resistencia seguradora seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro de acidente pessoal. Falecimento do segurado e ausência de fornecimento de cobertura de assistência funerária. Pedidos de reembolso e danos morais. Ação julgada improcedente. Assistência funeral que é oferecida em rede conveniada. Inexistência de previsão de reembolso. Autora que não comprovou impossibilidade de solicitação administrativa. Seguradora que disponibiliza outros meios de recepção dos pedidos, inclusive o virtual. Recurso improvido, com observação.

2 - TJSP SEGURO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reembolso de seguro de vida em grupo. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Empresa estipulante e seu sócio não têm legitimidade para pleitear indenização em favor do beneficiário indicado pela segurada, pois não lhes cabe atuar em nome próprio na defesa de direito alheio. Autores que não demonstraram que informaram a exclusão dos demais funcionários do contrato de seguro. Em que pese os apelantes sustentem que a seguradora detinha o conhecimento a respeito da demissão de todo os funcionários da empresa, por ter questionado a «GFIP com a quantidade de zeros funcionários, a ré afirmou que requereu o envio dos termos de rescisão dos contratos de trabalhos homologados de todos os funcionários, e os demandantes não negaram a existência de tal solicitação nem demonstraram a entrega de tais documentos, como de mister. Incabível o reembolso dos prêmios pagos. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.

3 - 1TACSP Seguro. Vida em grupo. Falecimento por alcoolismo. Segurado que trabalhou normalmente até pouco antes de falecer, e tinha aparência saudável. Moléstia mal caracterizada. Inexistência de má-fé. Aumento do risco assumido pela seguradora ao não exigir exames médicos. Seguro devido.

«Aceitando a proposta de seguro de vida em grupo, sem exigir prévio exame médico do segurado, as seguradoras assumiram o risco da existência de moléstia oculta ou mal caracterizada, ampliando a álea da operação.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.  INCÊNDIO. PERDA TOTAL. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. RECURSO DO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro residencial. O sinistro, consistente em incêndio, resultou na perda total do imóvel segurado. A seguradora negou o pagamento integral da apólice, pois alegou que o imóvel não estava habitado. A sentença de primeiro grau fixou a indenização em valor inferior ao contratado, levando em conta a depreciação do imóvel.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURADORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA APÓLICE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL. SEGUROS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. ASSISTÊNCIA AUTO RESERVA 30 DIAS. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELA SEGURADORA. AUSENTE DEVER DE COBRIR OUTRAS DESPESAS NÃO AJUSTADAS PREVIAMENTE. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TAMG Seguro de vida em grupo. Suicídio voluntário. Seguradora. Cláusula contratual. Premeditação. Ônus da prova.

«Não obstante as circunstâncias indiquem que o segurado tenha posto termo à sua própria vida por disparo de arma de fogo, impõe-se a confirmação da sentença pela qual foi julgado procedente o pedido de indenização, apesar da existência de cláusula contratual excludente da obrigação de indenizar em tal caso, à mingua de prova, a cargo da seguradora, de que o suicídio tenha sido voluntário ou premeditado, e que tenha sido levado a efeito com o propósito de obter a indenização garantida pelo seguro.... (Continua)

8 - TJRS Seguro. Cobrança. Cobertura de seguro contra incêndio em residência. Perda total do bem. Apólice sem discriminação dos bens segurados. Cobertura dada aceita pela seguradora.

«Quando o valor da proposta constar da apólice sem a discriminação dos bens segurados, tem-se por aceita a cobertura dada, tanto para cobrar o prêmio, como para indenizar o sinistro.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida em grupo. Apólice não renovada por parte da seguradora. Abusividade não ocorrência. Julgados desta corte superior. Oferta de plano alternativo. Inexigência. Encerramento das atividades da seguradora. Lei local. Modulação de efeitos. Descabimento.

«I. Validade da cláusula que autoriza a não renovação de apólice de seguro de vida em grupo, tendo em vista o caráter eminentemente temporário desse tipo de contrato. Julgados desta Corte. ... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Veículo. Cobrança de indenização securitária. Seguro facultativo. Incêndio no bem segurado. Indenização devida. Parecer técnico da perícia realizada unilateralmente pela seguradora que se mostra insuficiente para afastar o direito do segurado. Incumbia à seguradora ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a emissão da apólice. CDC, arts. 14, 18 e 34. Decreto-lei 73/1966, arts. 125 e 126. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.433. CCB/2002, art. 422.

«... IV. Da emissão da apólice. Violação dos arts. 1.432 e 1.433 do CC/16. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Seguro. Sinistro. Aviso à seguradora. Interesse de agir. Ausência, salvo se houver oposição da seguradora ao pedido de indenização. Ação de indenização securitária. Prescrição. Prazo. Contagem.

«1. O comando do art. 1.457 do CC/16, cuja essência foi mantida pelo CCB/2002, art. 771, não autoriza a seguradora a recusar o pagamento da indenização pelo simples fato de o segurado não ter comunicado o sinistro. A obrigação de informar a seguradora do sinistro «logo que o saiba desaparece desde que se torne supérfluo qualquer aviso, pela notoriedade do fato ou quando, pela espécie de seguro, não tenha a seguradora interesse algum em ser avisada imediatamente da ocorrência. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato bancário. Seguro prestamista. Venda casada. Ausência de liberdade de contratação com outra seguradora. Abusividade. Sentença mantida.

I.- Caso em exame ... (Continua)

14 - STJ Seguro. Indenização securitária. Estipulação em favor de terceiro. Ação proposta diretamente em face da seguradora sem que o segurado fosse incluído no polo passivo. Legitimidade passiva da seguradora reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e § 3º. CCB/2002, art. 787.

«... III – Da legitimidade passiva da seguradora (violação dos arts. 3º; 267, VI e § 3º, do CPC/1973 e 787 do Código Civil). ... (Continua)

15 - TAMG Seguro. SFH. Financiamento habitacional. Escritura pública. Risco de invalidez. Limitação do risco. Fato impeditivo do autor. Ônus da prova da seguradora.

«Se a escritura pública de financiamento habitacional contém cláusula de seguro contra risco de invalidez, sem restrição deste e com remissão a apólice compreensiva contemporaneamente firmada, cumpria à seguradora trazer este documento aos autos para provar a alegada limitação do risco, uma vez que admitiu a existência da invalidez, mas invocou aquele fato impeditivo do direito do autor. Admitida expressamente na contestação a existência do fato básico alegado pelo autor, a questão a resolver é de direito, no tocante ao ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão posta, descabendo o reexame da matéria fática já superada pela confissão prévia.... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Apólice. Ação anulatória de cancelamento de contrato de seguro cumulada com declaratória de inexistência de débito, condenação à restituição de reserva técnica ou restabelecimento de seguro, com pedido de reparação de dano moral. Cancelamento da avença de seguro em razão de alegado atraso no pagamento de parcela do prêmio. Boleto não remetido à residência do segurado, por erro da própria seguradora. Débito quitado por providência do próprio segurado. Restabelecimento contratual determinado. Restituição de reserva técnica afastada. Correção de erro material da sentença ao se afirmar a existência de uma relação jurídica decorrente do seguro e não como constou. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada, apenas para se afastar o erro material. Recurso do segurado provido em parte para este fim, desprovido o recurso da seguradora.

17 - STJ Recurso especial. Direito securitário. Morte em naufrágio. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou suas cargas (dpem).legislação própria. Responsabilidade pelo pagamento da indenização é da seguradora da embarcação. Ilegitimidade passiva ad causam.

«1. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga (DPEM), instituído pela Lei 8374/1991, tem por finalidade conferir cobertura a pessoas transportadas ou não, inclusive aos proprietários, tripulantes e/ou condutores das embarcações, e a seus beneficiários e dependentes. ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Perícia. Demanda de cobrança de seguro DPVAT. Imposição do custeamento da prova à seguradora. Impossibilidade. Hipótese. Relação de consumo aplicando-se o princípio da inversão do ônus probatório. Existência. Beneficiário que usufrui a gratuidade processual. Irrelevância. Inconformismo da seguradora provido.

19 - TJRS Direito privado. Seguro. Imóvel. Vendaval. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Vendaval. Recusa injustificada da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade passiva da instituição financeira ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS AOS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. REPAROS. RESSARCIMENTO DO SEGURO. SUBROGAÇÃO. REGRESSO. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEOENERGIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENTE.

I. Caso em exame. ... (Continua)