Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral e imotivada do contrato. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a regra disposta no Lei 9.656/1998, art. 13, II, b, parágrafo único somente se aplica a contratos individuais ou familiares. Assim, é possível a resilição unilateral e imotivada do contrato coletivo de plano de saúde, desde que haja notificação prévia. Precedentes. ... (Continua)