Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU A PENHORA POR ENTENDER QUE O IMÓVEL SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IMÓVEL DE CARÁTER MISTO (RESIDENCIAL E COMERCIAL). POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTE COMERCIAL, POSTO QUE NÃO PREJUDICA OU INVIABILIZA A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote