Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. CURSO REGULAR COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DO CÁLCULO COM BASE NA RESOLUÇÃO 391/2021-CNJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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