residencia da familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMILIA. RESIDENCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme precedentes do STJ, não é mais necessária a comprovação de que o bem penhorado seja o único bem de família do executado, bastando apenas a prova inequívoca de que o imóvel é utilizado para fins de residência da parte executada. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILDADE - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE IMÓVEL DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA - REJEIÇÃO - CONFIRMAÇÃO - ELEMENTOS DOS AUTOS A INDICAR TRATAR-SE DE IMÓVEL COMERCIAL.

Há que se confirmar a decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de imóvel que se alega ser a residência da família se a prova dos autos indica tratar-se, na verdade, de imóvel comercial.... (Continua)

3 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Recurso especial. Cancelamento. Necessidade que as instâncias ordinárias tenham reconhecido destinar-se o imóvel para residência da família. Reexame de prova vedado no âmbito do especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O cancelamento de penhora, com base na Lei 8.009/90, pressupõe que as instâncias ordinárias tenham admitido destinar-se o imóvel à residência da família do executado. Reconhecida, após a análise da prova, a existência de séria dúvida sobre essa destinação, descabe rever a decisão através de recurso especial.... (Continua)

4 - TJSP Família. Reivindicatória. Requisitos. Ausência. Imóvel ocupado por companheira sobrevivente. Bem destinado à residência da família. Direito de habitação reconhecido. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº: 9278/96. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ACOLHIDO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUE HÁ DOIS IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO. BEM DESTINADO À RESIDÊNCIA. DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O IMÓVEL SEJA O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, QUANDO O OUTRO BEM SE DESTINA À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. A PROTEÇÃO OUTORGADA PELA Lei 8.009/1990 DEPENDE TÃO SOMENTE DA PROVA DE QUE O IMÓVEL DESTINA-SE À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. A EXISTÊNCIA DE DOIS IMÓVEIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE, PORQUE CADA IMÓVEL ATENDE AOS REQUISITOS DE IMPENHORABILIDADE DE SUA CATEGORIA (RESIDENCIAL PARA MORADIA E RURAL PARA SUSTENTO FAMILIAR). DECISÃO AGRAVADA  MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

6 - TJDF Ementa: direito civil. Apelação cível. Direito real de habitação. Cônjuge supérstite. Imóvel destinado à residência da família. Inexistência de comprovação. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Único imóvel do devedor que produz rendimentos provenientes de aluguel, complementando a renda familiar. Irrelevância da ausência de residência da família no local. Presença do «fumus boni iuris. Lei 8009/90. Constrição cancelada. Recurso provido.

8 - TRT2 BEM DE FAMÍLIA.

A utilização do imóvel como residência da família é condição exigida para afastar a constrição, nos termos da Lei 8.009/90. Todavia, a prova dos autos não é suficiente para comprovar que o imóvel penhorado é utilizado pelo agravante e sua família como residência. Assim, necessário se faz reconhecer que, no caso concreto, a penhora deve ser mantida.... (Continua)

9 - TJSP Família. Penhora. Substituição do bem. Ação de despejo. Alegação do devedor de tratar-se o bem gravado de imóvel de residência da família ofertando outro bem em substituição. Existência de anterior decisão a respeito da substituição peticionada. Ausência de interposição de recurso contra decisão anterior não podendo ser utilizado agravo para reconsideração do decidido. Não conhecimento decretado.

10 - TRT2 Penhora. Execução trabalhista. Bem de família. Impenhorabilidade. Constrição de imóvel, caracterização de uso como imóvel residencial. Simples alegação de que o imóvel penhorado é bem de família deve ser rechaçada. Existência, na hipótese de prova de que o imóvel serve de residência da família (contas de luz, telefone, água, correspondências, etc.). Lei 8.009/90, art. 1º.

«A não declaração na Certidão de Registro de Imóveis de que o imóvel destinasse a residência, dado este por vezes desconhecido até pelos operadores do direito, não merece prevalecer sobre a prova de fato, demonstrada por meio de correspondências pessoais, contas de luz e telefônicas recentes, recibos de aquisição de bens, ou qualquer outro eficiente para formação do convencimento do Juízo de que aquele imóvel destina-se a ser residência e domicílio de entidade familiar.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel. Inconformismo do executado. Descabimento. Impenhorabilidade de bem de família. Agravante que funda a sua irresignação tão somente na alegação de que o bem é o único de sua propriedade. Desnecessidade de comprovação de se tratar do único imóvel de propriedade do devedor, mas essencial demonstrar que o bem penhorado serve de residência da família ou é locado, servindo os frutos de para locação de residência da família. Ônus de prova de quem alega a hipótese de impenhorabilidade prevista na Lei 8009/90. Nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade configurada. De rigor a manutenção da constrição. Decisão mantida.

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU A PENHORA POR ENTENDER QUE O IMÓVEL SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IMÓVEL DE CARÁTER MISTO (RESIDENCIAL E COMERCIAL). POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTE COMERCIAL, POSTO QUE NÃO PREJUDICA OU INVIABILIZA A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

13 - TJSP Família. PENHORA. Bem de família. Caracterização. Comprovação de ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade da executada. Utilização como residência da família. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJMG Alimentos. Ação revisional. Afastamento de um dos filhos menores do domicílio materno. Fato que não pode acarretar a diminuição da pensão, porque as despesas para manter a residência da família continuam iguais. Compensação, ainda, com o aumento das necessidades dos filhos. Pensão mantida.

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. CRECHE. TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA. CONVENIÊNCIA DA FAMÍMILA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame.  ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel que serve de residência da família dos embargantes. Execução promovida contra coproprietário. Impenhorabilidade da totalidade do bem reconhecida. Desconstituição da penhora. Recurso provido.

17 - TJSP BEM DE FAMÍLIA -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família, ao fundamento de que o imóvel penhorado não é o único de propriedade da entidade familiar - Produção suficiente de prova da residência da família no imóvel penhorado - Benefício do bem de família que se estende mesmo àqueles que possuem mais de um bem imóvel, comprovada a residência da entidade familiar no local - Art. 1º e 5º da lei 8009/90 - Precedentes do STJ - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Mandado de Segurança - Policial Militar - Pedido de remoção para localidade de residência da família - Pedido indeferido, administrativamente, sob argumento de afrontar o interesse público - Existência de déficit de vagas tanto no Batalhão de origem quanto na unidade de destino - Interesse público presente - Consagração constitucional da proteção familiar - Direito à remoção que deve ser reconhecido. Sentença denegatória reformada. Recurso provido

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Bem de família. Elevado valor. Impenhorabilidade.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de penhora de imóvel, residência da família, de alto valor.... (Continua)

20 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Bem imóvel gravado como hipoteca judiciária. Pequena propriedade rural que serve para residência da família. Alegação incabível. Imóvel incompatível com a definição de pequena propriedade rural. Agravante com outros imóveis. Impenhorabilidade não caracaterizada. Decisão mantida. Recurso não provido.