Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Indenização por danos morais. Compra de produto pela internet. Ausência de entrega do bem adquirido. Fornecimento de informações equivocadas sobre o paradeiro do produto. Ausência de resolução administrativa da questão. Danos morais configurados. Sentença parcialmente reformada. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de parcial procedência, buscando o acolhimento do pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os danos morais.III. Razões de decidir 3. Verificou-se a prática de ato ilícito pelo réu e os danos morais experimentados pela autora, tendo em vista a ausência de entrega do produto adquirido pela internet, o fornecimento de informações equivocadas sobre o paradeiro do bem, e a ausência de resolução administrativa para a questão.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII, 14.... (Continua)