residencia do executado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Penhora. Bens que guarnecem a residência do executado pessoa física.

«Segundo dispõe o CPC/1973, art. 649, II, acrescentado pela Lei 11.382/2006, aplicável ao Processo Trabalhista, por força do art. 769 consolidado, são absolutamente impenhoráveis «os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Por sua vez, o parágrafo único do Lei 8.009/1990, art. 1º preconiza que «a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Destarte, ratifica-se a decisão agravada, sabendo-se que, de fato, são impenhoráveis os bens sobre os quais pretende o Exequente que recaia a penhora, porquanto guarnecem a residência dos Executados e se enquadram dentre as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme certificado pela Oficial de Justiça, que, como bem se sabe, detém fé pública, revestindo-se o seu ato de presunção juris tantum de veracidade.... (Continua)

2 - TJMG Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência do executado. Prova imprescindível. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Para que os efeitos da impenhorabilidade insertos na Lei 8.009/1990 atinjam o imóvel constrito judicialmente, imprescindível a prova de que ele se destina à residência do executado.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ORDEM DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento do executado contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bens que guarnecem a residência do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de nulidade por ausência de apreciação da alegação de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de nulidade. 4. Não há ilegalidade na busca de bens que guarnecem a residência do executado, desde que respeitadas as impenhorabilidades previstas no Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único e no CPC, art. 833, II, que devem ser alegadas pelo executado no momento oportuno. 5. A análise de eventual impenhorabilidade deve ser analisada oportunamente, com base nos bens que eventualmente sejam penhorados. Se porventura o oficial de justiça efetivar penhora sobre bens cuja constrição é vedada, cabe ao agravante requerer ao juiz da causa a desconstituição. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A análise de eventual impenhorabilidade de bens que guarnecem a residência do executado deve ser analisada oportunamente, com base nos bens eventualmente penhorados. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único e art. 833, II, do CPC... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE OS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de penhora sobre bens móveis que guarnecem a residência do executado Possibilidade - Não há impedimento para que a penhora recaia sobre bens que guarnecem a residência do executado, desde que não recaia sobre os bens essenciais à manutenção da moradia, nem sobre aqueles habitualmente utilizados no lar - Possibilidade de penhora de bens que guarneçam a residência do devedor que sejam «de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - Inteligência do CPC, art. 833, II - Precedentes do STJ e deste Eg. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

5 - STJ Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Bens móveis que guarnecem a residência do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer. Televisão. Aparelho de som. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Pela aplicação das disposições da Lei 8.009/90, os bens móveis que guarnecem a modesta residência do executado e sua família, tais como o freezer, o televisor e o aparelho de som, tornaram-se impenhoráveis, o que ocorre, da mesma forma, em relação ao imóvel destinado à entidade familiar.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.

Recurso contra decisão que indeferiu pedido para sustar a penhora portas adentro da residência do executado. Inexistência de impedimento legal para a busca de bens penhoráveis na residência do credor, desde que observadas as ressalvas legais. Incidência do art. 833, II, parte final, do CPC e Lei 8.009/90, art. 2º. Precedentes desta Turma Julgadora e deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - MANUTENÇÃO, COM RESSALVA -

Após a prolação da decisão recorrida, houve efetivação de penhora de imóvel do executado que pode ser suficiente para pagar o crédito exequendo - Assim, a penhora dos bens que guarnecem a residência do executado deve ser realizada a título de reforço, ou seja, após prova concreta da insuficiência da primeira penhora - Penhora mantida, nestes termos - Recurso desprovido, com ressalva... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora de imóvel. Único imóvel de titularidade do executado. Bem de família. Residência do executado. Impenhorabilidade ora reconhecida. Recurso provido.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AR RECEBIDO POR TERCEIRO EM LOCAL DIVERSO DO DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. NULIDADE. DECRETAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Constatada a ausência de regular citação do executado nos autos da ação de conhecimento, deve-se decretar a nulidade do ato citatório e da sentença, com reabertura do prazo para oferecimento de defesa... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Pretensão de expedição de mandado de constatação para verificação dos bens que guarnecem a residência do executado. Providência inadequada e não justificada. Indeferimento mantido. Recurso improvido

