Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HORAS-AULA FREQUENTADAS EM CURSO REGULAR. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU REMIÇÃO DUPLICADA.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Caxias do Sul, que deferiu ao apenado a remição de 100 (cem) dias de pena em razão de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. O recorrente sustenta que a concessão da remição configuraria bis in idem, pois o apenado já teve computadas as horas-aula do ensino médio cursadas no NEEJA, sendo incompatível a cumulação com a remição ficta prevista para exames de certificação de competências.... (Continua)