resolucao administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Relevância jurídica. Resolução administrativa de TRT.

«Relevância jurídica da impugnação, perante os arts. 96, II, «b e 62, parágrafo único, da CF/88, de resolução administrativa de TRT que atribui reajuste de vencimentos decorrente de medida provisória não convertida em lei e seguida de outra norma com diverso conteúdo.... (Continua)

2 - STJ Trânsito. Multa. Recurso especial. Resolução administrativa. Norma que não é considerada lei para fins de recurso especial. Súmula 399/STF. CPC/1973, art. 541.

«... A eficácia das Resoluções Administrativas foi reconhecida de conformidade com as regras postas em nosso ordenamento jurídico, as quais não foram atacadas no âmbito do recurso especial. Além do mais a Resolução Administrativa não é considerada Lei para fins de recurso especial. Precedentes: Súmula 399/STF, RTJ 71/721, RTJ 68/402, RDP 30/23, RT 56/259, REsp 29.920-6. ... (Min. José Delgado).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Reclamação. Autoridade de Resolução administrativa. Descabimento.

1 - A reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, somente é cabível quando se comprovar objetivamente o desrespeito à autoridade de decisões judiciais do STJ ou a usurpação de sua competência, revelando-se inadmissível tal medida como sucedâneo recursal, tampouco como atalho ao exame do conteúdo e alcance do ato reclamado, sob pena do seu desvirtuamento processual. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Resolução do CMN. Descabimento. Descabe recurso especial, por negativa de vigência de Lei, com base em resolução administrativa, ainda que de caráter normativo.

5 - TRT2 Cerceamento de defesa. PJE. Defesa oral. Possibilidade de apresentação de documentos em audiência. Aplicação analógica do art. 13, § 4º, da Resolução Administrativa 1589/2013 do TST. Autorizado à parte realizar defesa oral pelo CLT, art. 847, fere o princípio do devido processo legal, decisão que indefere a juntada de documentos na oportunidade, já que limita o próprio exercício de completa defesa da parte. Recurso da reclamada que se dá provimento para aplicar analogicamente o art. 13, § 4º, da Resolução Administrativa 1589/2013 do TST.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

sentença que extingue ação revisional de contrato bancário, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora, consubstanciada na falta de tentativa prévia de resolução administrativa, representa uma violação ao direito fundamental de ação e uma ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previstos na CF/88. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSÍVEL ABUSIVIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - PLATAFORMAS DIGITAIS - INTERESSE DE AGIR - INAFASTABILIDADE JURISDIÇÃO - DIREITO CONSTITUICIONAL DE AÇÃO - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO

sentença que extingue ação revisional de contrato bancário, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora, consubstanciada na falta de tentativa prévia de resolução administrativa, representa uma violação ao direito fundamental de ação e uma ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previstos na CF/88. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Progressão funcional. Afronta ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Prescrição. Matéria não prequestionada. Resolução administrativa. Impossibilidade de análise nesta corte. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre o tema em razão do reconhecimento da preclusão. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Juízo de conciliação. Resolução administrativa do Tribunal Regional que determina a suspensão de todos os atos expropriatórios em face da reclamada. Reclamante que não participa do acordo de conciliação global. Suspensão da execução. Inafastabilidade da tutela jurisdicional.

«A decisão do Tribunal Regional de manter a suspensão da execução, tendo em vista o acordo global firmado pela reclamada e a determinação, por resolução administrativa, de suspensão de todos os atos expropriatórios em face da reclamada, viola o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

10 - TST Embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Tempestividade. Resolução administrativa que comprova a ausência de expediente no fórum. Juntada posterior. Feriado forense. Súmula 385, III, do TST.

«Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de comprovação do feriado estadual do dia 2 de julho (data em que é comemorada a adesão da Bahia à Independência) depois de proferido o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento da empresa por intempestivo. Com efeito, no presente caso, a Presidência do e. TRT da 5ª Região considerou que o recurso de revista havia sido interposto dentro prazo, havendo negado-lhe seguimento porque não preenchidos pressupostos intrínsecos. Declarada, posteriormente, a intempestividade do recurso de revista pela Presidência desta e. Corte, a empresa trouxe a Resolução Administrativa TRT5 10/2011, que aprovou o calendário daquele e. TRT referente ao exercício de 2012, comprovando o feriado estadual no dia 2 de julho daquele ano, no primeiro momento em que veio aos autos, ou seja, quando da interposição do agravo. Embora esse feriado não tenha sido declarado por Lei, aquele e. TRT reconheceu a ausência de expediente por meio da referida Resolução Administrativa, fato que indica a significação precisa de feriado forense. Some-se a isso, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se admite a comprovação da suspensão da atividade forense no tribunal de origem quando da interposição do agravo (Ag.Reg.RE. 626.358-MG). Nesse contexto, deve ser reformada a decisão da c. 7ª Turma que declarou a intempestividade do recurso de revista da empresa: seja porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de reconhecer que até mesmo o feriado local pode ser comprovado quando da interposição do agravo, seja porque se trata de feriado forense (pois foi comprovada a existência de Resolução Administrativa reconhecendo a suspensão de atividades forenses no âmbito do e. TRT da 5ª Região). Recurso de embargos provido.... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

sentença que extingue ação revisional de contrato bancário, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora, consubstanciada na falta de tentativa prévia de resolução administrativa, representa uma violação ao direito fundamental de ação e uma ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previstos na CF/88. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Resolução do BACEN. Descabimento. Descabe recurso especial, por negativa de vigência de Lei, em caso de violação de resolução administrativa, ainda que de caráter normativo.

«As resoluções não se incluem entre os atos normativos que podem ser considerados, em sentido lato, como Lei, para fins de interposição de recurso especial fundado na letra «a, do autorizativo constitucional.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de internet. Sentença de Procedência. Recurso da empresa requerida alegando ausência de provas de tentativa de resolução administrativa. Autor trouxe ao feito ao menos 15 (quinze) protocolos, não impugnados, referentes a contatos realizados com a requerida objetivando o cancelamento dos serviços. Ementa: RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de internet. Sentença de Procedência. Recurso da empresa requerida alegando ausência de provas de tentativa de resolução administrativa. Autor trouxe ao feito ao menos 15 (quinze) protocolos, não impugnados, referentes a contatos realizados com a requerida objetivando o cancelamento dos serviços. Desvio produtivo caracterizado. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

15 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Indenização por danos morais. Compra de produto pela internet. Ausência de entrega do bem adquirido. Fornecimento de informações equivocadas sobre o paradeiro do produto. Ausência de resolução administrativa da questão. Danos morais configurados. Sentença parcialmente reformada. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de parcial procedência, buscando o acolhimento do pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os danos morais.III. Razões de decidir 3. Verificou-se a prática de ato ilícito pelo réu e os danos morais experimentados pela autora, tendo em vista a ausência de entrega do produto adquirido pela internet, o fornecimento de informações equivocadas sobre o paradeiro do bem, e a ausência de resolução administrativa para a questão.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII, 14.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento. Determinação de comprovação de prévia tentativa de resolução administrativa. Inconformismo da autora. Acolhimento.

17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gratificação de produtividade. Vantagem criada por meio de Resolução administrativa. Competência privativa do chefe do executivo.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao CF/88, art. 61, parágrafos 1º e 2º. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gratificação de produtividade. Vantagem criada por meio de Resolução administrativa. Competência privativa do chefe do executivo.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao CF/88, art. 61, parágrafos 1º e 2º. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do apelo por irregularidade de traslado, arguida em contraminuta. Verifica-se que o apelo foi interposto após a Resolução administrativa 1.418/2010 do TST.

«Assim, não há falar em irregularidade de traslado imputada à parte. Preliminar rejeitada.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Sentença de parcial procedência com a condenação da ré ao restabelecimento da linha, além da restituição em dobro dos valores correspondentes às faturas sem a utilização do serviço. Autora que pretende a reforma da decisão para acolhimento da pretensão indenizatória por dano moral, em razão da dificuldade de resolução administrativa de impasses ligados à linha de Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Sentença de parcial procedência com a condenação da ré ao restabelecimento da linha, além da restituição em dobro dos valores correspondentes às faturas sem a utilização do serviço. Autora que pretende a reforma da decisão para acolhimento da pretensão indenizatória por dano moral, em razão da dificuldade de resolução administrativa de impasses ligados à linha de telefonia móvel. Hipótese de transtornos que não configuram abalo a direito da personalidade. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.