residencia do executado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Penhora. Bens que guarnecem a residência do executado pessoa física.

«Segundo dispõe o CPC/1973, art. 649, II, acrescentado pela Lei 11.382/2006, aplicável ao Processo Trabalhista, por força do art. 769 consolidado, são absolutamente impenhoráveis «os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Por sua vez, o parágrafo único do Lei 8.009/1990, art. 1º preconiza que «a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Destarte, ratifica-se a decisão agravada, sabendo-se que, de fato, são impenhoráveis os bens sobre os quais pretende o Exequente que recaia a penhora, porquanto guarnecem a residência dos Executados e se enquadram dentre as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme certificado pela Oficial de Justiça, que, como bem se sabe, detém fé pública, revestindo-se o seu ato de presunção juris tantum de veracidade.... (Continua)

2 - TJMG Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência do executado. Prova imprescindível. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Para que os efeitos da impenhorabilidade insertos na Lei 8.009/1990 atinjam o imóvel constrito judicialmente, imprescindível a prova de que ele se destina à residência do executado.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ORDEM DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento do executado contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bens que guarnecem a residência do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de nulidade por ausência de apreciação da alegação de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de nulidade. 4. Não há ilegalidade na busca de bens que guarnecem a residência do executado, desde que respeitadas as impenhorabilidades previstas no Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único e no CPC, art. 833, II, que devem ser alegadas pelo executado no momento oportuno. 5. A análise de eventual impenhorabilidade deve ser analisada oportunamente, com base nos bens que eventualmente sejam penhorados. Se porventura o oficial de justiça efetivar penhora sobre bens cuja constrição é vedada, cabe ao agravante requerer ao juiz da causa a desconstituição. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A análise de eventual impenhorabilidade de bens que guarnecem a residência do executado deve ser analisada oportunamente, com base nos bens eventualmente penhorados. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único e art. 833, II, do CPC... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE OS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de penhora sobre bens móveis que guarnecem a residência do executado Possibilidade - Não há impedimento para que a penhora recaia sobre bens que guarnecem a residência do executado, desde que não recaia sobre os bens essenciais à manutenção da moradia, nem sobre aqueles habitualmente utilizados no lar - Possibilidade de penhora de bens que guarneçam a residência do devedor que sejam «de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - Inteligência do CPC, art. 833, II - Precedentes do STJ e deste Eg. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Embora sejam impenhoráveis os bens móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, tal fato não alcança os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, nos termos do que dispõe o, II do CPC, art. 833, sendo que o único meio de se descobrir a natureza de tais bens (se penhoráveis ou não) é a realização de diligência no local.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E ARROLAMENTO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. CABIMENTO.

CONFORME DISCIPLINAM OS ARTS. CAPUT E §§ 1º E 2º, E 836, CAPUT E § 1º, DO CPC, NÃO HÁ ÓBICE À EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE VERIFICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E ARROLAMENTO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO, A SER CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.... (Continua)

7 - STJ Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Bens móveis que guarnecem a residência do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer. Televisão. Aparelho de som. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Pela aplicação das disposições da Lei 8.009/90, os bens móveis que guarnecem a modesta residência do executado e sua família, tais como o freezer, o televisor e o aparelho de som, tornaram-se impenhoráveis, o que ocorre, da mesma forma, em relação ao imóvel destinado à entidade familiar.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.

Recurso contra decisão que indeferiu pedido para sustar a penhora portas adentro da residência do executado. Inexistência de impedimento legal para a busca de bens penhoráveis na residência do credor, desde que observadas as ressalvas legais. Incidência do art. 833, II, parte final, do CPC e Lei 8.009/90, art. 2º. Precedentes desta Turma Julgadora e deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - MANUTENÇÃO, COM RESSALVA -

Após a prolação da decisão recorrida, houve efetivação de penhora de imóvel do executado que pode ser suficiente para pagar o crédito exequendo - Assim, a penhora dos bens que guarnecem a residência do executado deve ser realizada a título de reforço, ou seja, após prova concreta da insuficiência da primeira penhora - Penhora mantida, nestes termos - Recurso desprovido, com ressalva... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora de imóvel. Único imóvel de titularidade do executado. Bem de família. Residência do executado. Impenhorabilidade ora reconhecida. Recurso provido.

