Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ESTUDO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. INSTITUIÇÕES NÃO CADASTRADAS JUNTO AO PODER PÚBLICO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 391/2021 CNJ.
Embora prevista a remição por estudo à distância, o certificado apresentado deverá cumprir os requisitos previstos no art. 4º da Resolução 391/2021 CNJ. ... ()
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