11 - TJSP Execução de título extrajudicial - Inexistência de bens penhoráveis - Realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas - Impossibilidade, por outro lado, de penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do executado, porquanto este não foi encontrado em diligência realizada por oficial de justiça - Esgotamento dos meios disponíveis para a localização de Ementa: Execução de título extrajudicial - Inexistência de bens penhoráveis - Realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas - Impossibilidade, por outro lado, de penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do executado, porquanto este não foi encontrado em diligência realizada por oficial de justiça - Esgotamento dos meios disponíveis para a localização de bens do devedor - Descabimento da suspensão do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 921, III, diante da existência de norma especial na lei de regência dos sistemas dos Juizados Especiais Cíveis - Extinção do processo bem decretada, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Recurso inominado improvido - Condenação do recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que o recorrido não está representado nos autos.

12 - TJSP *Execução - Expedição de mandado de penhora, para averiguar na residência do executado a existência de bens passíveis de constrição - Possibilidade - Recurso improvido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada mantendo a penhora de bens móveis localizados na residência do executado. Irresignação improcedente. 1. Pueril o argumento segundo o qual não está sendo observada a ordem de preferências do CPC, art. 835, à falta de indicação de bens pelo devedor ora agravante. 2. Constrição recaindo sobre bens não essenciais ao funcionamento da residência do executado, além de ali existirem, parte deles, em duplicidade e que ultrapassam as necessidades comuns, correspondentes a um padrão médio de vida. Aparelho de ar-condicionado, por seu turno, que não diz com a subsistência digna do devedor, destinado que é a garantir-lhe conforto. Cenário em que se verifica exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, II, parte final, do CPC. Precedentes. 3. Ausência de prova de que a bicicleta penhorada é utilizada e é indispensável para o desempenho da atividade profissional do executado.

14 - TJSP Família. Seguridade social. Penhora. Bem de família. Pequena propriedade rural. Imóvel utilizado como residência do executado e de seu núcleo familiar. Recebimento de ínfima aposentadoria pelo executado. Prevalência dos princípios da dignidade humana e da função social da propriedade em relação ao direito de crédito. Impenhorabilidade reconhecida. Redução do valor em cobrança. Necessidade. Prosseguimento da execução pelo montante correto. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens encontrados na residência do executado. Admissibilidade. Digilência que não afronta qualquer princípio constitucional posto que assegurada a localização e constrição dos bens onde quer que se encontrem. Especificação do objeto a ser gravado. Prescindibilidade. Recurso provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA COM ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXECUTADO AGRAVA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL CABAL DE QUE O IMÓVEL É RESIDÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA HÁ MAIS DE 08 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. EXEGESE DA LEI 8.009/1990. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. CERTIDÃO QUE CONFIRMOU QUE O EXECUTADO RESIDE NO LOCAL COM SUA GENITORA. DESNECESSIDADE DE NOVA CONSTATAÇÃO. IMÓVEL PENHORADO QUE SERVE COMO RESIDÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (LEI 8.009/1990, art. 1º, CAPUT). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel locado. Embora a moderna jurisprudência admita retirar a possibilidade de expropriação de imóvel dito bem de família que não sirva de residência para o próprio executado e sim locado a terceiros, há necessidade de comprovação efetiva nos autos de que a renda do imóvel é totalmente destinada à sobrevivência do executado, como por exemplo, idosos que estão internados em casas de repouso e a locação do imóvel garante a permanência dos mesmos naquele local, repasse para o proprietário do imóvel locado para residência do executado. Alegar sem comprovar é o mesmo que nada alegar «(Allegare nihil et allegatum non probareparia sunt), antigo e simples brocardo jurídico, que não pode ser ignorado. Agravo da executada a que se nega provimento.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DO JULGADO -

