Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar a reserva de vaga ao agravante na condição de pessoa com deficiência (PCD) em concurso público, enquanto o mérito da ação principal não fosse decidido. ... (Continua)