reserva de vaga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação ordinária - Concurso Público para o cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio da Prefeitura de São Paulo - Candidato considerado inapto na fase de exame médico - Decisão agravada que indeferiu o pedido de reserva de vaga - Inadmissibilidade - Matéria controvertida que apresenta forte conteúdo fático a afastar, por ora, o requisito da verossimilhança do alegado - Possível, no entanto, a reserva de vaga, a fim de evitar o perecimento do direito reivindicado pelo agravante - Inexistência de prejuízo à Administração - Provimento do recurso para assegurar a reserva de vaga ao agravante, até decisão final da demanda

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - RESERVA DE VAGA - POSSIBILIDADE - DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência deduzido pela autora, a fim de determinar a reserva de vaga em processo seletivo público. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERE RESERVA DE VAGA EM CURSO DE FORMAÇÃO A AUTOR EMPOSSADO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA.

Recurso interposto contra decisão que deferiu reserva de vaga ao autor para continuar ocupando cargo de médico legista da Polícia Civil, uma vez já anteriormente nomeado e empossado. Descabimento. Decisão recorrida que, a despeito da expressão «reserva de vaga, é clara ao deferir a tutela de urgência nos moldes requeridos pelo recorrente. Princípio da congruência. Inteligência dos arts. 489, §3º, e 492, CPC. Autor que, ao tempo da impetração, já se encontrava nomeado e empossado, de modo que irrazoável interpretar a concessão de tutela jurisdicional a seu favor e, ao mesmo tempo, entender por sua retirada do cargo. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar a reserva de vaga ao agravante na condição de pessoa com deficiência (PCD) em concurso público, enquanto o mérito da ação principal não fosse decidido. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Nomeação de candidato sub judice. Direito líquido e certo à nomeação e posse. Inexistência. Reserva de vaga.

1 - O STJ entende que o candidato que permanece no certame por força de decisão judicial provisória não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo-lhe assegurada apenas a reserva de vaga.... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado. Rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Rematrícula antecipada para reserva de vaga. Desistência imotivada do contratante antes do início das aulas. Retenção da taxa de matricula pela parte requerida. Ausência de abusividade. Valor contratualmente estabelecido entre as partes. Perda do valor do sinal que visa ressarcir a requerida pelos custos Ementa: Recurso Inominado. Rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Rematrícula antecipada para reserva de vaga. Desistência imotivada do contratante antes do início das aulas. Retenção da taxa de matricula pela parte requerida. Ausência de abusividade. Valor contratualmente estabelecido entre as partes. Perda do valor do sinal que visa ressarcir a requerida pelos custos administrativos da matricula e reserva de vaga. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - DEFERIMENTO DA RESERVA DE VAGA.

deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROVIMENTO PARA PEDIDO SUBSIDIÁRIO, GARANTINDO RESERVA DE VAGA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Deficiente visual. Visão monocular. Exclusão do benefício da reserva de vaga. Ilegalidade. Precedente do STJ. Decreto 3.298/99, arts. 3º e 4º, III. CF/88, art. 37, II e VIII.

«A e. Quinta Turma, no RMS 19.291-PA, já decidiu que «a deficiência visual, definida no Decreto 3.298/1999, art. 4º, III, não implica exclusão do benefício da reserva de vaga para candidato com visão monocular.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público para o cargo de escrivão da polícia civil do estado do Ceará. Candidato sub judice. Inexistência de direito à nomeação. Reserva de vaga. Precedentes.

«1. O STJ tem entendimento de que, em concurso público, o candidato sub judice, ou seja, que permaneceu no certame por força de decisão judicial ainda não transitada em julgado, não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo assegurada apenas a reserva de vaga. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Reserva de vaga de estacionamento a gestantes. Lei estadual. Inconstitucionalidade. Súmula 266/STF.

«1 - A lei estadual traz previsão genérica de reserva de vaga a gestantes, com previsão igualmente abstrata de imposição de sanção a quem a viole. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reserva de vaga em curso de instituição de ensino superior a paciente preso em regime fechado. Inadequação da via eleita.

«1. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... (Continua)

13 - STF Constitucional. Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Reserva de vaga para deficiente. CF/88, art. 37, VIII.

«1. A reserva de vagas em concurso público destinadas aos portadores de deficiência é garantia da norma do CF/88, art. 37, VIII. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE DINAMOMETRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. GRAVAÇÃO DE ORIENTAÇÕES. RESERVA DE VAGA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, ajuizada por candidato eliminado de concurso público promovido. A decisão agravada havia deferido parcialmente a tutela de urgência, determinando (i) a disponibilização das gravações da execução do teste de dinamometria realizado pelo autor e das orientações prestadas pela fisioterapeuta aplicadora; e (ii) a reserva de vaga em seu favor. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Mandado de segurança. Candidato «sub judice. Inexistência de direito à nomeação. Reserva de vaga. Viabilidade. CF/88, art. 37, II.

«Inviável a nomeação de candidato aprovado em concurso público, cuja permanência no certame foi garantia por decisão judicial ainda não transitada em julgado. Admite-se, tão somente, a reserva de vagas aos recorrentes até o trânsito em julgado da decisão que lhes assegurou o direito a prosseguir no certame.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Ausência de reserva de vaga. Circunstância que não obsta o direito assegurado constitucionalmente aos deficientes. CF/88, art. 37, VIII. Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º.

«A inércia do administrador público em não reservar percentual de vagas destinadas a deficiente físico, providência determinada pelo CF/88, art. 37, VIII e regulamentado pelo Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º, não pode obstar o cumprimento do mandamento constitucional e afastar o direito assegurado aos candidatos de concurso portadores de deficiência.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA RESERVA DE VAGA EM LISTA ESPECIAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por candidata que teve sua inscrição como pessoa com deficiência indeferida em concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. A candidata, com deficiência auditiva, buscava tutela provisória para assegurar reserva de vaga na lista especial. O pedido foi indeferido pelo juízo a quo, levando à interposição do presente recurso. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Liminar - Ação ordinária - Concurso público para Guarda Civil - Reprovação em teste psicológico - Reintegração ao certame - Inadmissibilidade - Reserva de vaga - Possibilidade - Precedentes - Recurso provido em parte

19 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Vaga destinada a deficiente. Paquioníquia congênita hereditária. Liminar concedida para determinar a reserva de vaga. Agravo interno que se limita a transcrever integralmente as contrarrazões ao recurso ordinário. Súmula 182/STJ.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão que concedeu parcialmente a liminar requerida em âmbito recursal, apenas para determinar a reserva de vaga em favor da impetrante. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que deferiu tutela de urgência, autorizando o candidato considerado inapto em exame de saúde a prosseguir nas etapas do concurso para o Curso de Formação de Soldados da PMERJ, com direito à matrícula, nomeação e posse provisórias, até o julgamento final da demanda. ... (Continua)