Decisões agravadas indeferiram o pedido de substituição da penhora e determinaram a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do Executado Jorge, observando que não caracterizada a impenhorabilidade dos bens «móveis em duplicidade, artigos em luxo, quadros, obras valiosas, objetos de adorno, supérfluos, suntuosos, enfim, todos aqueles que não se prestam a guarnecer ou integrar a residência em seu fim precípuo - Não comprovada a eventual existência de bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (ônus que incumbia aos Exequentes) - Impenhoráveis os bens que guarnecem a residência do Executado Jorge (CPC, art. 833, II) - Prejudicada a análise acerca do direito do Executado Jorge à livre disposição dos bens imóveis indicados, de modo que eventual reiteração do pedido de substituição da penhora deve ocorrer (se o caso) na Vara de origem - RECURSO DOS EXECUTADOS JORGE E INDÚSTRIAS REUNIDAS PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR AS DECISÕES AGRAVADAS, QUANTO À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO JORG... (Continua)

20 - TJSP 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO DEFERIDA,

inclusive mediante arrombamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - AUSENTE QUALQUER INTERESSE DO EXECUTADO EM QUITAÇÃO - EXECUÇÃO INICIADA AINDA EM 2021 - EXPEDIDO UM PRIMEIRO MANDADO, NEGOU-SE A ENTRADA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - COMPORTAMENTO TEMERÁRIO - decisão mantida - recurso desprovido. ... (Continua)

21 - TJSP Requisição de informações. Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Pedido de expedição de ofício a fim de obter informação sobre o efetivo endereço de residência do executado. Impossibilidade. Questão superada. Pretensão de desfazimento de acórdão. Necessidade de utilização das vias próprias. Recurso não provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL. ÚNICO IMÓVEL QUE SERVE COMO RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (LEI 8.009/1990, art. 1º, «CAPUT). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL. ÚNICO IMÓVEL QUE SERVE COMO RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (LEI 8.009/1990, art. 1º, «CAPUT). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de bem imóvel. Recurso do executado alegando tratar-se de bem de família. Comprovação da utilização do imóvel penhorado como única residência do executado. Agravado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outros imóveis de titularidade do agravante, utilizados como moradia, ou que o imóvel penhorado não é sua moradia. Precedentes deste E. TJSP. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido

25 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem de família. Decisão agravada que afastou o pedido de declaração de bem de família do imóvel matriculado sob o 81.811. Insurgência. Não acolhimento. Constrição que recaiu sobre imóvel diverso da residência do executado. Ausência do preenchimento dos pressupostos previsto na Lei 8.009/90. Prosseguimento da execução.

26 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM SEMOVENTE. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PLEITO DE CANCELAMENTO. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE EVIDENCIADA. PROVA SUFICIENTE PARA AFIRMAR QUE SE TRATA DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez efetuada a penhora sobre imóvel do executado, foi suscitada a alegação de impenhorabilidade. De fato, a prova documental apresentada permite reconhecer que o devedor reside no imóvel, além do que nenhuma prova produziu a parte exequente para evidenciar eventual existência de outros bens imóveis, ônus que lhe cabia. A hipótese, portanto, justifica o reconhecimento da impenhorabilidade, o que enseja o cancelamento da constrição... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. PENHORA ONLINE. INGRESSO DO EXECUTADO NOS AUTOS. DEFEITO OU INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO QUE PODE SER SUSCITADO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE APÓS ESCOADO O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO, POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS) OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE DO EG. STJ DA DECISÃO AGRAVADA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

28 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. O Imóvel é residência do executado e há prova satisfatória de inexistência de outras propriedades. Impõe-se o reconhecimento de bem de família e a desconstituição da penhora nele recaída. A impenhorabilidade é questão que prescinde a oposição de embargos do devedor, podendo ser feita por simples petição nos próprios autos da execução. Honorários advocatícios de sucumbência indevidos. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO AFASTA A ALEGAÇÃO DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE - ADEMAIS, A IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA SE RESTRINGEM AQUELES TIDOS COMO NECESSÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 1º E LEI 8009/90, art. 2º C.C art. 833, II DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Impugnação à penhora - Penhora de imóvel residencial - Alegação de tratar-se de bem de família - Ausência de provas para evidenciar que o imóvel é utilizado como residência do executado ou de seus familiares - Hipótese de bem de família não configurada - Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, que não merece ser acolhida - Recurso não conhecido em parte e improvido na parte conhecida.

