resilicao unilateral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Resilição unilateral de contrato de cartão de crédito. Apelação cível. Ação cominatória. Contrato de cartão de crédito consignado. Resilição unilateral do vínculo contratual. Possibilidade

«- Contrato de cartão de crédito consignado, por prazo indeterminado, é passível de resilição unilateral pelo consumidor. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE, RESILIÇÃO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada visando a manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a manter a parte autora no plano de saúde. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Resilição unilateral do plano de saúde. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da questão controvertida. Possibilidade de resilição unilateral dos planos coletivos de saúde. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inaplicabilidade aos planos coletivos empresariais da vedação à resilição unilateral prevista no Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a abusividade da cláusula contratual que previa a resilição unilateral do contrato de plano de saúde, determinando a manutenção do plano nas condições vigentes. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Resilição. Prestação de serviços contábeis. Contrato prevendo pena para resilição unilateral imotivada sem prévio aviso por escrito. Legalidade dessa cláusula. Reconhecimento. Ré que confessa ter exercido a resilição unilateral sem prévio aviso por escrito. Condenação ao pagamento da pena estipulada na cláusula penal. Admissibilidade. Recurso não provido.

6 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde de natureza coletiva. Resilição unilateral. Possibilidade.

«1. É possível a resilição unilateral do contrato de prestação de plano de saúde de natureza coletiva. ... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Cláusula regulando o efeito da resilição unilateral do contrato exercida pelo advogado. Lei 8.906/94, art. 22, §§ 2º e 3º. CCB, art. 85. CCB/2002, art. 112.

«Os efeitos da resilição unilateral operam «ex nunc. Todavia, é possível que as partes estabeleçam restrição sem que haja ofensa a nenhum dispositivo de Lei. Estabelecido no contrato que havendo resilição unilateral, no caso provocada pelo advogado credenciado, não terá ele direito à percepção de quaisquer outras verbas além das já recebidas por parte do contrato, não há falar em direito ao recebimento de honorários que ficaram pendentes. Acolher outra orientação seria distorcer a vontade das partes, ainda mais quando aquele que postula nestes autos é advogado e tinha, portanto, conhecimento técnico do que estava assinando, não alcançando, neste caso, honorários da sucumbência.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral pela operadora. Cabimento. Distinção com os planos individuais e familiares. Julgados específicos desta corte. Notificação prévia. Prazo de 60 dias. Súmula 7/STJ. .

«1 - Possibilidade de resilição unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo empresarial após o primeiro ano de vigência. ... (Continua)

9 - STJ recurso especial. Ação de ressarcimento c/c resilição unilateral do contrato e compensação por danos morais. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Pretensão de resilição unilateral. Quebra antecipada do contrato. Onerosidade excessiva não caracterizada. Incidência da Lei 9.514/1997.

1 - Ação de ressarcimento c/c resilição unilateral de contrato e compensação por danos morais ajuizada em 19/03/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/01/2021 e concluso ao gabinete em 07/04/2021. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Operadora. Resilição unilateral. Legalidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, na qual requer a manutenção de contrato coletivo de plano de saúde após resilição unilateral pela operadora do plano de saúde. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral pela operadora. Cabimento. Distinção com os planos individuais e familiares. Julgados específicos desta corte. Notificação prévia. Prazo de 60 dias. Inovação recursal.

«1. Possibilidade de resilição unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo empresarial após o primeiro ano de vigência. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral pela operadora. Cabimento. Distinção com os planos individuais e familiares. Julgados específicos desta corte. Notificação prévia. Prazo de 60 dias. Súmula 7/STJ. .

«1 - Possibilidade de resilição unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo empresarial após o primeiro ano de vigência. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de plano de saúde coletivo. Possibilidade de resilição unilateral. Entendimento assente no STJ. Precedentes. Quantidade de segurados. Inovação recursal. Agravo improvido.

«1 - Está sedimentado nesta Corte de Justiça que é possível a «resilição unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo empresarial após o primeiro ano de vigência. Inaplicabilidade aos planos coletivos empresariais da vedação à resilição unilateral prevista na Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 25/5/2017). ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação que busca a reativação de plano de saúde, sob o fundamento de que a resilição unilateral foi ilegal. Agravante alega que a suspensão foi lícita em razão da mora superior a 60 dias e da notificação encaminhada por e-mail aos agravados. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Resilição unilateral pelo comprador. Retenção. Percentual de 25% das parcelas pagas. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido da adoção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção pela vendedora para o caso de resilição unilateral por insuportabilidade do comprador no pagamento das parcelas.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral e imotivada do contrato. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a regra disposta no Lei 9.656/1998, art. 13, II, b, parágrafo único somente se aplica a contratos individuais ou familiares. Assim, é possível a resilição unilateral e imotivada do contrato coletivo de plano de saúde, desde que haja notificação prévia. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral imotivada. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - É possível a resilição unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde após o período de 12 meses e mediante prévia notificação da parte, pois o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares.... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo, com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral e imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Sentença mantida - Recurso desprovido