelação provid... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Condomínio. Determinação da síndica de retirada dos veículos do estacionamento interno, em razão de reforma. Automóvel de condômino furtado na rua. Ressarcimento de prejuízo causado a condômino, por culpa da síndica. Existência de precisa cobertura securitária para esta hipótese. Fato e valor do bem furtado não contestados. Situação que autoriza o ressarcimento pleiteado. Cobrança de indenização procedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Condomínio Edilício - Aplicam-se as disposições do CDC ao contrato que envolve a incorporação, construção e negociação de unidades imobiliárias - Vícios de construção - Decadência - Inexistência - Observância do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil - Obrigação de reparar os vícios construtivos consoante o laudo pericial - Necessidade de observância, entretanto, de manifestação posterior do Perito - Recurso provido em parte... (Continua)