31 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Pena imposta em ação processada perante o Juizado Especial Cível. Ato impugnado que afeta direito fundamental da liberdade de ir e vir. Competência recursal deste Tribunal. Hipótese em que o depositário não cometeu nenhuma infidelidade. Comunicação da mudança de endereço ao juízo de origem. Impenhorabilidade, ademais, dos bens móveis que guarnecem a residência do executado, por força da Lei nº: 8009/90. Pena de prisão revogada. Ordem concedida.

32 - TJSP AGRAVO INTERNO. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Agravante que busca reforma de decisão monocrática, a qual manteve decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a realização de penhora sobre bens que guarnecem a residência do devedor. Inexistência de impedimento legal para a busca de bens penhoráveis na residência do credor, desde que observadas as ressalvas legais. Incidência do art. 833, II, parte final, do CPC e Lei 8.009/90, art. 2º. Precedentes desta Turma Julgadora e deste Egrégio Tribunal de Justiça.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA

Alegação de impenhorabilidade - Ausência de elementos demonstrando que o bem é destinado à residência do executado e de sua família - Deferimento do levantamento da penhora - Impossibilidade - Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º: - Inexistindo nos autos elementos no sentido de que o bem é destinado à residência do executado, incabível o reconhecimento da impenhorabilidade e da proteção do bem de família. ... (Continua)

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de bens que guarnecem a residência. Pedido indeferido. Insurgência. Acolhimento. Bens que guarnecem a residência do executado que sejam de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida são penhoráveis. Inteligência do CPC, art. 833, II. ... (Continua)

35 - TRT3 Família. Impenhorabilidade. Bem de família. Matéria de ordem pública.

«A impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer momento, assim como pode ser conhecida de ofício pelo juiz, desde que antes do aperfeiçoamento da arrematação ou adjudicação. Tendo restado demonstrado que o bem imóvel é utilizado como residência do executado, deve ser mantida a decisão que considerou insubsistente a penhora realizada.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP Cumprimento de sentença de alimentos - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado - Preliminar de incompetência acolhida para reconhecer a incompetência do Juízo de Paraguaçu Paulista - Determinação de remessa dos autos para a Comarca de Lucélia-SP, local de residência do executado incapaz e de seu curador - Aplicabilidade do CPC, art. 50 - Pagamento «in natura que consiste em mera liberalidade do alimentante e não tem o condão de alterar a obrigação de alimentos na forma originalmente fixada - Impenhorabilidade do bem de família que não é oponível ao credor de alimentos - Inteligência do Lei 8.009/1990, art. 3º, parágrafo único - Litigância de má-fé não evidenciada - Recurso parcialmente provido, com remessa dos autos ao juízo da Comarca de Lucélia-SP.

38 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação a penhora e determinou a expedição de mandado de constatação e penhora na residência do executado - Insurgência do devedor - Não acolhimento - Não se pode impedir a penhora sobre bens móveis que guarneçam a residência do devedor - A impenhorabilidade deverá ser analisada no caso concreto, ou seja, em caso de eventual penhora - Devendo se atentar ao que determina o art. 833, II do CPC e da Lei 8009/1990, art. 1º não são passíveis de penhora os bens móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor, como obras de arte e adornos suntuosos ou os que ultrapassem as necessidades básicas de um padrão médio de vida - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré executividade - Inconformismo da exequente em relação ao levantamento da penhora sob fundamentação de ser ele bem de família - Alegação de ausência de prova de que se trata de único bem - Rejeição - Restou comprovado que o imóvel penhorado é o de residência do executado - Impenhorabilidade de bem de família - Existência de outro imóvel que além de não ser suficiente para descaracterizar o imóvel de residência como bem de família nos termos da Lei 8.009/90, ainda não foi demonstrada - Levantamento da penhora bem ordenada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovid

40 - TRT4 Agravo de petição da sucessão exequente. Manutenção de penhora.

«Diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, não é razoável que se mantenha o executado na posse de um imóvel suntuoso apenas sob a alegação de que se trata de bem de familiar. Por se tratar de um imóvel residencial, deverá ser resguardado parte do valor do imóvel para assegurar a residência do executado. [...]... (Continua)

41 - TJSP VOTO 27421

Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Inadimplemento de «iptu relativo ao ano de 1999. Fato que desencadeou a propositura de execução fiscal. Celebração de acordo extrajudicial entre as partes para que o contribuinte pagasse o débito tributário em vinte parcelas mensais e sucessivas. Falta de registro, no sistema do município, sobre o pagamento de uma das parcelas que, inclusive, foi honrada vários dias antes da data do vencimento. Prosseguimento indevido da execução sendo que como consequência recebeu em sua residência visita do oficial de justiça, que compareceu à residência do executado. Circunstância insuficiente para ensejar indenização por dano moral. Configuração como mero dissabor ou aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

43 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Ação rescisória. Erro de fato. Cabimento. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 485, IX.

«Evidenciado o erro de fato no julgamento dos embargos do executado, cabível a rescisória para cancelar a penhora sobre o imóvel destinado à residência do executado e de sua família.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Assistência judiciária gratuita - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Penhora sobre os direitos aquisitivos relativos ao imóvel pertencente ao agravante - Alegação de impenhorabilidade - Ausência de provas para evidenciar que o imóvel é utilizado como residência do executado ou que dele extrai subsídios para manutenção de sua subsistência - Hipótese de bem de família não configurada - Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, que não merece ser acolhida - Recurso não conhecido em parte e improvido na parte conhecida

45 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Pelas disposições da Lei 8.009/90, o aparelho de televisão que hoje normalmente se encontra na modesta residência do executado, tornou-se impenhorável, assim como o imóvel destinado à entidade familiar.... (Continua)

46 - TJSC Agravo de instrumento. Exceção de incompetência oposta nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por cooperativa de crédito no local da celebração do contrato que, à época, coincidia com a residência do executado/excipiente. Acolhimento da exceção oposta pelo executado e remessa dos autos à comarca de lages, o local do seu atual domicílio, conforme os ditames, do CDC. CDC. Incidência das disposições da legislação consumerista às cooperativas que desempenham atividade equiparada à instituição financeira. Precedentes do STJ e da casa. Relação mantida entre as partes que é de consumo. Incidência e prevalência, portanto, das normas, do CDC. CDC. Competência que é absoluta em favor do consumidor. Facilitação da defesa dos seus direitos. Art. 6º, VII e VIII, da Lei 8.078, de 11.9.1990. Manutenção da decisão agravada com a remessa dos autos à comarca de lages. Recurso desprovido.

«Tese - Compete ao foro de domicílio do executado o processamento de execução de título extrajudicial proposta por cooperativa de crédito, haja vista a existência de relação consumerista.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou a penhora de bens que guarnecem a residência do devedor. Preliminar de supressão de instância. Acolhida. Matéria não deduzida em primeiro grau. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância. Mérito. Pretensão a declaração de impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência do executado. Impossibilidade. Penhora de bens móveis que encontra previsão no CPC, art. 835, VI. Possível a penhora desde que o ato respeite os ditames legais previstos no art. 833, II e III, CPC. Alegação de impenhorabilidade, ademais, que só terá lugar após a realização da constrição, caso esta desrespeite as diretrizes legais. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência do executado - Recurso do executado. ... (Continua)

49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação à penhora - Rejeição - Bens no interior da residência do executado - Admissibilidade - Inexistência de localização de patrimônio penhorável ou oferecimento de meios menos gravosos pelo devedor - Possibilidade de penhora de bens que vierem a ser encontrados na residência - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Penhora de bens que guarnecem a residência de sócio da executada.

«O inciso II do CPC/1973, art. 649 prevê que são absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. caso, os bens indicados pelo exequente não se enquadram moldura legal, uma vez que não são de elevado valor - até porque são usados - , tampouco ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida atualidade.... (Continua)