11 - TJDF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE BENS A SER CUMPRIDO NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AR RECEBIDO POR TERCEIRO EM LOCAL DIVERSO DO DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. NULIDADE. DECRETAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Constatada a ausência de regular citação do executado nos autos da ação de conhecimento, deve-se decretar a nulidade do ato citatório e da sentença, com reabertura do prazo para oferecimento de defesa... (Continua)

13 - TJSP Execução de título extrajudicial - Inexistência de bens penhoráveis - Realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas - Impossibilidade, por outro lado, de penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do executado, porquanto este não foi encontrado em diligência realizada por oficial de justiça - Esgotamento dos meios disponíveis para a localização de Ementa: Execução de título extrajudicial - Inexistência de bens penhoráveis - Realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas - Impossibilidade, por outro lado, de penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do executado, porquanto este não foi encontrado em diligência realizada por oficial de justiça - Esgotamento dos meios disponíveis para a localização de bens do devedor - Descabimento da suspensão do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 921, III, diante da existência de norma especial na lei de regência dos sistemas dos Juizados Especiais Cíveis - Extinção do processo bem decretada, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Recurso inominado improvido - Condenação do recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que o recorrido não está representado nos autos.

14 - TJSP *Execução - Expedição de mandado de penhora, para averiguar na residência do executado a existência de bens passíveis de constrição - Possibilidade - Recurso improvido.

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO PARA BENS SUPÉRFLUOS, DUPLICADOS OU DE ELEVADO VALOR. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO PRÉVIO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

16 - TJDF Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Citação. Aperfeiçoamento. Pagamento e penhora. Frustração. Penhora. Diligência postulada pela exequente. Aferição de bens penhoráveis que guarnecem a residência do executado e subsequente constrição. Ausência de localização de outros bens passíveis de expropriação. Deferimento da diligência. Viabilidade. Ressalva. Alcance. Preservação da impenhorabilidade legalmente assegurada. Bens de elevado valor ou que ultrapassem os acessórios que guarnecem as residências de padrão médio. Agravo provido. 

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

1. Nos termos do CPC, art. 833, II, são impenhoráveis «os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Trata-se, pois, de assegurar materialmente a dignidade da pessoa humana, resguardando bens necessários à sobrevivência do devedor e de sua família. Todavia, a regra geral admite exceções expressamente previstas no aludido artigo, quais sejam, «os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.  ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada mantendo a penhora de bens móveis localizados na residência do executado. Irresignação improcedente. 1. Pueril o argumento segundo o qual não está sendo observada a ordem de preferências do CPC, art. 835, à falta de indicação de bens pelo devedor ora agravante. 2. Constrição recaindo sobre bens não essenciais ao funcionamento da residência do executado, além de ali existirem, parte deles, em duplicidade e que ultrapassam as necessidades comuns, correspondentes a um padrão médio de vida. Aparelho de ar-condicionado, por seu turno, que não diz com a subsistência digna do devedor, destinado que é a garantir-lhe conforto. Cenário em que se verifica exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, II, parte final, do CPC. Precedentes. 3. Ausência de prova de que a bicicleta penhorada é utilizada e é indispensável para o desempenho da atividade profissional do executado.

19 - TJSP Família. Seguridade social. Penhora. Bem de família. Pequena propriedade rural. Imóvel utilizado como residência do executado e de seu núcleo familiar. Recebimento de ínfima aposentadoria pelo executado. Prevalência dos princípios da dignidade humana e da função social da propriedade em relação ao direito de crédito. Impenhorabilidade reconhecida. Redução do valor em cobrança. Necessidade. Prosseguimento da execução pelo montante correto. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Pretensão de expedição de mandado de constatação para verificação dos bens que guarnecem a residência do executado. Providência inadequada e não justificada. Indeferimento mantido. Recurso improvido