1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ESTUDO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. INSTITUIÇÕES NÃO CADASTRADAS JUNTO AO PODER PÚBLICO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 391/2021 CNJ.
Embora prevista a remição por estudo à distância, o certificado apresentado deverá cumprir os requisitos previstos no art. 4º da Resolução 391/2021 CNJ. ... ()
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2 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. CURSO REGULAR COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DO CÁLCULO COM BASE NA RESOLUÇÃO 391/2021-CNJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INDEFERIMENTO DE REMIÇÃO PELO ESTUDO, NA MODALIDADE EAD. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 391/2021 CNJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pela defesa do apenado R. M. M. em face de decisão proferida pela Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Santiago que indeferiu o pedido de remição por estudo à distância. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pela leitura. LEP, art. 126. Interpretação in bonam partem. Recomendação 391/2021 do conselho nacional de justiça. Regulamentação. Leitura de obras literárias. Ausência de conhecimento ou supervisão da unidade prisional. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.
1 - A pacífica jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, a partir da interpretação in bonam partem da LEP, art. 126, admite-se a remição da pena pela leitura conforme estabelecem a Portaria conjunta 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal, e a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pela leitura. LEP, art. 126. Interpretação in bonam partem. Recomendação 391/2021 do conselho nacional de justiça. Regulamentação. Leitura de obras literárias. Ausência de conhecimento ou supervisão da unidade prisional. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.
1 - A pacífica jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, a partir da interpretação in bonam partem da LEP, art. 126, admite-se a remição da pena pela leitura conforme estabelecem a Portaria conjunta 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal, e a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pela leitura. LEP, art. 126. Interpretação in bonam partem. Recomendação 391/2021 do conselho nacional de justiça. Regulamentação. Leitura de obras literárias. Ausência de conhecimento ou supervisão da unidade prisional. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.
1 - A pacífica jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, a partir da interpretação in bonam partem da LEP, art. 126, admite-se a remição da pena pela leitura conforme estabelecem a Portaria conjunta 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal, e a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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7 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENEM. INDEFERIMENTO. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. VOTO VENCIDO QUE DEFERIA A REMIÇÃO.
A remição da pena pelo estudo está prevista no art. 126, §1º, inc. I, da LEP, que prevê a remição de 1 dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar. Atento à importância do estudo para a ressocialização do preso, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 44/2013, posteriormente substituída pela Resolução 391/2021-CNJ, que dispõe, em seu art. 3º, parágrafo único, a extensão da interpretação da LEP, art. 126 para ser reconhecida a remição, também, pela aprovação do apenado nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. O fato do ENEM não ter, propriamente, a função de certificar a conclusão do ensino médio, por si só, não impede o deferimento da remição, nos termos da Resolução 391/2021-CNJ, sendo descabida, apenas, nos casos em que já obtida a certificação pelo preso em data anterior na mesma modalidade de ensino, o que não se verifica demonstrado na espécie. Prevalência ao voto vencido.... ()
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8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Resolução 391/2021 CNJ - violação do princípio da legalidade - inocorrência - normas do CNJ atos normativos primários - remição pelo estudo - aprovação no Exame Nacional para Certificação de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - reconhecimento - possibilidade - caráter ressocializador - remição - impossibilidade - sentenciado já possuía ensino fundamental antes do início da execução - remição na hipótese configuraria desvirtuamento da norma - negado provimento ao recurso.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução CNJ 391/2021. Não observância. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 30/8/2019). ... ()
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10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - ENCCEJA -
Ensino fundamental - Remição parcial - Educação como direito de todos, entretanto que visa o pleno desenvolvimento pessoal, nos termos da CF/88, art. 205 - Habilitação mediante meios informais que deve ser reconhecida por exames - Inteligência do art. 38, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Necessidade de aprovação delineada no edital do exame, bem como na legislação (LEP, art. 126, § 5º) - Precedentes do STF, que preconizam, inclusive, a necessidade de demonstração de escolaridade - Entendimento do STJ de caráter não vinculativo - Art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 CNJ que também exige a obtenção de notas mínimas em todas as disciplinas - Recurso desprovido... ()
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11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - ENCCEJA -
Ensino fundamental - Remição parcial - Educação como direito de todos, entretanto, que visa o pleno desenvolvimento pessoal, nos termos da CF/88, art. 205 - Habilitação mediante meios informais que deve ser reconhecida por exames - Inteligência do art. 38, §2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Necessidade de aprovação delineada no edital do exame, bem como na legislação (art. 126, §5º, da LEP) - Precedentes do STF, que preconizam, inclusive, a necessidade de demonstração de escolaridade - Entendimento do STJ de caráter não vinculativo - Art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 CNJ que também exige a obtenção de notas mínimas em todas as disciplinas - Tempo de estudo remido e reconhecido pelo D. Juízo de origem, o qual, sem certificação documental, pode representar bis in idem no plano fático - Recurso desprovido... ()
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12 - STJ Recurso especial. Execução. Remição de pena. Leitura de obras literárias. Ausência de comprovação. Resolução cnj 391/2021. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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13 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. EDUCAÇÃO FORMAL NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame.... ()
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14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. REQUISITOS DA RES. CNJ 391/2021 PREENCHIDOS. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Consoante corrente entendimento firmado pelo STJ, é possível a remição da pena pela leitura. Precedentes. Resolução CNJ 391/2021 que, apesar de ter revogado a Recomendação CNJ 44/2013, manteve, em essência, os requisitos para a aludida remição. Atividades do sentenciado seguiram as orientações presentes no ato normativo: leitura de obras constantes do acervo bibliotecário do estabelecimento penal, participação em programa de incentivo à leitura, com registro da entrega dos livros, cumprimento do prazo mínimo estabelecido para a leitura e confecção de resenhas, com chancela estatal. Manutenção da decisão de origem. Agravo ministerial desprovido... ()
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15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. REQUISITOS DA RES. CNJ 391/2021 PREENCHIDOS. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Consoante corrente entendimento firmado pelo STJ, é possível a remição da pena pela leitura. Precedentes. Resolução CNJ 391/2021 que, apesar de ter revogado a Recomendação CNJ 44/2013, manteve, em essência, os requisitos para a aludida remição. Atividades do sentenciado seguiram as orientações presentes no ato normativo: leitura de obras constantes do acervo bibliotecário do estabelecimento penal, participação em programa de incentivo à leitura, com registro da entrega dos livros, cumprimento do prazo mínimo estabelecido para a leitura e confecção de resenhas, com chancela estatal. Manutenção da decisão de origem. Agravo ministerial desprovido... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução CNJ 391/2021. Não observância. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 30/8/2019). ... ()
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17 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. REMIÇÃO PELO ESTUDO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). APROVAÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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18 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. REGULARIDADE VERIFICADA. PRECEDENTE DO COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame. ... ()
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19 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HORAS-AULA FREQUENTADAS EM CURSO REGULAR. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU REMIÇÃO DUPLICADA.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Caxias do Sul, que deferiu ao apenado a remição de 100 (cem) dias de pena em razão de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. O recorrente sustenta que a concessão da remição configuraria bis in idem, pois o apenado já teve computadas as horas-aula do ensino médio cursadas no NEEJA, sendo incompatível a cumulação com a remição ficta prevista para exames de certificação de competências.... ()
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20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO TEMPO DE ESTUDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
